Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFN 30/2007 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000 e art. 125 da Lei nº 11.439/LDO 2007, cópia do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União referente ao 2º quadrimestre de 2007. RQS 1128/2007 Requerem, nos termos regimentais, a realização de Sessão Especial no plenário do Senado Federal destinada a homenagear o Programa INTERLEGIS pelos dez anos do início de suas atividades. PLS 575/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Naval do Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas. PLS 574/2007 Introduz § 3º ao art. 801 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Dispõe sobre modificação de apólice coletiva de seguros). PLS 576/2007 Altera o art.45 e acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre as vedações aos programas de que trata o Título IV e estabelecer o acesso gratuíto ao Rádio e a Televisão pelos Partidos Políticos. RQS 1132/2007 Requer, nos termos do art. 215, II, "b", da Resolução nº 93, de 1970, do Regimento Interno do Senado Federal, esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado, no que diz respeito ao Ato nº 292, de 1995, do Diretor-Geral do Senado Federal, no qual nomeou o Senhor Luiz Antônio Pagot, para exercer o cargo em comissão de Secretário Parlamentar do Gabinete do Senador Jonas Pinheiro. RQS 1131/2007 Requerem, nos termos do art. 160 do Regimento Interno do Senado Federal , que o Período do Expediente da Sessão Ordinária do dia 07 (sete) de novembro de 2007, seja destinado a homenagear o 71º aniversário de nascimento e o primeiro aniversário de falecimento do Ex-Senador Ramez Tebet, ex-Presidente desta Casa. RQS 1127/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso para a Seleção Brasileira de Futebol Feminino pela conquista do Vice-Campeonato na Copa do Mundo, realizado na China. RQS 1130/2007 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País, no período de 06 a 11 de outubro de 2007, quando estará em viagem a Alemanha, como integrante da Subcomissão de Resíduos Sólidos, do Senado Federal. RQS 1129/2007 Requer, nos termos dos arts. 55, III, da Constituição Federal, e 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País, para participar da Sexta Sessão do Parlamento do Mercosul, que se realizará em Montevidéu, Uruguai, no período de 08 a 09 de outubro de 2007. PLS 573/2007 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a inclusão de microempresas e empresas de pequeno porte produtoras de vinho no Simples Nacional. RQS 1125/2007 Requer, nos termos do art. 40, combinado com o art. 13, do Regimento Interno do Senado Federal, seja considerada como desempenho de missão no exterior, sua participação na Sexta Sessão do Parlamento do Mercosul, a ser realizada nos dias 08 e 09 de outubro de 2007 na cidade de Montevidéu, Uruguai. Comunica ainda, nos termos do art. 39, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no período de 07 a 09 de outubro de 2007, para participar do referido evento. RQS 1124/2007 Requer, nos termos do art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar, na qualidade de membro do Parlamento do Mercosul, de Reunião daquele Legislativo, a realizar-se em Montevidéu, Uruguai, no período de 07 a 10 de outubro de 2007. Comunica, ainda, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, que se ausentará do País, no mesmo período. RQS 1126/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à seleção de Futebol feminino do Brasil, vice-campeã da Copa do Mundo, realizada na China. VET 29/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00023 2007 (MPV 00372 2007, na Origem), Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11076, de 30 de dezembro de 2004, e 11322, de 13 de julho de 2006, 10194, de 14 de fevereiro de 2001, 10696, de 2 de julho de 2003, 7827, de 27 de setembro de 1989, m8427, de 27 de maio de 1992, 11442, de 5 de janeiro de 2007, 11488, de 15 de junho de 2007, e a Medida Provisória 2199-14 de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. PLS 572/2007 Revoga a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, que "reduz a zero as alíquotas do Imposto de Renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências". RQS 1123/2007 Requer, nos termos dos arts. 39 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do país no período de 06 a 11 de outubro de 2007, para integrar a Delegação da Subcomissão de Resíduos Sólidos, que realizará visitas técnicas na Alemanha. RQS 1122/2007 Requer, nos termos do art. 13 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do País no período de 08 a 11 de outubro de 2007, quando participará de solenidade de assinatura do Protocolo de Intenções com a Universidade de Salamanca, em Salamanca, na Espanha, no âmbito do Instituto Legislativo Brasileiro - ILB. Comunica que estará ausente do País no período de 07 a 15 de outubro de 2007. OFN 29/2007 Encaminha ao Congresso Nacional cumprindo determinação no art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, demonstrativos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da União, referente ao período de setembro de 2006 a agosto de 2007. OFN 28/2007 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e de acordo com o art. 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2007. OFN 27/2007 Encaminha ao Congresso Nacional em vista do que estabelece o artigo 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007, de que trata o artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000, do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. OFN 26/2007 Encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao disposto no caput do art. 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO/2007), e no inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19.10.2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2006 a agosto de 2007. AVN 31/2007 Encaminha ao Congresso Nacional Consoante o art. 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028/2000, o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal de Contas da União, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2007. RQN 29/2007 Requerem a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional a ser realizada no Plenário do Senado Federal, no dia 01 de outubro de 2007, para Comemorar o Dia Nacional e Internacional do Idoso. MCN 135/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2007. MCN 136/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 6º do art. 2º da Lei nº 11439, de 29 de dezembro de 2006, o relatório e avaliação do cumprimento da meta de superávit primário do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais federais não-financeiras, referente ao segundo quadrimestre de 2007. RQS 1117/2007 Solicitando nos termos do art. 102-A, inciso III, b, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 436, de 2007, seja apreciado e discutido também pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. RQS 1121/2007 Requerem, nos termos do artigo 160 do Regimento Interno do Senado Federal, que o tempo destinado aos oradores do Expediente da Sessão de 4 de outubro de 2007, seja dedicado a homenagear a memória do Deputado Ulisses Guimarães pelo transcurso dos 15 anos do seu falecimento. RQS 1120/2007 Requerem, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 27 de novembro de 2007, destinada a comemorar os 35 anos de criação da Secretaria Especial de Informática - PRODASEN. MPV 395/2007 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00 (três bilhões, duzentos e cinqüenta e seis milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, cento e dezoito reais), para os fins que especifica. PLC 80/2007 Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. RQS 1109/2007 Solicitando nos termos do disposto no art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2004 seja ouvida a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, além das comissões constante do despacho inicial de distribuição, em virtude de se tratar de matéria também relacionada à proteção do consumidor. RQS 1089/2007 Solicitando, nos termos regimentais, que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 531, de 2007, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, por a matéria estar no âmbito de sua competência. RQS 1088/2007 Solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 433, de 2003 com o Projeto de Lei do Senado nº 341, de 2006, por tratarem de matéria correlata. PLC 79/2007 Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Substitui a expressão: "alienada ou débil mental" por "apresenta deficiência mental"). PLC 78/2007 Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, deverão promover a formação e capacitação dos profissionais de magistério). PLC 77/2007 Acresce o inciso VI ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Obriga hospitais e demais estabelecimentos de atenção à gestante a armazenar e conservar amostras de material genético do recém-nascido que possibilita a identificação ou a confirmação da maternidade pela análise do DNA). PLS 571/2007 Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. PLC 76/2007 Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10637, de 30 de dezembro de 2002, e 10865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências. PLC 75/2007 Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. RQS 1119/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE PESAR pelo falecimento do estudante DIEGO RODRIGUES LINHARES, vítima de atropelamento de carro, no Rio de Janeiro no dia 22 de setembro de 2007, coincidentemente uma data fixada como o Dia Mundial Sem Carro. RQS 1116/2007 Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, inciso I, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas, ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações que esclareçam os motivos pelos quais não vem sendo cumpridos Leis e Decretos referentes às recontratações dos anistiados trabalhistas. RQS 1115/2007 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada, no dia 15 de outubro de 2007, Sessão Especial em razão do Dia do Professor. PLS 570/2007 Institui o "Dia Nacional do Historiador", a ser celebrado anualmente no dia 12 de setembro. RQS 1112/2007 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, I, c/c art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se do país, tendo em vista a designação, nos termos do Of. nº 14/2007 - CMAGRS, para missão oficial à Alemanha, como integrante da Subcomissão para o Gerenciamento de Resíduos Sólidos, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, a realizar entre os os dias 8 e 11 de outubro de 2007. RQS 1114/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pela morte da Senhora MARISTELA MELO VALENTE, servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas. RQS 1111/2007 Requer, nos termos do art. 39, inciso I, e 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se do País no período de 05 a 15 de outubro de 2007, quando integrará a comitiva de parlamentares da Subcomissão de Resíduos Sólidos, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em visita às cidades de Frankfurt, Offenbach, Darmstadt e Mannhein, todas na Alemanha. RQS 1113/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à REDE RECORD DE TELEVISÃO pela inauguração dia 27 de setembro de 2007, do canal RECORD NEWS. RQS 1110/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao jornal Diário do Povo pelos 20 anos de sua fundação. RQS 1108/2007 Requerem, na forma do disposto nos arts. 74 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Temporária Externa, composta pelos Senadores do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais, para, no prazo de 120 dias, promover amplo debate e propor medidas concretas para o combate à violência no Distrito Federal e Entorno. RQS 1107/2007 Requer, nos termos do art. 223, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE REPÚDIO à declaração do presidente da Venezuela, Hugo Chavez, de críticas ao Congresso Nacional brasileiro, pelo atraso para referendar a entrada da Venezuela no Mercosul. RQS 1103/2007 Requerem, nos termos regimentais, que o tempo destinado aos oradores do Período do Expediente da sessão do dia 22 de novembro de 2007, seja destinado a celebrar os oitenta anos da chegada no Brasil dos missionários norte-americanos de Utah. RQS 1106/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre valores transferidos pela União, nos três últimos exercícios fiscais, à Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba para financiamento de ações de assistência farmacêutica. RQS 1105/2007 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE PESAR pelo falecimento do índio Avelino Nunes Macedo, ocorrido no dia 16 de setembro de 2007. RQS 1104/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações a Ministra-Chefe da Casa Civil sobre o projeto de construção de uma usina de biodiesel para o MST. PLS 568/2007 Reduz a zero a alíquota das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS na importação e na comercialização no mercado interno de cadeiras de rodas, motorizadas ou não. REP 4/2007 Requer a instauração de processo ante a suposta quebra de decoro parlamentar do Senador Renan Calheiros. PCJ 1/2007 Nos termos do art. 48, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, apresenta Recurso contra arquivamento da representação de quebra de decoro parlamentar contra o Senador GIM ARGELLO. RMA 36/2007 Requer, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal e do art. 90, IX e X, do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União, a realização de Auditoria na Diretoria de Proteção Ambiental (DIPRO) do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) destinada a apurar denúncia de irregularidades nos Projetos PNUD BRA-01/03 e BRA-01/031. RQS 1092/2007 Solicitando nos termos do disposto no art. 118, inciso I, combinado com o art. 119, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007 seja encaminhado à Comissão de Educação, para sua apreciação. PRS 58/2007 Dispõe sobre a transmissão, ao vivo, dos trabalhos legislativos pela TV Senado. PLS 567/2007 Estabelece limites para a Dívida Pública Mobiliária Federal. RQS 1096/2007 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar da Sexta Reunião Ordinária do Parlamento do Mercosul, nos dias 08 a 09 de outubro de 2007, na cidade de Montevidéu - Uruguai. Comunica, ainda que se ausentará do País no mesmo período. RQS 1095/2007 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar da Sexta Sessão do Parlamento do Mercosul, a realizar-se no período de 06 a 11 de outubro de 2007, em Montevidéu, no Uruguai. Comunica, ainda, que estará ausente do País no mesmo período. RQS 1094/2007 Requer, nos termos do artigo 40 combinado com o artigo 13 do Regimento Interno do Senado Federal, com a redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, autorização para participar da Sexta Sessão do Parlamento do Mercosul, que se realizará na cidade de Montevidéu, no Uruguai, nos dias 08 e 09 de outubro de 2007. Comunica que estará ausente do país para participar do referido evento, no período de 07 a 10 de outubro de 2007. RQS 1099/2007 Requer, nos termos do art. 55, inciso III, da Constituição Federal, e do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a necessária autorização para participar da Sexta Sessão do Parlamento do Mercosul, nos dias 08 e 09 de outubro de 2007, na cidade de Montevidéu, Uruguai.Requer igualmente autorização para participar de reunião da União de Nações Sul-Americanas que decidirá sobre a criação de fórum parlamentar que a represente no Parlamento do Mercosul, a realizar-se em Cochabamba, Bolívia, no período de 04 a 06 de outubro de 2007. Informa, ainda, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País, no período de 04 a 14 de outubro de 2007. RQS 1097/2007 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar, nos dias 08 e 09 de outubro de 2007, da Sexta Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, na cidade de Montevidéu, Uruguai. Comunica, ainda, nos termos do art. 39, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País, no período de 07 a 10 de outubro de 2007. RQS 1098/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado voto de aplauso ao prefeito de Nova Santa Bárbara, Júlio Bittencourt, pela implantação, naquele município paranaense, do sistema de licitação "on line", que confere absoluta transparência às relações da comunidade com a administração nas contratações de serviços e compras. RQS 1093/2007 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar; apresentação de condolências à família e ao Estado da Paraíba, pelo falecimento de JAIRO VIEIRA FEITOSA, Prefeito do Município de Pombal, no Estado da Paraíba. AVS 92/2007 Encaminha ao Senado Federal, cópia do Acórdão nº 1.953, de 2007 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Anexos 1, 2 e 3, Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditorias realizadas em obras públicas, no exercício de 2007, objetivando a prestação de informações ao Congresso Nacional (TC - 006.236/2007-4). ANEXO 3 TOMO 4 - Seção 2/2 PLN 34/2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 35/2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. PLN 33/2007 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 311.228.961,00, (trezentos e onze milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. MSF 157/2007 Encaminha ao Senado Federal nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, proposta de autorização para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas entidades da Administração Indireta possam celebrar aditivos com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial (BIRD), com vistas à alteração dos empréstimos originais de Fixed-Rate Single Currency Loan - SLC (Empréstimo em Moeda Única com Taxa Fixa) para Fixed-Spread Loan - FSL (Empréstimo com Margem Fixa) baseada na Libor. MSF 156/2007 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha, que deseja fazer, do Senhor ANTONIO JOSÉ FERREIRA SIMÕES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Bolivariana da Venezuela. RQS 1091/2007 Requer, nos termos do que preceitua o Art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), em reconhecimento ao excelente e brilhante trabalho prestado à Nação, ao investigar, de forma técnica e criteriosa, os gastos públicos, a exemplo do relatório entregue ao Senado, sobre as obras públicas do Governo Federal com indícios de irregularidades graves. PLS 566/2007 Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para regular a cobrança de anuidades pelo Conselho Federal de Contabilidade. RQS 1090/2007 Requer, na forma do disposto no Regimento Interno e de acordo com as tradições da Casa, homenagens de pesar pelo falecimento do Senhor JÚLIO DOMINGOS DE CAMPOS, pai do Senador Jayme Campos e do ex-Senador Júlio Campos, ocorrido na cidade de Várzea Grande no dia 20 de setembro de 2007. RQS 1087/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Defesa, quanto à transferência de militares, de Brasília para outros Estados, e de outros Estados para Brasília, ocorrido nos últimos 10 anos, por Comando Militar. Tal pedido se faz necessário, tendo em vista a instrução do PLS nº 307, de 2007, ficando o referido projeto sobrestado até o recebimento da referida informação. PLS 564/2007 Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos. PLS 563/2007 Autoriza o Poder Executivo a transformar a Escola Agrotécnica Federal de Sousa, no Estado da Paraíba, em Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET). PLS 562/2007 Institui a Semana Nacional da Visão. PDS 320/2007 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO GRAÚNA DE PALOTINA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Palotina, Estado do Paraná. PDS 321/2007 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM NORTE DO PARANÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rolândia, Estado do Paraná. PDS 322/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - AP para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá. PDS 319/2007 Aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE RADIOFÔNICA CENTURY LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 318/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INTEGRAÇÃO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 317/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranã, Estado do Tocantins. PDS 316/2007 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO COPAS VERDES DE PRUDENTÓPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Prudentópolis, Estado do Paraná. RQS 1083/2007 Solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs 237 e 504, de 2003, e 80, de 2004, e os Projetos de Lei da Câmara nºs 52 e 99, de 2003, que já se encontram apensados, por regularem a mesma matéria. PDS 315/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE SOBRÁLIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobrália, Estado de Minas Gerais. PDS 314/2007 Aprova o ato que outorga concessão à UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Bauru, Estado de São Paulo. PDS 312/2007 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE JUIZ DE FORA S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. PDS 311/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA ETELVINA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. PDS 310/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CUPIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cupira, Estado de Pernambuco. PDS 313/2007 Aprova o ato que outorga autorização à PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. PDS 309/2007 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO LIBERDADE FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oeiras, Estado do Piauí. MSF 155/2007 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 77 da Lei nº 11.439, de 2006, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a esta Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas. AVS 91/2007 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 41 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado, o relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda, no mês de agosto de 2007, a tabela demonstrativa da Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal e a relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida dos Municípios. MCN 129/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 5º do art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao quarto bimestre de 2007. « ‹ 791 792 793 794 795 › »