Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 521/2007 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de identificação dos medicamentos por meio de sistema eletrônico. PLS 520/2007 Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de bebidas alcoólicas (Cide-Álcool). RQS 1010/2007 Requer, conforme o artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que esta Casa aprove voto de louvor ao Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), Paulo Vanucci, e ao Presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Marco Antônio Barbosa, pela publicação do livro-relatório "Direito à Memória e à Verdade". RQS 1011/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Fazenda, providências junto à Receita Federal do Brasil, no estrito prazo constitucional, informações acompanhadas dos documentos comprobatórios, em meio magnético sobre a lista das instituições financeiras que arrecadaram tributos e não repassaram para a Receita Federal no período entre 2003 e 2007. RQS 1013/2007 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre as próximas campanhas de utilidade pública daquela Pasta. RQS 1012/2007 Requer, nos termos do inciso II do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Dr. Bayard Gontijo, médico cirurgião humanitário, ocorrido em 17 de junho de 2007, em Belo Horizonte, Minas Gerais. PLS 516/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da União de trasladar corpo de brasileiro de família hipossuficiente falecido no exterior. PLS 517/2007 Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para tratar sobre o cálculo do valor dos danos morais e materiais devidos ao anistiado político e determinar forma de fiscalização das decisões da Comissão de Anistia. PLS 518/2007 Altera o inciso VIII do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para tornar efetiva a proibição do nepotismo no serviço público federal. PLS 519/2007 Extingue o instituto da prescrição penal. RQS 1009/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, que seja consignado nos Anais do Senado, voto de aplauso ao Município de BARREIRINHA, no Amazonas, pela realização da FESTA DE NOSSA SENHORA DO BOM SOCORRO. RQS 1005/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, seja consignado, nos Anais do Senado, voto de lembrança ao ensejo da passagem, no dia 8 de setembro de 2007, do 20º aniversário da morte de MARCOS FREIRE, o destemido político pernambucano que ajudou a restaurar a Democracia no País. RQS 1008/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso ao escritor LUIZ CARLOS GUIMARÃES DA COSTA pela edição do livro HISTÓRIA DA LITERATURA BRASILIENSE, com amplo e minucioso levantamento da produção literária de Brasília ao longo de quase meio século. RQS 1007/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso ao jornal AMAZONAS EM TEMPO, que, ao ensejo de seu aniversário de criação, inaugura, em Manaus, novo e moderno parque gráfico. RQS 1006/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, seja consignado nos Anais do Senado voto de aplauso à UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA, ao ensejo das comemorações dos 35 anos de bons serviços prestados à Educação no Brasil e 15 no Estado do Amazonas. RQS 1004/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, seja consignado, nos Anais do Senado, voto de pesar pelo falecimento do fotógrafo MÁRIO CARNEIRO, ocorrido no dia 2 de setembro de 2007, no Rio de Janeiro-RJ. RQS 1003/2007 Requer, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, voto de pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do Dr. Jonathas Hugo Parra Motta, corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ocorrido dia 1º de setembro de 2007. RQS 1002/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento da Professora Aracy Carvalho Di Biasi. REP 3/2007 Requer a instauração de processo por suposta quebra de decoro parlamentar do Senador Renan Calheiros. AVN 23/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre do exercício de 2007. RQS 1001/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Grupo Sinos em comemoração ao seu 50º aniversário. MSF 141/2007 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, o nome do Senhor PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência. RQS 1000/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) em comemoração ao seu 35º aniversário. OFS 50/2007 Encaminha ao Senado Federal o relatório das vistorias realizadas nos bairros Padre Ângelo (jaderlândia) e Perpétuo Socorro, com relação à construção das obras inacabadas de melhorias sanitárias domiciliares para controle de agravos, incluindo o sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, assim como também os sistemas de abastecimento de água implantados no Município de São Miguel do Guamá - Pará, pelo Projeto Alvorada. PLS 515/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação no Município de Castanhal, Estado do Pará. OFS 48/2007 Encaminha ao Senado Federal, cópia da decisão proferida na Ação Penal nº 2007.30.00.002318-7, movida pelo Ministério Público Federal contra Franklin Mendoza Doria Medina e outro, para ciência e exame de providências que permitam a execução, com segurança e praticidade, de rogatórias na Bolívia. AVS 87/2007 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito daquela Pasta, no mês de julho de 2007, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação da Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios, o Ministro esclarece, ainda, que os dados relativos às dívidas consolidadas dos Estados foram extraídos dos Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pelas unidades da Federação, em cumprimento ao art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000. OFS 47/2007 Encaminha ao Senado Federal, cópia da decisão proferida na Ação Penal nº 2007.30.00.001272-2, movida pelo Ministério Público Federal contra Franklin Mendoza Doria Medina e outro, para ciência e exame de providências que permitam a execução, com segurança e praticidade, de rogatórias na Bolívia. OFS 49/2007 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão do trânsito em julgado e do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 426059, publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2005, mediante o qual o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade do § 6º do artigo 1º da Lei nº 9.503, de 8 de março de 1994, do Estado de Santa Catarina (base de cálculo da gratificação complementar de vencimento não inferior ao salário mínimo). PLN 32/2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 8.445.000,00 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. MPV 387/2007 Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. PLN 30/2007 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008. (VOLUME XXXVIII) PLN 31/2007 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011. RQS 999/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania. PLS 510/2007 Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatórios o diagnóstico e a terapêutica de anormalidades na visão e na audição dos recém-nascidos em todo o território nacional. MPV 386/2007 Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal. AVN 22/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, conforme determina o art. 118 da Lei nº 11.439, de 29.12.2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007), as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao 1º semestre de 2007. RQS 997/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam apresentadas congratulações pela comemoração aos 25 anos de atividades Episcopais de Dom José Palmeira Lessa, Arcebispo de Aracaju. RQS 996/2007 Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, "a" e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Presidente do Banco Central do Brasil sobre quais são os serviços bancários cobrados pelos Bancos, dos seus clientes ou usuários, autorizados pelo Banco Central, valores, máximos e mínimos para cada serviço, taxas independentes de autorização do BC e qual o volume anual de recursos arrecadados por todos os Bancos Brasileiros com as referidas cobranças. PLS 10/1949 Dispõe sobre o produto do imposto adicional de 10 por cento sobre a importância dos direitos de importação, criado pelo artigo 3 do Decreto 24343, de 5 de junho de 1943, a partir de 1 de agosto de 1947, e dá outras providências. RQS 995/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor à TV Amazonas, afiliada da Rede Globo no Amazonas, que fará, no dia 1º de setembro, aniversário de 35 anos de fundação. PLS 507/2007 Altera a redação do art. 9° da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para dispor sobre a exoneração de seus dirigentes. PLS 508/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportações - ZPE - na cidade de Brasília, Distrito Federal. PEC 84/2007 Altera o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer a gratuidade das ações de mandado de segurança e de mandado de injunção. RQS 994/2007 Requer, de acordo com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e considerando a competência fiscalizadora do Congresso Nacional, sejam solicitadas ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações do BNDES acerca da existência de projeto de construção de ferrovia de longa extensão na Amazônia. PLS 506/2007 Altera a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para determinar a manutenção preventiva nas galerias de águas pluviais. PLS 509/2007 Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas que façam doações financeiras a fundos públicos de geração de emprego, ocupação e renda e dá outras providências. RQS 987/2007 Requer, nos termos do inciso II, "a" do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença dos trabalhos desta Casa para participar da V Sessão do Parlamento do Mercosul, nos dias 03 e 04 de setembro de 2007, em Montevidéu, Uruguai, comunicando, por oportuno, que estará ausente do País no período de 02 a 06 de setembro de 2007. RQS 984/2007 Requer, nos termos do inciso I do art. 39 e do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja justificada a sua ausência, nos dias 03 e 04 do mês de setembro de 2007, quando estará em missão oficial, junto à V Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai. RQS 982/2007 Requer, nos termos dos arts. 55, III, da Constituição, e 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização do Senado Federal para ausentar-se do País, no período de 02 a 05 de setembro 2007, para participar da Quinta Sessão do Parlamento do Mercosul, que se realizará na cidade de Montevidéu, Uruguai, tendo sido designada pelo Senador Geraldo Mesquita, Presidente da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, para desempenhar referida missão. RQS 993/2007 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja apresentado voto de louvor ao Presidente da República Francesa, Sr. Nicolas Sarkozy, por sua proposta de incorporar o Brasil, além de Índia, África do Sul, China e México, ao G8, bem como pelo seu apoio à intenção do nosso país de integrar-se ao Conselho de Segurança da ONU. RQS 992/2007 Requerem, com fundamento no disposto no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a declaração de Voto de Louvor e as devidas parabenizações pelo transcurso do cinqüentenário do Grupo Rede Brasil Sul de Comunicação - RBS. RQS 989/2007 Requerem, nos termos do art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização, no Período do Expediente, da Sessão do dia 04 de setembro de 2007, seja destinada a homenagear o CÍRIO DE NAZARÉ, denominado "PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CULTURA BRASILEIRA" pelo transcurso do seu 214º aniversário que ocorrerá em 14 de setembro de 2007. RQS 983/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre as deliberações do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGEN, no período de janeiro de 2003 a julho de 2007. PLS 505/2007 Dispõe sobre restrições à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas e altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar as restrições à propaganda dessas bebidas e modificar sua definição e algumas disposições relativas às advertências sobre o seu consumo. RQS 977/2007 Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 272, de 2005, com o Projeto de Lei do Senado nº 282, de 2005, por versarem sobre o mesmo assunto. RQS 976/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. RQS 974/2007 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no período de 31 de agosto a 8 de setembro de 2007, para fins de participar, em Viena, na Áustria, a convite da Organização das Nações Unidas, de reuniões com autoridades do Escritório contra Drogas e Crime, de interesse da atividade legislativa e nos termos do art. 39 do Regimento Interno desta Casa, comunica que estará ausente do País no mesmo período. RQS 967/2007 Requerem, com fundamento no disposto no art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Solene para comemorar os 50 Anos da Revolta dos Posseiros, na hora do Expediente da Sessão do dia 10 de outubro de 2007. RQS 981/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso a SANDRO ALVES, ANDREONNI FABRIZIUS, DAMIÃO ROBSON, MARCELO JOSÉ, SEVERINO GABRIEL, FÁBIO RIBEIRO, ANTÔNIO DE PÁDUA ALVES E JAILTON LUCAS, pelos brilhantes resultados obtidos no maior campeonato desportivo das Américas para Para-Atletas, os Jogos Parapan-americanos, realizados na cidade do Rio de Janeiro e que os votos sejam estendidos, às respectivas Confederações e Federações Esportivas, e às Câmaras Municipais de João Pessoa e Campina Grande, no Estado da Paraíba. RQS 966/2007 Requer, nos termos do art. 40, combinado com o art. 13, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, com a redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, seja considerada como desempenho de missão no exterior sua participação nos dias 03 e 04 de setembro de 2007, da Quinta Sessão do Parlamento do Mercosul, que se realizará na cidade de Montevidéu, Uruguai, onde estará ausente do País no período de 02 a 05 de setembro de 2007. RQS 980/2007 Requer, na forma do disposto no Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com as tradições da Casa, inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências aos seus filhos, às Universidades Federais de Pernambuco e do Rio de Janeiro e a Universidade Gama Filho, onde era Professor Emérito, ao Ministério da Educação, onde ocupou cargo no Conselho Federal de Educação e de Diretor de Assuntos Universitários e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, pelo falecimento do professor Newton Lins Buarque Sucupira, no dia 26 de agosto de 2007, RQS 979/2007 Requerem, nos termos do arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com as tradições da Casa, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família e à Grande Loja Maçônica de Roraima, pelo falecimento do Grão Mestre da Grande Loja Maçônica de Roraima, ADEMIR PINHEIRO VIANA, ocorrido no dia 26 de agosto de 2007, na cidade de São Paulo. PLS 504/2007 Altera a Lei nº 11.445, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para incentivar a economia no consumo de água. RQS 965/2007 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no dia 04 de setembro 2007, quando participará como membro titular da Quinta Sessão do Parlamento do Mercosul, na cidade de Montevidéu, Uruguai, comunica, ainda, que atendendo ao disposto no art. 39, inciso I, do RISF, estará ausente do País no período de 02 a 04 de setembro de 2007. PLS 503/2007 Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que cria a "Timemania", para ampliar as possibilidades de parcelamento de débitos das entidades beneficiadas. PLS 502/2007 Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações. MSF 135/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora LEDA LUCIA MARTINS CAMARGO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República Tcheca. MSF 134/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor BRIAN MICHAEL FRASER NEELE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Honduras. MSF 133/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JORGE D'ESCRAGNOLLE TAUNAY FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Peru. RQS 973/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento, ocorrido em 25 de agosto de 2007, da Sra. Clotilde Piquet de Sotto Mayor, viúva do saudoso Deputado Federal Estácio Sotto Mayor. RQS 972/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Fedral, voto de aplauso à UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM, pela aprovação, na CAPES/MEC, do CURSO DE DOUTORADO "SOCIEDADE E CULTURA NA AMAZÔNIA". RQS 970/2007 Requer, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro da Defesa, acerca do avião que transportou, do Rio de Janeiro para Havana, os dois atletas (boxeadores) cubanos que participaram dos Jogos Pan-Americanos, realizados em julho de 2007. RQS 971/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO-PSB, pelo transcurso do seu 60º aniversário de fundação. RQS 969/2007 Requer, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro da Justiça, acerca do avião que transportou, do Rio de Janeiro para Havana, os dois atletas (boxeadores) cubanos que participaram dos Jogos Pan-Americanos, realizados em julho de 2007. RQS 968/2007 Requer, nos termos do art. 56, II, da Constituição Federal, combinado com o art. 43, II, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para tratar de interesse particular pelo prazo de 121 (cento e vinte e um) dias a partir de 29 de agosto de 2007. PLN 28/2007 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 233.907.232,00 (duzentos e trinta e três milhões, novecentos e sete mil, duzentos e trinta e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PLN 29/2007 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 306.714.388,00 (trezentos e seis milhões, setecentos e quatorze mil, trezentos e oitenta e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. MSF 132/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence. RQS 962/2007 Requer, nos termos do art. 55, inciso III, da Constituição Federal, e do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar da Quinta Sessão do Parlamento do Mercosul, nos dias 03 e 04 de setembro, na cidade de Montevidéu, Uruguai, Informa ainda que estará ausente do País no período de 02 a 05 de setembro de 2007, para participar do referido evento. RQS 961/2007 Requer, nos termos do art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do país entre os dias 2 e 4 de setembro de 2007, para participar da Reunião do Parlamento do Mercosul, a ser realizada em Montevidéu, Uruguai. RQS 960/2007 Requer, nos termos do § 2º, do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os Artigos 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministério do Meio Ambiente, levantamento sobre a real situação e a adoção de enérgicas providências, quanto à invasão de pessoas para extração ilegal de caranguejo na Reserva Extrativista Marinha de Soure, no Arquipélago do Marajó. RQS 959/2007 Requer, nos termos do artigo 40, do Regimento Interno do Senado Federal, seja considerada como desempenho de missão parlamentar oficial da Casa, no exterior, minha participação nos dias 03 e 04 de setembro de 2007, por ocasião da V Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, na Cidade de Montevidéu, Uruguai, comunica ainda, nos termos do artigo 39 do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País, no período de 02 a 05 de setembro de 2007, para participar do supracitado evento. OFS 45/2007 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 398933 que declarou a inconstitucionalidade do artigo 250 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com as redações sucessivamente ditadas pela Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, e pela Lei nº 3.334, de 29 de dezembro de 1999, todos do Estado do Rio de Janeiro (Recurso administrativo - depósito prévio). OFS 46/2007 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 4º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, as demonstrações contábeis de 31 de dezembro de 2006, devidamente auditadas, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. PDS 261/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PDS 260/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE CORUMBÁ - ACODAC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 259/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais. PDS 258/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADODIFUSÃO COMUNITÁRIA SÃO DOMINGOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco. PDS 257/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, ECOLÓGICA, CULTURAL E ESPORTIVA DE CAMPO BONITO - PARANÁ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Bonito, Estado do Paraná. PLC 67/2007 Denomina Ponte Governador Ivar Figueiredo Saldanha a segunda ponte sobre o Estreito dos Mosquitos, na BR-135, ligando a ilha de São Luís ao continente, no Estado do Maranhão. PLS 501/2007 Altera o Título IV da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 com a redação dada pelas Leis 6.216, de 30 de junho de 1975 e 10.267, de 28 de agosto de 2001 e a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994 que dispõem sobre os registros públicos. RQS 957/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. RQS 952/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 29, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. RQS 951/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 29, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. PLS 500/2007 Institui o Cadastro Nacional de Fornecedores Suspensos de Participar de Licitações e Contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. PEC 82/2007 Altera o art. 225 da Constituição Federal para determinar a instituição de seguro de responsabilidade civil, nas atividades lesivas ou potencialmente danosas ao meio ambiente. RQS 955/2007 Requer, nos termos do inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, que seja o presente requerimento encaminhado ao Tribunal de Contas da União para a realização de auditoria nos patrocínios concedidos pelo Banco do Brasil no período entre 2003 e 2006. PLS 499/2007 Revoga o inciso XII do art. 39 e acrescenta os arts. 47-A e 47-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estipular multa no caso de descumprimento, pelo fornecedor, da data fixada para o cumprimento de sua obrigação, e para definir o dia do cumprimento da obrigação do fornecedor, na omissão do contrato. PLS 498/2007 Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de Enólogo e dá outras providências. « ‹ 794 795 796 797 798 › »