e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 42 de 2007

(PLS 42/2007)

Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Ementa: Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para acrescentar nova proteção contratual ao consumidor e considerar como prática abusiva cláusulas contratuais contrárias ao justo equilíbrio entre fornecedor e consumidor.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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