Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO SCD 358/2003 Altera o § 4º do artigo 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, acerca do nível de formação dos professores da educação básica. PLC 74/2007 Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre equipamentos obrigatórios dos veículos. PLC 73/2007 Denomina Rodovia Synval Guazzelli o trecho da Rodovia BR-116 entre as cidades de Vacaria e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. PLC 71/2007 Denomina Rodovia José Guarino Júnior o trecho da Rodovia BR-356, entre as cidades de Muriaé e Ervália, no Estado de Minas Gerais. MSF 146/2007 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 9.069, de 1995, o demonstrativo das emissões do real referente ao mês de julho de 2007. PDS 273/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇAO RÁDIO COMUNITÁRIA TRENTINA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rodeio, Estado de Santa Catarina. PDS 272/2007 Aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ANEL DO BREJO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Condado, Estado da Paraíba. PDS 271/2007 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ECOLÓGICA NATUREZA E VIDA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Juquitibá, Estado de São Paulo. PDS 270/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VAMOS CONSTRUIR ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espigão Alto do Iguaçu, Estado do Paraná. PDS 269/2007 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CONTINENTAL DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. PDS 268/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DA GRANDE GUARAPARI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo. PDS 267/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO GOIANÉSIA - FM GOIANÉSIA DO PARÁ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianésia do Pará, Estado do Pará. PDS 266/2007 Aprova o ato que outorga permissão à REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão. RMA 24/2007 Requer, nos termos do art. 70 e do art. 71, IV, da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria no Ministério do Meio Ambiente - MMA - e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - órgãos na criação e ampliação de Reservas Extrativistas na Bahia, nos últimos quatro anos, em especial a criação da Reserva extrativista de Cassurubá, em Caravelas. RQS 1048/2007 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, a emissão de voto de solidariedade ao povo estadunidense pela perda de milhares de entes queridos no atentado terrorista que derrubou as torres gêmeas do complexo de World Trade Center, em Nova Iorque, que atingiu o prédio do Pentágono, em Washington, e que levou o avião da United Airlines a ser abatido e cair na Pensilvânia, em ataque ocorrido há seis anos. RQS 1047/2007 Requer, com fulcro no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao Fórum Municipal de Políticas para GLBT - Vitória/ES, pela organização do II Manifesto do Orgulho GLBT de Vitória/ES, realizada no 09 de setembro de 2007. RQS 1046/2007 Requer, com fulcro no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso, encaminhado por escrito, ao Desembargador Paulo Lessa, Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pela instalação da Ouvidoria Geral da Justiça. RQS 1045/2007 Requer, com fulcro no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso à Sra. VÂNIA HORNER DE ALMEIDA, por ter sido eleita uma das dez educadoras nota dez do Brasil em 2007, premiação concedida pela Revista Nova Escola. RQS 1043/2007 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Grupo RBS - Rede Brasil Sul de Comunicação, pelo transcurso no dia 31 de agosto de 2007, de seu 50º aniversário de criação. RQS 1044/2007 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apresentação de condolências à família da Senhora MARIA EDNALVA BEZERRA DE LIMA, Secretária Nacional sobre a Mulher Trabalhadora da Central Única dos Trabalhadores - CUT, falecida no dia 10 de setembro de 2007. RQS 1042/2007 Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e nos arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Justiça, informações sobre a relação dos Territórios Indígenas por estado, com área total e situação jurídica, atividades econômicas desenvolvidas explicitando a principal atividade e o valor gerado para a comunidade indígena, Instituições, Organizações não governamentais, OSCIPs e outras entidades, inclusive religiosas. RQS 1041/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Professor Octaciano Nogueira, pela publicação do livro "Introdução à Filosofia Política", segundo volume da Coleção Edições Unilegis de Ciência Política. RQS 1040/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de lembrança pelo transcurso do 10º aniversário de morte do jornalista Paulo Francis. PRS 55/2007 Dá nova redação à alinea c do inciso I do art. 197 do Regimento Interno do Senado Federal. (Retira a obrigatoriedade de ser secreta a sessão destinada a apreciar perda de mandato de Senador). PLS 538/2007 Dispõe sobre extrato de cadastro eletrônico e os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na prestação de serviços aos clientes. RQS 1037/2007 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal informações ao Ministério da Defesa sobre a violação do espaço aéreo e invasão do território nacional por aeronaves das Forças Armadas da Venezuela, conforme matéria publicada no Jornal Folha de Boa Vista - on line, em 05.09.2007. RQS 1038/2007 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre a violação do espaço aéreo e invasão do território nacional por aeronaves das Forças Armadas da Venezuela, conforme matéria publicada no Jornal Folha de Boa Vista - on line, em 05.09.2007. PLS 539/2007 Institui o "Dia Nacional da Leitura" e a "Semana Nacional da Literatura". PLS 537/2007 Altera o art. 218 do Código Penal (CP) para dar nova tipificação ao crime de corrupção de menores, de forma a proteger todos os menores de 18 (dezoito) anos. RQS 1039/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações à Deputada Estadual do Pará, BERNADETE TEN CATEN, que, numa iniciativa corajosa e oportuna apresentou no dia 4 de setembro de 2007, Proposta de Emenda à Constituição Estadual do Pará que prevê a expropriação de terras em que se verifique a ocorrência de trabalho análogo à condição de escravo, bem como o plantio de psicotrópicos. RQS 1036/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, do art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o disposto no Parágrafo único do art. 25 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.036, de 22 de dezembro de 2004, que sejam solicitadas ao Presidente do Banco Central do Brasil informações sobre o depósito compulsório. PEC 86/2007 Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal. (Determina o voto aberto para a perda de mandato de Deputados e Senadores). PRS 54/2007 Dá nova redação ao art. 370 do Regimento Interno do Senado Federal. (Determinando a prejudicialidade dos projetos de emenda à Constituição que venham ferir os princípios da Administração Pública). OFS 52/2007 Comunica a indicação do Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça. MSF 145/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Major-Brigadeiro-do-Ar ALLEMANDER JESUS PEREIRA FILHO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em complementação ao mandato de Jorge Luiz Brito Velozo. OFS 24/1948 Do Presidente da Cooperativa de Consumo das Minas do Arroio dos Ratos Limitada, apelando no sentido de ser o Consórcio Administrador de Empresas de Mineração autorizado a averbar em folhas de pagamento os gastos de seus servidores a favor daquela Instituição. PLS 536/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná. PLS 535/2007 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional de Serviços de despachantes, representantes comerciais, profissionais de saúde, clínicas, laboratórios de análise clínica e patológica, laboratórios de nutrientes e de próteses dentárias, farmácias e drogarias, serviços de informática e de venda de passagem e despacho de encomendas. AVN 25/2007 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1691/2007-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram, relativo à auditoria versando sobre a transformação de unidades geradoras de energia elétrica para viabilizar a utilização de gás natural em Manaus (AM), (TC nº 014.602/2007-7). AVN 30/2007 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1762, de 2007 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo a Levantamento de Auditoria realizado na Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas - Agetop, com o intuito de verificar a regularidade da execução das obras do Complexo Prisional de Goiânia/GO, integrado pela Casa de Prisão Provisória, pelo Hospital de Custódia e pelo Presídio Regional, (TC nº 010.547/2007-5). AVN 29/2007 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1741, de 2007 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo a Levantamento de Auditoria realizado nas obras de "Construção de Anel Rodoviário no Município de Ji-Paraná - na BR-364 - no Estado de Rondônia", (TC nº 010.312/2007-9). AVN 24/2007 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 644/2007, proferido nos autos do processo nº TC 012.577/2006-5, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo à Auditoria realizada nas obras de ampliação, reforma e modernização do Aeroporto Internacional de Brasília. AVN 28/2007 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1617, de 2007 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo a Levantamento de Auditoria realizado nas obras de "Construção de Trecho Rodoviário - Diamantino - Sapezal - Comodoro - na BR-364 - no Estado de Mato Grosso", (TC nº 012.540/2007-3). AVN 27/2007 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1544, de 2007 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo à Auditoria realizada nas obras de montagens de peças de reforço de torres nas linhas de transmissão (LT) 750 kV Foz do Iguaçu - Ivaiporã III, Ivaiporã - Itaberá - Tijuco Preto I e II (Sistema de Transmissão de Itaipu / PR - São Paulo/SP), (TC nº 012.759/2006-8). AVN 26/2007 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1543/2007, proferido nos autos do processo nº TC 009.994/2007-4, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo à Auditoria realizada nas obras de Implantação, Aparelhagem e Adequação de Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, do Hospital Geral de Fortaleza/CE. AVS 88/2007 Encaminha ao Senado Federal, Relatório de Gestão 2003-2006, no que diz respeito a promoção de políticas de promoção da igualdade racial, coordenada pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República. AVS 86/2007 Encaminha ao Senado Federal, Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referentes ao 2º trimestre de 2007. PLC 70/2007 Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências. PLC 68/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro expresso, na fatura apresentada ao usuário, da inexistência de débitos anteriores referentes a serviço público objeto de concessão, alterando as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997 (presunção de inexistência de debitos anteriores após o último pagamento de contas de luz, água e telefone). PLC 69/2007 Considera o Município de Iguape, localizado no Estado de São Paulo, o Berço da Colonização Japonesa no Brasil. PLS 46/1949 Dispõe sobre a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional. RQS 1030/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. RQS 1029/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. PDS 265/2007 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO SEMEADOR para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Macapá, Estado do Amapá. PDS 264/2007 Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO MARANHENSE DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - FUMAC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão. PDS 263/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MEDITANTES DE GURITIBA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mulungu, Estado do Ceará. PDS 262/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ITAIPULÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaipulândia, Estado do Paraná. PEC 85/2007 Altera o art. 201 da Constituição para instituir hipótese de aposentadoria proporcional no âmbito do regime geral de previdência social. PLS 534/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Anápolis, no Estado de Goiás. RQS 1034/2007 Requerem, nos termos regimentais, a inserção em Ata de Voto de Pesar aos familiares dos 101 feridos e 8 mortos no acidente envolvendo dois trens no dia 30 de agosto de 2007, em Austin, Nova Iguaçu, Baixada Fluminense. PLS 533/2007 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer regras para indenização, reembolso e assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque, cancelamento ou atraso de vôos. RQS 1033/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pela morte do tenor italiano LUCIANO PAVAROTTI, ocorrida no dia 06 de setembro de 2007, na cidade italiana de Modena, sua terra natal RQS 1032/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215, I, "a" e 216, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações atinentes aos recursos repassados pelo Governo Federal às organizações não-governamentais. RQS 1031/2007 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja aprovado voto de pesar a ser encaminhado ao Governo Italiano, por intermédio do Embaixador Michele Valensise, pela morte do Tenor Luciano Pavarotti. PRS 53/2007 . OFS 51/2007 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 388359, de 2007, que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, originária da Medida Provisória nº 1.863-51/1999 e reedições. PLV 26/2007 Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. PDN 8/2007 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) o subtítulo RECUPERAÇÃO DO PORTO DE SANTANA NO ESTADO DO AMAPÁ (UO 39.252). PDN 7/2007 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) o Contrato PD/22/09/2001-00, vinculado ao subtítulo CONSTRUÇÃO DE PONTES EM RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA (UO 39.252). MPV 389/2007 Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em infra-Estrutura Sênior. VET 28/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00021 2007 (MPV 00369 2007, na Origem), Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10683, de 28 de maio de 2003, 10233, de 5 de junho de 2001, 10893, de 13 de julho de 2004, 5917, de 10 de setembro de 1973, 11457, de 16 de março de 2007, e 8630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS, e dá outras providências. MPV 388/2007 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. (Funcionamento do comércio nos domingos e feriados). PRS 51/2007 Suspende a execução das expressões legais que menciona, contidas no Convênio ICM nº 66, de 1988, e na Lei nº 6.374, de 1989 do Estado de São Paulo, que dispõem sobre o ICMS. PRS 52/2007 Suspende a execução da Lei nº 751, de 16 de maio de 1984, do Município de Auriflama, do Estado de São Paulo. RQS 1025/2007 Requer, na forma do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, votos de aplausos ao jornal "Amazonas Em Tempo", editado em Manaus, no Estado do Amazonas, que, desde o dia 02 de setembro de 2007, circula com novo projeto gráfico e editorial. RQS 1026/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Saúde, no estrito prazo constitucional, informações sobre a cópia do Ofício nº 1691/2003/ANVISA/GADIP. bem como as razões para a sua não publicação no diário Oficial da União; os motivos pelos quais a ANVISA não tem como enquadrar produtos a partir de água do mar em sua categoria e os motivos para ser concedido o registro 6.0093.0002.001-1 ao laboratório Buschle & Lepper S/A pelo Ministério da Saúde, e não pela ANVISA, com a cópia do processo que concedeu o supracitado registro. RQS 1021/2007 Requer, nos termos previstos no Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitados ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores esclarecimentos e providências quanto ao ocorrido no último dia 02 de agosto de 2007, no Aeroporto Internacional dos Guararapes, no Recife, onde Jaques Brotchi, Senador do Reino Belga e detentor de passaporte diplomático, professor titular de Neurocirurgia da Universidade de Bruxelas e atual presidente da WFNS - Federação Mundial da Sociedade de Neurocirurgia, sofreu constrangimento por funcionários da Polícia Federal. RQS 1028/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e do art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Integração Nacional, informações acerca da execução orçamentária e financeira dos Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e da Amazônia (FDA). RQS 1027/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e do art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Fazenda, informações acerca da previsão dos Gastos Tributários para 2007 e da realização dos mesmos nos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006, de alguns incentivos e benefícios tributários relativos ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Pessoa Jurídica. RQS 1022/2007 Requer nos termos dos artigos 218 e 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apresentação de condolências à família do Sr. JONATHAS HUGO PARRA MOTTA, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, falecido no dia 01 de setembro de 2007. RQS 1024/2007 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com as tradições da Casa, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família e a todos os tradicionalistas gaúchos do Brasil pelo falecimento do Sr. JACOB MOMM FILHO. RQS 1020/2007 Requer, nos termos previstos no Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Justiça, esclarecimentos e providências quanto ao ocorrido no último dia 2 de agosto de 2007, no Aeroporto Internacional dos Guararapes, no Recife, onde Jaques Brotchi, Senador do Reino Belga e detentor de passaporte diplomático, professor titular de neurocirurgia da Universidade de Bruxelas e atual presidente da WFNS - Federação Mundial da Sociedade de Neurocirurgia, sofreu constrangimento por funcionários da Polícia Federal. RQS 1023/2007 Requer, nos termos do artigos 218 e 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apresentação de condolências à família do Sr. JOÃO VALÉRIO DA SILVA, ex-Delegado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Estado de Rondônia, falecido no dia 4 de setembro de 2007. RQS 1019/2007 Requer, nos termos do inciso I, do art. 216 do Regimento Interno do Senado federal, combinado com o § 2º, do art. 50 da Constituição Federal, ao Ministro da Saúde, informações sobre a assistência prestada aos portadores de glaucoma no âmbito do SUS, incluindo a existência e adoção de protocolos clínicos e a disponibilidade de medicamentos na rede. PLS 531/2007 Altera a Lei nº. 9.294, de 15 de julho de 1996, a fim de modificar a definição de bebida alcoólica e limitar sua propaganda comercial nas emissoras de rádio e televisão. PLS 532/2007 Altera o § 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prorrogar, sob o regime de permissão, os contratos de exploração de serviços postais celebrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) com as Agências de Correio Franqueadas (ACFs). RQS 1018/2007 Requerem, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro dos Transportes, através da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, informações sobre as causas do acidente envolvendo dois trens, no último dia 30 de agosto de 2007, em Austin, Nova Iguaçu, Baixada Fluminense. RQS 1017/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando os estudos que vêm sendo realizados pela Subcomissão de Reforma Tributária, da Comissão de Assuntos Econômicos, que visam avaliar a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional em sua estrutura e seus componentes, no exercício da competência privativa que foi atribuída ao Senado Federal pelo art. 52, XV, da Constituição Federal, sejam prestadas pelo Ministro da Fazenda as informações sobre Imposto de Renda e Contribuição Social. PLS 530/2007 Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para condicionar a amortização de débito junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), pelo estudante financiado, à obtenção de rendimentos pessoais sujeitos à tributação pelo imposto de renda das pessoas físicas. PLS 529/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação - ZPE no município de Gurupi, no Estado do Tocantins. RQS 1016/2007 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre os parâmetros utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para medir o produto interno bruto (PIB), por Estado e Município, para analisar a potencialidade e o desempenho da cobrança de impostos, taxas e contribuições nas respectivas jurisdições. PLS 528/2007 Cria a Universidade Federal Rural do Vale do Guaporé - UFRVG, com sede no município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia. PLS 527/2007 Dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel. PDN 6/2007 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, o Programa de Trabalho 26.782.0236.1248.0013 - Construção de Trechos Rodoviários n a BR-319, no Estado do Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO. RQS 1015/2007 Requer, na forma regimental, que a Mesa Diretora do Senado Federal solicite ao Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, informações junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a respeito da provável construção de uma ferrovia na Amazônia, articulada no âmbito dessa instituição, conforme notícia veiculada pelo jornal "Gazeta Mercantil". RQS 1014/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao DIAP (Departamento de Intersindical de Assessoria Parlamentar) em comemoração ao seu 24º aniversário. PLS 526/2007 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado do regime geral de previdência social, para fins de geração da pensão por morte, daquele que tiver, no mínimo, cento e oitenta contribuições mensais. PLS 525/2007 Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com vistas a estabelecer novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática, além de outras providências. PLS 524/2007 Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a prestação de serviços de publicidade e propaganda comercial pelas rádios comunitárias. PLS 523/2007 Dispõe sobre a Política Nacional de Sementes de Mudas. « ‹ 793 794 795 796 797 › »