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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 496 de 2007
(PLS 496/2007)
Acrescenta o artigo 207-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a intermediação fraudulenta de mão-de-obra.
Autoria
Senador César Borges (DEM/BA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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