Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 496/2007 Acrescenta o artigo 207-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. MPV 385/2007 Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. RQS 950/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso ao Município de Parintins, no Amazonas, pela realização da Festa da Pesca Esportiva. RQS 946/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado nos anais do Senado, voto de aplauso para o Senhor Carlos Arthur Nuzman, Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro. RQS 947/2007 Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno, a inserção em Ata do voto de pesar pelo falecimento do Prefeito Olandino Belizário Couto, conhecido como Tininho Belizário, prefeito de Brejetuba, ocorrido no dia 17 de agosto de 2007, em Vila Velha. RQS 948/2007 Requer, nos termos do inciso II art. 28 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Jornalista Nelson Boechar Cunha, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Presidente da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Mangalarga Machador ABCCMM, ocorrido em 16 de junho de 2007. RQS 949/2007 Requer, nos termos do inciso II art. 218 do Regimento Interno, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Doutor Waltencyr Francisco Lawall, farmacêutico estabelecido em Juiz de Fora, Minas Gerais, ocorrido em 22 de junho de 2007. RQS 953/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre o Ofício "S" nº 6, de 2007, que encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, as demonstrações contábeis do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) referentes ao ano de 2006, seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda o encaminhamento de relatório detalhado sobre o histórico de inadimplência e sobre a concentração do crédito, por município, por agência e por perfil de mutuário, em cada linha de crédito que utiliza ou utilizou recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste(FNE) a partir do ano 2000. PRS 50/2007 Altera a redação da alínea "c" do inciso I do art. 1º da Resolução nº 39, de 1992, que dispõe sobre as formalidades e critérios para a apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. PLS 494/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste de Goiás (UFSG), com sede no município de Catalão, no Estado de Goiás. PEC 79/2007 Acrescenta o § 5º ao art. 55 da Constituição para definir critérios para a sucessão de Senador, em caso de vacância. SCD 145/2004 Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica. PLC 65/2007 Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar. PLC 66/2007 Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - (RN) e dá outras providências. PLC 64/2007 Estabelece condições para a realização de procedimento de bronzeamento artificial. PLC 63/2007 Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (reduz o prazo para desocupação de imóvel no caso de descumprimento do mútuo acordo celebrado entre as partes). PLC 58/2007 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei n º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providencias (torna inelegível o candidato que mudar de partido fora do período permitido, e perda do mandato do candidato que se desligue do partido pelo qual se elegeu). PLC 62/2007 Denomina Rodovia Luiz Alves Rolim Sobrinho e Rodovia Sendor Tarso Dutra os trechos urbanos da BR-287 que passam pela cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul. PLC 61/2007 Denomina Ponte Ilha Grande a ponte rodoviária sobre o Rio Paraná entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná. PRS 49/2007 Autoriza a Prefeitura Municipal de Curitiba (PR) a contratação de operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - (FONPLATA), no valor de até US$ 10,00,000.00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PLC 60/2007 Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas públicas de educação básica. PLC 59/2007 Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior. PLS 493/2007 Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, para vedar a incidência de penalidades no recolhimento a destempo de complementação devida por contribuinte individual quando, no período próprio, o valor a ser recolhido for inferior ao valor mínimo por procedimento de arrecadação. RQS 939/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado, nos Anais do Senado, voto de pesar pelo falecimento do jornalista e escritor JOEL SILVEIRA, ocorrido no dia 15 agosto de 2007, no Rio de Janeiro-RJ. RQS 940/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja consiognado nos Anais Senado, voto de pesar pelo falecimento do jornalista EDMUNDO CARLOS FONSECA, ocorrido no dia 10 agosto de 2007, no Rio de Janeiro-RJ. RQS 938/2007 Requer, nos termos regimentais, ao Ministério das Relações Exteriores disponibilizar aos membros da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional os documentos produzidos pelo Centro de Informações no Exterior (CIEX) desse órgão entre os anos de 1965 a 1985. PLS 491/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul. PLS 492/2007 Suprime o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. RQS 927/2007 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para representar o Senado Federal em conferência na Universidade de Utah, nos Estados Unidos, no período compreendido entre os dias 23 a 25 de agosto de 2007. Informa também que, entre os dias 26 a 28 de agosto de 2007, estará na cidade de New York, onde se submeterá a exames médicos especializados.Comunica, outrossim, nos termos do art. 39, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no período compreendido de 22 a 29 de agosto de 2007. RQS 936/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com as tradições da Casa, voto de louvor a Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva, por seu inestimável trabalho no Estado do Rio Grande do Norte. RQS 937/2007 Requer nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações pela posse do Doutor FERNANDO NETO BOTELHO, no cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. PLS 487/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportações -ZPE - no Município de Boa Vista- Estado de Roraima. PLS 486/2007 Modifica a redação do art. 1.698, do Código Civil. (Determina que seja demonstrada a impossibilidade, por parte dos primeiros parentes obrigados à prestação de alimentos, de suportar os encargos, antes que sejam chamados a concorrer os demais parentes). RQS 933/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Associação Piauiense de Municípios - AAPM. RQS 934/2007 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apresentação de condolências à família de MARIA DOS SANTOS RODRIGUES, Presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município de Acauã-PI, que foi vítima de acidente automobilístico ocorrido no dia 20 de agosto de 2007. RQS 932/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento da Senhora MARIA DOS SANTOS RODRIGUES, ocorrido no dia 20 de agosto de 2007, na cidade de Ibotirama, no Estado da Bahia. PLS 490/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Breves, Estado do Pará. RQS 931/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Sr. Pedro Mendes Ribeiro, poeta e Presidente da Associação dos violeiros e Poetas Populares do Piauí, pela abertura, no dia 16 de agosto de 2007, do XXXIV Festival de Violeiros. PLS 489/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Tucuruí, Estado do Pará. RQS 930/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso aos atletas paraibanos Aline Rosas, Ednalva Laureano, Jucilene Sales, Larissa Lélys, Basílio Emídio, Ednanci Silva e Kaio Márcio de Almeida, pelos brilhantes resultados obtidos no maior campeonato desportivo das Américas, nos Jogos Pan-Americanos. PLS 488/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Redenção, Estado do Pará. RQS 935/2007 Requer, nos termos do art. 74, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja criada uma Comissão Externa, com 03 (três) membros, destinada a representar o Senado Federal na Mesa redonda de parlamentares, que ocorrerá no âmbito da 8ª Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas, sobre a Luta Contra a Desertificação, nos dias 08 e 09 de setembro de 2007, em Madri - na Espanha. PLS 485/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Patos, no Estado da Paraíba. RQS 929/2007 Requer, nos termos do disposto no § 2º do art. 50 da Constituição Federal, bem como nos dispositivos regimentais aplicáveis à espécie, a Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, para que providencie no estrito prazo constitucional, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, informações a respeito do pagamento das indenizações referente a desapropriação indireta de áreas rurais localizadas na área de proteção ambiental das ilhas e várzeas do Rio Paraná, os valores a serem pagos, os beneficiários e, se for o caso, as razões para o não pagamento da obrigação. PLS 482/2007 Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. PLS 483/2007 Altera e revoga dispositivos do Código Civil, sobre a culpa e seus efeitos na separação dos cônjuges, e dá outras providências. PLS 484/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte de Goiás (UFNG), com sede no município de Porangatu, no Estado de Goiás. PEC 76/2007 Acrescenta parágrafo ao art. 65 e altera o § 7º do art. 66 da Constituição, para fixar prazo para a apreciação de projetos de lei pela Casa revisora, ao fim do qual a Casa iniciadora poderá, por decisão da maioria absoluta de seus membros, enviar os projetos diretamente à sanção. PEC 77/2007 Altera o inciso XI do art. 52 da Constituição Federal para permitir ao Senado Federal a exoneração de agentes públicos em cujos mandatos tenham sido investidos com aprovação dessa Casa. RQS 928/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Estadual Gervásio Bonavides Mariz Maia, ocorrido no dia 18 de agosto de 2007, na cidade de João Pessoa - PB. RQS 925/2007 Requerem, nos termos do art. 223, do Regimento Interno do Senado Federal, seja apresentado voto de repúdio ao senhor Paulo Zottolo, presidente da Phillips, pela afirmação em entrevista concedida à imprensa, que diz "Não se pode pensar que o país é um Piauí, no sentido de que tanto faz quanto tanto fez. Se o Piauí deixar de existir, ninguém vai ficar chateado". RQS 921/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais. RQS 920/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 523, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. PEC 75/2007 Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (Minirreforma Tributária). PLN 27/2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. MPV 384/2007 Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. MSF 131/2007 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. RQS 924/2007 Requer, nos termos do disposto no inciso II, "a" do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para participar do curso "The Art of Business Coaching", promovido pela empresa Newfield Consulting, no periodo de 13 a 16 de setembro de 2007 (Conferência Geral Intermediária), na cidade de Pilar, Distrito Federal de Buenos Aires, Argentina, uma vez que foi autorizada a desempenhar referida missão, comunica, nos termos do art. 39, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no período de 12 a 17 de setembro de 2007. RQS 923/2007 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apresentação de codolências à família do Vereador Edson Luiz Gasparotto, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste - RO, que foi assassinado no dia 15 de agosto de 2007. MPV 383/2007 Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00 (um bilhão, duzentos e cinqüenta e três milhões, novecentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e nove reais), para os fins que especifica. PRS 47/2007 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de US$ 16,100,000.00 (dezesseis milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). PRS 46/2007 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor total de até US$ 150,000,000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos constituirão o Segundo Empréstimo Programático para o Crescimento Sustentável com Eqüidade - Competitividade II. PRS 48/2007 Autoriza operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor equivalente a até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento do programa BNDES de Crédito Multissetorial de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas - Segunda Etapa do Convênio de Linha de Crédito Condicional (CCLIP). PEC 74/2007 Legitima o Ministério Público para a impetração do mandado de segurança coletivo, no exercício de suas atribuições constitucionais. RQS 919/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 216 e 217, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, informações atinentes à investigação feita pela Polícia Federal, na Ceara Steel. RQS 918/2007 Requer, nos termos do inciso IV do art. 71 da Constituição Federal e regimentais, ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria operacional e financeira no INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, especialmente nos convênios com estados, prefeituras e entidades privadas sem fins lucrativos, no período de 2003 a 2006. RQS 917/2007 Requerem, nos termos dos artigos 218 e 219 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do jornalista Joel Silveira, em 15 de agosto de 2007, aos 88 anos, de causas naturais enquanto dormia em seu apartamento em Copacabana, no Rio de Janeiro. REP 2/2007 Requer a instauração de processo ante a suposta quebra de decoro parlamentar do Senador Renan Calheiros. VOLUME II PLS 35/1949 Estende aos alunos diplomados pelo Curso Normal de Educação Física e Desportos, até 1942 inclusive, as regalias dos atuais licenciados em educação física. PDN 5/2007 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007), com fulcro no art. 104 da Lei nº 11.439/06 (LDO/2007), o subtítulo de código orçamentário 23.695.1166.0564.1048 - Infra-Estrutura para o Turismo Religioso - Juazeiro do Norte - CE Construção de Obra Estruturante - UVC - Unidade Vizinhança Centro / Centro de Apoio aos Romeiros, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 54.101 - Ministério do Turismo. RQS 916/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado das Comunicações, a remessa do inteiro teor do processo de anuência prévia relativo à operação de reestruturação societária e transferência de controle e de outorgas de empresa do Grupo Abril e da empresa Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP/Telefônica (Processo nº. 53500.031770/2006), contemplando toda documentação encaminhada pelas empresas envolvidas na transação, a análise e os votos dos membros do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), os pareceres da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa e da Procuradoria-Geral da referida Agência, o resultado das diligências realizadas, e o parecer sobre o ato de concentração a ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). PLS 479/2007 Altera o artigo 74 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. PLS 478/2007 Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para modificar os critérios de fixação de honorários advocatícios. PLS 477/2007 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para caracterizar como insalubre o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. PEC 73/2007 Dá nova redação ao § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para incluir os alimentos e as bebidas no rol de produtos, práticas e serviços cuja propaganda comercial estará sujeita a restrições legais. RQS 915/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja formulados voto de aplauso e congratulações à Comunidade Católica do Estado de Roraima, por intermédio do Bispo de Roraima, Dom ROQUE PALOSCHI, pelas comemorações dos 100 anos de criação da Prelazia do Rio Branco, hoje Igreja de Roraima. RQS 914/2007 Votação, em turno único, do Requerimento nº 914, de 2007, do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a dispensa do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos ao Projeto de Lei do Senado nº 312, de 2007, uma vez que o prazo naquela Comissão já se encontra esgotado. (Gestão de florestas públicas; institui o Serviço Florestal Brasileiro na estrutura do Ministério do Meio Ambiente) RQS 913/2007 Solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 322, de 2004. RQS 912/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania. VET 27/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00043 2007 (PLP 00079 2007, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. PRS 45/2007 Acrescenta o Capítulo XIV-A ao Título VI da Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal) para disciplinar a instituição de Frentes Parlamentares. PLS 474/2007 Altera os arts. 48 e 103 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo. PLS 475/2007 Altera o art. 2º da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, para dispor sobre área de preservaçao permanente (APP) em áreas urbanas. PLS 476/2007 Modifica o parágrafo único do art. 100 e acrescenta alínea ao inc. II do art. 275, ambos da Lei º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para estender regra de fixação de competência ao foro do domicílio da vítima de acidente aéreo ou de seu sucessor e prever o rito sumário nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes desse fato. RQS 907/2007 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50 da Constituição Federal, sejam prestadas pelo Senhor Ministro da Justiça, TARSO GENRO, informações sobre ações do governo brasileiro junto à Organização das Nações Unidas - ONU e à Organização dos Estados Americanos - OEA, referentes à Terra Indígena Raposa Serra do Sol. RQS 906/2007 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50 da Constituição Federal, sejam prestadas pela Senhora Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, DILMA ROUSEFF, informações sobre ações do governo brasileiro junto à Organização das Nações Unidas - ONU e à Organização dos Estados Americanos - OEA, referentes à Terra Indígena Raposa Serra do Sol. RQS 910/2007 Requerem, nos termos do art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado, no dia 10 de outubro de 2007, destinada a homenagear a Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, instituição científica sem fins lucrativos e de utilidade pública federal, fundada em 19 de setembro de 1925, congrega, representa e trabalha pelos 9.631 ortopedistas, membros de sua sociedade, que atendem cerca de 12 milhões de brasileiros por ano. PLS 473/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul. RQS 905/2007 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50 da Constituição Federal, sejam prestadas pelo Ministro das Relações Exteriores, Embaixador CELSO LUIZ NUNES AMORIM, informações sobre ações do governo brasileiro junto à Organização das Nações Unidas - ONU e à Organização dos Estados Americanos - OEA, referentes à Terra Indígena Raposa Serra do Sol. RQS 908/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos Anais do Senado, VOTO DE APLAUSO aos cientistas RICARDO GAZZINELLI, PATRÍCIA BOZZA e MAURO TEIXEIRA por integrarem a lista dos mais influentes cientistas do mundo e pelos excelentes resultados que vêm obtendo em suas pesquisas. RQS 909/2007 Requer, com fulcro no art. 223 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de censura ao Juiz MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO, da 9ª Vara Criminal de São Paulo, pela falta de ética e compromisso moral ao julgar a queixa-crime imposta pelo jogador de Futebol Richarlyson. PLS 472/2007 Altera o art. 13 da lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, para determinar que o mandato dos dirigentes da Agência Nacional de Aviação Civil será de três anos. PLS 471/2007 Altera os art. 11 e 20 da lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer restrições para a cessão de servidores aprovados em concursos públicos das agências reguladoras. PLS 469/2007 Acrescenta artigo à Lei n° 9.847, de 26 de outubro de 1999, para determinar a divulgação, pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, de relatórios periódicos dos postos de combustíveis autuados, interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano. RQS 904/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Defesa, informações sobre o vôo no qual foram deportados os pugilistas cubanos de volta a seu país, em 04 de agosto de 2007. PLS 468/2007 Dispõe sobre a formação de recursos humanos na área de saúde, nos termos do inciso III do art. 200 da Constituição Federal. PLS 467/2007 Isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados os fornos cilíndricos verticais destinados à produção de carvão vegetal. VET 26/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00002 2007(MSG 00238 2007, na Origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providencias. PLS 466/2007 Acrescenta parágrafo único ao art. 1.698, do Código Civil. (Dispõe sobre litisconsórcio passivo na ação de prestação alimentícia). OFS 44/2007 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 408914 que declarou a inconstitucionalidade do artigo 250 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com as redações sucessivamente ditadas pela Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, e pela Lei nº 3.334, de 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro (Recurso administrativo - depósito prévio). « ‹ 795 796 797 798 799 › »