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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 90 de 2007
(RQS 90/2007)
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações acerca da operação de crédito externo solicitada pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para atender ao Programa Favela Bairro III (Proap III), bem assim sobre a renegociação da dívida do Município com a União, especialmente sobre o valor da dívida negociada, o prazo para pagamento, o valor da parcela mensal, a situação do cumprimento do contrato e a relação atual entre a Receita Líquida Real (RLR) do Município e sua dívida pública.
Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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