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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 5 de 2007
(PDN 5/2007)
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007), com fulcro no art. 104 da Lei nº 11.439/06 (LDO/2007), o subtítulo de código orçamentário 23.695.1166.0564.1048 - Infra-Estrutura para o Turismo Religioso - Juazeiro do Norte - CE Construção de Obra Estruturante - UVC - Unidade Vizinhança Centro / Centro de Apoio aos Romeiros, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 54.101 - Ministério do Turismo.
Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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