Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 394/2007 Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm. RQS 1086/2007 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE PLENO RESTABELECIMENTO ao Jornalista AMAURY RIBEIRO JR., baleado dia 19 de setembro de 2007, no Entorno de Brasília, quando preparava matéria para o CORREIO BRAZILIENSE. PLS 561/2007 Institui o ano de 2010 como "Ano Nacional Joaquim Nabuco". RQS 1085/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Estado do Rio Grande do Sul, em homenagem ao povo gaúcho que no dia 20 de setembro é celebrado o dia máximo do sul-riograndense, dia do gaúcho e da Revolução Farroupilha. RQS 1084/2007 Requer, nos termos do art. 218, inciso II, combinado com o art. 221, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar e envio de condolências à familia do escritor Manuel Eduardo Pinheiro Campos, pelo seu falecimento ocorrido no dia 19 de março de 2007, em Fortaleza. PDS 308/2007 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO SEMEADOR para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Grande, Estado do Amapá. PDS 307/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ASA NORTE E BOM SUCESSO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão. PDS 304/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO DE JATAÚBA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jataúba, Estado de Pernambuco. PDS 306/2007 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO NERCINO VALTER para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Curimatá, Estado do Piauí. PDS 305/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASTO - ASSOCIAÇÃO TOTÓ PORTO DE APOIO À CRIANÇA CARENTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiatins, Estado do Tocantins. PDS 303/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE CABEDELO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabedelo, Estado da Paraíba. PDS 302/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CONJUNTO BOA VISTA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubiratã, Estado do Paraná. PDS 301/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE IVOTI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 297/2007 Aprova o ato que outorga permissão à PARAÍBA COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Teresinha, Estado da Paraíba. RQS 1081/2007 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, seja inserido em ata Voto de Pesar pelo falecimento de CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA FERREIRA, bem como apresentação de condolências à família enlutada. PDS 298/2007 Aprova o ato que outorga autorização à SOCIEDADE RÁDIO COMUNITÁRIA PAUDALHO/FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paudalho, Estado de Pernambuco. PDS 299/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO E TELEVISÃO INTEGRAÇÃO FM - ACRI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. PDS 300/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo. PDS 296/2007 Aprova o ato que outorga permissão à PARAÍBA TV/FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tenório, Estado da Paraíba. PDS 295/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO MISSIONEIRA SETE POVOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 294/2007 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ALIANÇA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina. RQS 1049/2007 Solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 310, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. PDS 293/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE OURILÂNDIA DO NORTE - ASDECON para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ourilândia do Norte, Estado do Pará. PDS 292/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL CAMINHO DE VIDA - COMVIDA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rondon do Pará, Estado do Pará. PDS 291/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CERRO LARGO para executar seviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 290/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO CARLOS CHAGAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais. PDS 289/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE AÇAILÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão. Volume II PDS 288/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA "ESPERANÇA" DE ESPERANÇA DO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 287/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE GURJÃO - ACCECG para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gurjão, Estado da Paraíba. PDS 286/2007 Aprova o ato que outorga permissão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Contenda, Estado do Paraná. PDS 285/2007 Aprova o ato que outorga autorização à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA COURAÇO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco. PDS 284/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA QUADRA 404 NORTE - ARNE 51 a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas, Estado do Tocantins. MPV 393/2007 Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências. RQS 1078/2007 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos do Senado nos dias 27 de setembro e 03, 04, 17 e 18 de outubro de 2007, uma vez que foi autorizado, na condição de Relator do PLS nº 186/2006, a acompanhar a realização de audiências públicas em São Paulo, Porto Alegre, Vitoria e Macapá, com o objetivo de instruir a matéria objeto do citado projeto. RQS 1080/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Pastor CAIO FÁBIO D'ARAÚJO, ocorrido no dia 14 de setembro de 2007, em Manaus. PDS 283/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA EDUCACIONAL SÃO ROQUENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Roque, Estado de São Paulo. PDS 282/2007 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE POÇOS DE CALDAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais. PDS 280/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE SÃO MARCOS - ASCAMARCOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 281/2007 Aprova o ato que outorga permissão à LMG COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jequié, Estado da Bahia. PDS 278/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE DIONÍSIO CERQUEIRA - ARCOM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina. PDS 279/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HOREB DE FERNANDO PRESTES para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Prestes, Estado de São Paulo. PRS 57/2007 Acrescenta o art. 60-A ao Regimento Interno do Senado Federal, para introduzir hipótese de afastamento de Senador ocupante de cargo na Mesa Diretora, por conveniência política e por proposta de três quintos dos Senadores. PDS 277/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO LUAS COMUNITÁRIA PARA PROMOÇÃO DA CULTURA, ARTES E EDUCAÇÃO DE PRIMEIRO DE MAIO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Primeiro de Maio, Estado do Paraná. PLS 559/2007 Altera os arts. 475-N, 585, 982 e 1.124-A da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o art. 2.015 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para revogar a exigência de homologação judicial destinada a tornar os acordos extrajudiciais títulos executivos, incluir, entre os títulos executivos extrajudiciais, as escrituras públicas que disciplinem a entrega de alimentos, e tornar obrigatória a realização, por via administrativa, de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual. PDS 276/2007 Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO COMUNITÁRIA SOCIEDADE FM DE MEDICILÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Medicilândia, Estado do Pará. PDS 275/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ONG - ARTE CULTURA E MEIO AMBIENTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas. PLS 560/2007 Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ponta Porã, no Estado do Mato Grosso do Sul. PDS 274/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO NOVO LAR para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais. PLS 556/2007 Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades operadoras de Serviço de Radiodifusão Comunitária que migrarem para sistema digital. PLS 557/2007 Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a concessão de licença prévia para operação de serviço de radiodifusão comunitária. RQS 623/2007 Requerem, nos termos dos arts. 199 e 200 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, destinada a homenagear o aniversário de 100 anos do grande arquiteto Oscar Niemeyer, a ser celebrado no dia 15 de dezembro de 2007. MPV 392/2007 Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. OFS 53/2007 Encaminha ao Senado Federal, em atendimento ao § 1º do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004, informações com vistas a contratar empreendimentos por intermédio de parcerias público-privadas. RQS 1077/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal e ouvido o Plenário que seja consignado nos anais do Senado voto de aplauso ao judoca brasileiro LUCIANO CORRÊA pela medalha de ouro conquistada no XXV Campeonato Mundial de judô, que se encerrou no dia 16 de setembro de 2007 no Rio de Janeiro. RQS 1076/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado nos anais do Senado voto de aplauso ao judoca brasileiro TIAGO CAMILO pela medalha de ouro conquistada no XXV Campeonato Mundial de judô, que se encerrou no dia 16 de setembro de 2007 no Rio de Janeiro. RQS 1075/2007 Requer, nos termos do art. 221, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado nos anais do Senado, a apresentação de condolências à família do ex-Vereador José Domingos Delpupo, falecido em acidente de automóvel. RQS 1074/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado nos anais do Senado, voto de aplauso ao judoca brasileiro JOÃO GABRIEL SCHLITTER pela medalha de bronze conquistada no XXV Campeonato Mundial de judô, que se encerrou no dia 16 de setembro de 2007 no Rio de Janeiro. RQS 1073/2007 Requer , nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja apresentado voto de pesar à Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira e à familia de José Luis Custódio - Mestre Russo - pelo seu falecimento no dia 16 de setembro de 2007, na cidade do Rio de Janeiro. RQS 1072/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao economista ALAN GREENSPAN pelo lançamento do seu livro "A Era da Turbulência: aventuras em um mundo novo". RQS 1071/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado nos anais do Senado, voto de aplauso ao judoca brasileiro JOÃO DERLY pela medalha de ouro conquistada no XXV Campeonato Mundial de judô, que se encerrou no dia 16 de setembro de 2007 no Rio de Janeiro. PLS 555/2007 Altera os arts. 48 e 103 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, o estímulo ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária. PLS 554/2007 Cria Zona de Processamento de Exportação no Município de Paragominas, Estado do Pará. PLS 553/2007 Veda a incidência da CPMF sobre lançamentos a débito de depósitos oriundos de empréstimos a pessoas físicas, e determina a não-incidência sobre empréstimos com desconto em folha de pagamento. PLS 552/2007 Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para cominar a pena de castração química nas hipóteses em que o autor dos crimes tipificados nos arts.213,214, 218 e 224 for considerado pedófilo, conforme o Código Internacional de Doenças. PLS 551/2007 Regulamenta o inciso II do art. 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça de Paz. PLS 550/2007 Inclui novo § 3° no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir que o candidato à habilitação na categoria A esteja habilitado há, no mínimo, um ano na categoria B ou superior e que não tenha cometido infração grave ou gravíssima, nem seja reincidente em infrações médias nos últimos doze meses. PLS 549/2007 Acrescenta § 3º ao art. 29 da Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007. PLS 548/2007 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar categoria de habilitação para condutores de veículo motorizado de duas ou três rodas com finalidade remuneratória. PLS 547/2007 Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte público individual de passageiros por motocicletas - moto-táxi. PLS 546/2007 Institui o sistema de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas nas instituições federais de educação profissional e tecnológica. PEC 87/2007 Altera os arts. 142, 170, 194, 203 e 226, da Constituição Federal, e os arts. 79 e 80, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a cooperação das forças armadas com ações sociais civis, sobre a assistência social aos moradores de rua, e dá outras providências. MSF 151/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Raymundo Santos Rocha Magno, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), sediada em Montreal, Canadá. RQS 1061/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 327, de 2006, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também a de Desenvolvimento Regional e Turismo. RQS 1062/2007 Solicita que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania. MPV 391/2007 Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. MPV 390/2007 Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. ECD 347/2003 Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições. (Volume - II) PLS 545/2007 Altera os arts. 2º, 4º, 11, 32, 35, 37 e 64 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para adequar sua redação à terminologia empregada na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. MCN 123/2007 Encaminha ao Congresso Nacional informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e o plano de aplicação dos recursos das agências oficiais de fomento. Volume V / V MCN 122/2007 Encaminha ao Congresso Nacional o relatório de avaliação do Plano Plurianual para o período 2004-2007. (Ano-Base-2006). Volume I / IV RQS 1057/2007 Requer, nos termos regimentais, tendo sido designado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, licença para ausentar dos trabalhos do Senado Federal no período de 17 a 30 de setembro de 2007, para acompanhar a operação UPATAKON 3, a ser realizada pela Polícia Federal na reserva indígena Raposa-Serra do Sol, no Estado de Roraima. PLV 28/2007 Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados. PLV 27/2007 Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas; revoga dispositivo da Lei nº 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências. PLS 544/2007 Dispõe sobre o índice de correção previdenciária a ser observado nos reajustes anuais dos benefícios previdenciários mantidos pela previdência social. MSF 150/2007 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor Affonso Emilio de Alencastro Massot, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Helênica. MSF 149/2007 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor Antonio José Maria de Souza e Silva, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Moçambique, exercer o de Embaixador do Brasil junto à República de Seicheles, à República de Madagascar e ao Reino da Suazilândia. RQS 1055/2007 Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e nos arts. 215, inciso I, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, infomações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre contratos de serviços de segurança, transporte de valores e seguros celebrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) atualmente em vigor e qual o nome das empresas contratadas para prestar os serviços mencionados e o objeto, valor e prazo de vigência dos respectivos contratos. RQS 1056/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, seja consignado, nos Anais do Senado, voto de aplauso ao Conselho Federal de Medicina e aos Conselhos Regionais pela passagem, no dia 13 de setembro de 2007, do 50º aniversário de sua criação. AVS 90/2007 Encaminha ao Senado Federal, cópia do Acórdão nº 1.827/2007-TCU-Plenário, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referentes aos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2007, encaminhados pelos titulares dos Poderes e órgãos da esfera federal, conforme preceitua a Lei da Responsabilidade Fiscal e a Lei de Crimes Fiscais (TC 015.711/2007-6). RQS 1053/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra de Estado do Turismo sobre a veiculação de propagandas do programa Viaja Mais - Melhor Idade, lançado recentemente pelo Governo. RQS 1054/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do ex-governador do Espírito Santo Sr. Christiano Dias Lopes Filho. PRS 56/2007 Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para instituir o requerimento de afastamento de integrante da Mesa. RQS 1050/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Defesa, atinentes à participação do Exército em obras rodoviárias e quais as obras realizadas no Estado da Bahia durante o atual Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, qual a avaliação do Ministério da Defesa em relação ao aproveitamento da estrutura do Exército na execução destas obras. RQS 1051/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Defesa, no que diz respeito à participação do Exército na obra de transposição do Rio São Francisco. RQS 1052/2007 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre a transferência de 17 mil ações judiciais, pela Caixa Seguros, para um advogado. PLS 542/2007 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre os serviços de atendimento personalizado ao consumidor, realizados por meios eletrônicos, fac-símile, correio de voz, internet e outras formas de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SACs) ou Centrais de Atendimento Telefônico (call centers). PLS 543/2007 Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências. PLS 541/2007 Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Melhoria Habitacional em Áreas Urbanas de Risco com participação do Comando do Exército. SCD 339/1999 Denomina Avenida Mário Gurgel o trecho da BR-262, entre o Bairro Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo. ECD 298/2004 Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. « ‹ 792 793 794 795 796 › »