Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSF 129/2007 Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Senhor JOÃO DE MENDONÇA LIMA NETO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Socialista do Vietnã. MSF 128/2007 Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Senhor VALDEMAR CARNEIRO LEÃO NETO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relaçoes Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Colômbia. AVN 21/2007 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1473, de 2007 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo ao Levantamento de Auditoria, realizada na construção da Barragem Congonhas, no Estado de Minas Gerais - MG (TC 010.957/2007-3). RQS 900/2007 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 215, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações sobre aquisições de terra e de empreendimentos agrícolas e agroindustriais vinculados à produção de etanol e de biodisel por capital estrangeiro nos últimos cinco anos. RQS 899/2007 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 215, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre aquisições de terra e de empreendimentos agrícolas e agroindustriais vinculados à produção de etanol e de biodisel por capital estrangeiro nos últimos cinco anos. PEC 71/2007 Atribui à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal competência para convocar diretores de agências reguladoras para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, atribui ao Senado Federal competência para avaliar o desempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes e impede o contingenciamento de repasse de recursos orçamentários às agências reguladoras. RQS 898/2007 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 215, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre aquisições de terrra e de empreendimentos agrícolas e agroindustriais vinculados à produção de etanol e de biodisel por capital estrangeiro nos últimos cinco anos. PEC 69/2007 Modifica o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação na Câmara dos Deputados. RQS 897/2007 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição Federal, e no art. 215, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Trabalho informações sobre aquisições de terrra e de empreendimentos agrícolas e agroindustriais vinculados à produção de etanol e de biodisel por capital estrangeiro nos últimos cinco anos. RQS 896/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado voto de pesar e condolências à família pelo falecimento do Senhor Chico Coletor ex-prefeito de Ecoporanga. RQS 895/2007 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do Bombeiro do Distrito Federal Sargento Lélio Antônio da Rocha ocorrido em trágico acidente de helicóptero no dia 9 de agosto de 2007 em Ceilândia. PRS 44/2007 Insere parágrafos no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal para prever as informações a serem colhidas pelas comissões, sobre os indicados para exercer os cargos de que trata o art. 52, III e IV, da Constituição. RQS 894/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso para o Senhor Rodrigo Alves Gonçalves que salvou a vida de uma criança jogada da ponte em Cariacica. PLS 459/2007 Autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Distrito Federal - CEFET/DF. RQS 893/2007 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Oficial Bombeiro do Distrito Federal Capitão José Frederico Assunção Magalhães ocorrido em trágico acidente de helicóptero no dia 9 de agosto de 2007 em Ceilândia. PLS 464/2007 Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para definir critérios objetivos à indicação de diretores de agências reguladoras, bem como disciplinar o período de vacância que anteceder à nomeação de novo Conselheiro ou Diretor. RQS 892/2007 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Oficial Bombeiro do Distrito Federal Major Luis Henrique Andrade Barbosa ocorrido em trágico acidente de helicóptero no dia 9 de agosto de 2007 em Ceilândia. PLS 463/2007 Extingue a obrigatoriedade do registro das admissões e dispensas de empregados regidos pela legislação celetista e determina a disponibilização ao público de todas as informações contidas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. PLS 462/2007 Altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir os veículos sinistrados, com laudo de perda total e integralmente indenizados por companhia seguradora, entre aqueles sujeitos a baixa obrigatória de registro. PLS 461/2007 Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre a assistência educacional devida aos presos. PLS 460/2007 Altera o art. 114 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a configuração interna das aeronaves utilizadas nos serviços de transporte aéreo público de passageiros. PLS 458/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tabatinga, Estado do Amazonas. PLS 457/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas. PLS 456/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Uruaçu, no Estado de Goiás. PLS 455/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Iporá, no Estado de Goiás. PLS 453/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Itumbiara, no Estado de Goiás. PLS 454/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Luziânia, no Estado de Goiás. PLS 452/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Formosa, no Estado de Goiás. PLS 451/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Anápolis, no Estado de Goiás. RQS 885/2007 Requerem, nos termos do Art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial em Homenagem à memória de Ernesto Che Guevara, no próximo dia 8 de outubro, quando se completam 40 anos de sua morte. PRS 43/2007 Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre o processo de apresentação, de tramitação e de aprovação dos projetos de lei de consolidação. PLS 450/2007 Autoriza o poder Executivo a criar a Universidade Federal Cora Coralina no Município de Goiás-GO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás. PLS 446/2007 Altera o art. 77 da Lei de Registros Públicos, a fim de possibilitar o registro do óbito no lugar em que residia o falecido, além do lugar do falecimento. PLS 448/2007 Dispõe sobre auxílio financeiro da União aos Institutos Históricos e Geográficos. PLS 449/2007 Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para o recebimento de benefício do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola". RQS 888/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em Ata de Voto de Aplauso ao empresário ASSIS GURGACZ, pela passagem, dia 09 de agosto de 2007, do oitavo aniversário de fundação da FACULDADE ASSIS GURGACZ, instituição de ensino superior com sede na Avenida das Torres, nº 500, no município de Cascavel, Estado do Paraná, pelo trabalho realizado em prol da educação naquele Estado. RQS 889/2007 Requer, nos termos dos artigos 159 e 160 do Regimento Interno do Senado Federal, que o tempo destinado aos oradores da Hora do Expediente da Sessão Ordinária do dia 11 de setembro de 2007, seja dedicado à memória das vítimas de atentados terroristas ao redor do mundo. RQS 886/2007 Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, votos de louvor à SPDDH - Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos pelo transcurso de seu 30º aniversário, em 08 de agosto de 2007. RQS 887/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado das Comunicações a remessa do inteiro teor dos votos dos membros do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações na decisão que concedeu anuência prévia à operação de reestruturação societária e transferência de controle e de outorgas de empresas do Grupo Abril e da empresa Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP/Telefônica (Processo nº 53500.031770/2006). PEC 66/2007 Dá nova redação ao § 3° do art. 17 da Constituição Federal, de modo a disciplinar o acesso aos recursos do fundo partidário. PEC 65/2007 Altera o art. 14 da Constituição Federal para impor a necessidade de licença ao Chefe do Poder executivo que pretenda a reeleição. RQS 884/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinando com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre empréstimo contraído pela cooperativa Nova Amafrutas junto ao Banco da Amazônia. RQS 882/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em Ata de Voto de Aplauso a Polícia Federal pela brilhante atuação na prisão do traficante internacional Juan Abadia, Líder do cartel colombiano. RQS 883/2007 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada, no dia 11 de outubro de 2007, Sessão Especial em homenagem ao Dia da Criança, que acontece dia 12 de outubro de 2007, com o objetivo de se discutir e encontrar meios para inclusão social das crianças do nosso País. RQS 881/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento da professora e escritora OFENÍSIA SOARES FREIRE, natural de Estância - Estado de Sergipe. RQS 880/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do pintor e artista plástico JOSÉ INÁCIO, natural de Arauá - Estado de Sergipe. PLN 26/2007 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 93.067.091,00 (noventa e três milhões, sessenta e sete mil e noventa e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 25/2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. OFS 43/2007 Encaminha ao Senado Federal minuta do Plano Anual de Outorga Florestal solicitando a manifestação do Presidente do Senado Federal, na condição de membro do referido Conselho, sobre a proposta de concessão da Floresta Nacional de Macauã, situada na faixa de fronteira do Município de Sena Madureira, Estado do Acre. RQS 879/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. PLV 24/2007 Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. PLV 21/2007 Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. PLS 23/1949 Abre ao Ministério da Fazenda os créditos, especial de Cr$ 30.705,00 e suplementar de Cr$ 16.020,00 para pagamento de diferença de vencimentos e de gratificação adicional a funcionários aposentados da Secretaria do Senado Federal. PLV 23/2007 Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências. (VOLUME - III) PEC 64/2007 Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para 180 (cento e oitenta) dias a duração do período da licença à gestante. PLS 445/2007 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para determinar novas regras para a manutenção da condição de titular de plano de saúde em caso de rescisão de contrato de trabalho ou de aposentadoria. PLS 439/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Sinop, no Estado do Mato Grosso. PLS 440/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso. PLS 441/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso. PLS 442/2007 Acrescenta parágrafo único ao art. 1.696, do Código Civil. (Determina que sejam esgotadas todas as instâncias contra os pais de alimentando, antes que sejam acionados os demais parentes para a prestação de alimentos). PLS 443/2007 Estabelece alíquota zero na Contribuição para o PIS/Pasep e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e as receitas decorrentes da venda de gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e gás natural. RQS 875/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações pelo aniversário de 80 anos do arcebispo emérito de Belém, Dom Vicente Joaquim Zico. PEC 62/2007 Atribui ao Senado Federal competência para avaliar o desempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes, após análise de auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual. PEC 63/2007 Atribui ao Congresso Nacional competência para avaliar o desempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes, após análise de auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual. PRS 42/2007 Denomina "Senador Antônio Carlos Magalhães" o auditório do edifício-sede do Programa Interlegis. RQS 872/2007 Requer, nos termos do art. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em Ata de VOTO DE PESAR e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do Bispo Emérito, Dom Lino Vombommel, ocorrido dia 07 de agosot de 2007. RQS 873/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, pela promulgação de Lei de amparo aos autistas. PLS 438/2007 Altera o art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para submeter as agências reguladoras a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual. RQS 874/2007 Requer, nos termos do art. 215, III, "c", do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata e voto de pesar pelo falecimento da Professora Doutora Maria Bernadete Mafra de Andrade, da UFAM, ocorrido no dia 28 de julho de 2007. PRS 41/2007 Modifica a redação do inciso VI do art. 383 do Regimento Interno do Senado federal para prever interstício de 48 horas entre as reuniões de arguição e de votação, nas comissões, no exercício da competência de que trata o art. 52, III, da Constituição Federal. PLS 437/2007 Altera o art. 22 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para estabelecer novas penas disciplinares. RQS 868/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Jornalista JOSÉ ROBERTO MARINHO, Presidente da Fundação Roberto Marinho, agraciado com o título de Personalidade da Educação, conferido pela Associação Brasileira de Treinamento e Desenvolvimento. RQS 870/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Atleta CARLOS FEITOSA, que integrou a equipe de vôlei do Flamengo, na década de 60. PLS 436/2007 Acrescenta § 7º ao art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para determinar que o registro do contrato de aquisição de veículo será feito exclusivamente na repartição de trânsito competente para o licenciamento. RQS 871/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Major Brigadeiro GERSEH NERVAL BARBOSA, Comandante do Serviço de Transporte Especial da Presidência da República no Governo Costa e Silva, e Chefe do Serviço Secreto da Aeronáutica no Governo Médici, falecido em 4 de agosto de 2007. PLS 435/2007 Acrescenta artigos à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para garantir a posse de área pública urbana a beneficiários de assentamento de baixa renda nas condições que especifica e dá outras providências. PLS 433/2007 Insere o inciso VII no art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que as licenças periódicas dos profissionais da educação tenham a duração mínima de um ano e sejam concedidas pelos sistemas de ensino a cada sete anos de trabalho. RQS 855/2007 Solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs 212, de 2005; 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006, por regularem a mesma matéria. RQS 854/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 310, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. RQS 852/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 370, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. AVS 84/2007 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2021/2007 de 2007 - TCU 2ª Câmara, bem como do Relatório e Voto que o fundamentaram, sobre Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento a determinação constante do subitem 9.3.6 do Acordão nº 2.261/2005-TCU-Plenário (fl.4), em razão de irregularidades na prestação de contas do Convênio CRT/RS/8.009/1999 (TC 004.479/2006-0). RQS 851/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. OFS 41/2007 Encaminha ao Senado Federal cópia da representação formulada pelo SINDIJORI sindicato dos Trabalhadores em Empresas Jornalísticas e de Radiodifusão de Imperatriz/MA, noticiando possíveis irregularidades na concessão pública para exploração de radiodifusão pela RÁDIO CURIMÃ/TV DIFUSORA (repetidora do SBT). OFS 40/2007 Comunica que o Partido da Frente Liberal - PFL, passou a ser denominado DEMOCRATAS, de acordo com a Convenção Nacional realizada em Brasília, em 28 de março de 2007. RQS 834/2007 Requerem, nos termos dos arts. 218, 219, 220 e 221, todos do Regimento Interno do Senado Federal, as seguintes homenagens pelo falecimento do Senador Antonio Carlos Magalhães: Inserção em ata de voto de profundo pesar; observação de um minuto de silência em sua memória, após usarem da palavra todos os oradores; levantamento da sessão; apresentação de condolências à família, à Assembléia Legislativa da Bahia, à Câmara dos Deputados, à Prefeitura de Salvador, ao Governo do Estado e aos Democratas; e transformação da sessão ordinária do dia 08 de agosto de 2007 em sessão de homenagem ao Senador Antonio Carlos Magalhães em reverência à sua memória. RQS 857/2007 Requer, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar do País no período de 5 a 7 de agosto, para participar, como integrante da representação brasileira, da Quarta Sessão do Parlamento do Mercosul, a realizar-se na cidade de Montevidéu, Uruguai. RQS 849/2007 Requer, com fundamento nos arts.39 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar do País nos dias 6 e 7 de agosto de 2007, para participar de missão oficial, junto à IV Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai. RQS 859/2007 Requer, nos termos dos arts. 39 e 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 56, inciso II, da Constituição Federal, autorização para participar da Quarta Sessão do Parlamento do Mercosul, a realizar-se em Montevidéu, Uruguai, no período de 06 a 08 de agosto de 2007. RQS 844/2007 Requer, nos termos do artigo 40, do Regimento Interno do Senado Federal, com a redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, seja considerada como desempenho de missão parlamentar no exterior, sua participação nos dias 06 e 07 de agosto de 2007, na IV Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, na cidade de Montevidéu, Uruguai. RQS 842/2007 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar da Décima Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e Caribe, no período de 6 a 9 de agosto de 2007, que será realizada em Quito, capital do Equador. RQS 843/2007 Requer, com fundamento no art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar do País no período de 04 a 08 de agosto de 2007, para participar, como integrante da representação brasileira, da Quarta Sessão do Parlamento do Mercosul, a realizar-se nos dias 06 e 07 de agosto de 2007, em Montevidéu, Uruguai. RQS 856/2007 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com as tradições da Casa, voto de pesar e apresentação de condolências à família e ao Estado de Sergipe, pelo falecimento do artista plástico José Inácio, conhecido por J. Inácio, ocorrido no dia 1º de agosto de 2007, em Aracaju. RQS 841/2007 Requer, nos termos do arts. 55, III, da Constituição Federal e 40, § 1º, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar da Quarta Sessão do Parlamento do Mercosul, no período de 5 a 8 de agosto de 2007, na cidade de Montevidéu, no Uruguai. RQS 840/2007 Requer, nos termos dos arts. 39 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar da Quarta Sessão do Parlamento do Mercosul, no período de 3 a 9 de agosto de 2007, na cidade de Montevidéu, no Uruguai. Comunica que estará ausente do País no mesmo período. RQS 850/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar à família do ex-Governador de Santa Catarina, Ivo Silveira, pelo seu falecimento no dia 02 de agosto de 2007, aos 89 anos em Florianópolis - SC. RQS 839/2007 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, com a redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, autorização para participar da Quarta Sessão do Parlamento do Mercosul, no período de 5 a 8 de agosto de 2007, na cidade de Montevidéu, no Uruguai. RQS 848/2007 Requer, nos termos do art. 218 a 220 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE PESAR pela morte do Deputado Federal JÚLIO REDECKER, ocorrida em 17 de julho de 2007, no trágico acidente com o avião da TAM no Aeroporto de Congonhas, São Paulo. RQS 838/2007 Requer, nos termos do arts. 55, III, da Constituição Federal e 40, § 1º, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar da Quarta Sessão do Parlamento do Mercosul, no período de 5 a 8 de agosto de 2007, na cidade de Montevidéu, no Uruguai. RQS 847/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE PESAR pelo falecimento do Radialista ORLANDO FERREIRA, ocorrido no dia 21 de julho de 2007, vítima de acidente rodoviário em Nova Olinda do Norte, Amazonas. RQS 867/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pela morte do Senhor WILSON CARLOS KUHN, vítima de complicações pulmonares na cidade de Cascavel, dia 28 de julho de 2007 e que seja levado ao conhecimento da família, do Estado do Paraná e às cidades de Toledo e Cascavel. « ‹ 796 797 798 799 800 › »