Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 59 de 1948
(OFS 59/1948)
Solicita a elaboração de uma lei que obrigue o depósito compulsório de, pelo menos, 20% dos lucros excessivos, no Banco do Brasil, pelo prazo de 10 anos, sem juros, a fim de ser criado um fundo para financiamento da produção agrícola.
Autoria
Câmara Municipal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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