Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 63 de 2007
(PLC 63/2007)
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (reduz o prazo para desocupação de imóvel no caso de descumprimento do mútuo acordo celebrado entre as partes).
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) para dispor que será concedida liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo o descumprimento de mútuo acordo de prazo mínimo de desocupação não inferior a 90 dias contado da assinatura do instrumento, celebrado por escrito e assinado pelas partes e duas testemunhas.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?