Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE nº 24 de 2007
(RMA 24/2007)
Requer, nos termos do art. 70 e do art. 71, IV, da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria no Ministério do Meio Ambiente - MMA - e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - órgãos na criação e ampliação de Reservas Extrativistas na Bahia, nos últimos quatro anos, em especial a criação da Reserva extrativista de Cassurubá, em Caravelas.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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