Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 439/2008 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional sobre repasses de recursos federais para os projetos de irrigação em execução no Estado do Tocantins. RQS 438/2008 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, pela realização, da XI MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS, no período de 15 a 17 de abril de 2008. RQS 437/2008 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao massagista de equipes de futebol RAIMUNDO DOS SANTOS, de Manaus, um exemplo de vida e de dedicação, com 50 anos de bons serviços prestados ao esporte. RQS 436/2008 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Desembargador FLÁVIO PASCARELLI, pelas suas considerações acerca dos critérios de eleição de Presidentes de Tribunais. AVN 7/2008 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 603, de 2008 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram, relativo ao Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, referente ao 3º Quadrimestre de 2007 - (TC 002.986/2008-9). RQS 434/2008 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a necessária autorização para desempenhar missão no exterior, por indicação desta Presidência para participar, como representante do Senado Federal, no "AMAZON PRIVATE MEETING" que terá lugar na Clarence House, em Londres, Inglaterra. Comunica nos termos do art. 39, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no período de 25 a 30 de abril de 2008. AVN 5/2008 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 397, de 2008 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram, relativo ao levantamento de auditoria no Edital de Concorrência 03/2006, promovido pela Agência Espacial Brasileira para a contratação das obras de complementação da infra-estrutura geral do Centro de Lançamento de Alcântara (CEA), no estado do Maranhão - (TC 009.484/2006-2). AVN 6/2008 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 608, de 2008 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram, referente a constatação de irregularidades em licitação conduzida pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT. (TC 029.772/2007-3). RQS 433/2008 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e de acordo com as tradições da casa, voto de louvor aos 175 anos de emancipação política da cidade de Acari, município do Rio Grande do Norte. RQS 432/2008 Requer, nos termos do Art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e de acordo com as tradições da Casa, Voto de Louvor à Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFGRN, por seu cinqüentenário. RQS 428/2008 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos desta Casa para representar o Senado Federal no Amazon Private Meeting, a realizar-se na cidade de Londres, Inglaterra, de 27 a 30 de abril de 2008. Comunica, ainda, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no período de 27 a 30 de abril de 2008. RQS 427/2008 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos desta Casa para representar o Senado Federal em intercâmbio parlamentar, ao tempo da realização das eleições primárias dos Estados Unidos da América do Norte, a realizar-se nas cidades de Washington, Harrisburg, Pittsburgh e Philadelphia/EUA, de 19 a 25 de abril de 2008. Comunica, ainda, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no período 19 a 25 de abril de 2008. RQS 431/2008 Requerem, nos termos regimentais, seja aprovado voto de pesar pelo falecimento, neste 15 de abril de 2008, do baiano, ex-Deputado Federal e ex-Vice-Governador da Bahia, Eraldo Tinoco. RQS 429/2008 Requerem, nos termos do Art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal e ex-Vice-Governador da Bahia, Eraldo Tinoco de Melo. VETDF 60/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 320 de 1950, que reajusta o pessoal do Teatro Municipal, cria a Superintendência de Teatros e Diversões, e dá outras providências. VETDF 59/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei da Câmara 212, que cria a Comissão do Plano do Distrito Federal. VETDF 58/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 318 de 1950, que transforma em cargos isolados padrão O, as carreiras, cargos e séries funcionais de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, da Prefeitura, e dá outras providências. VETDF 57/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 96B de 1950, que dispõe sobre nomeações para cargos isolados de Advogado da Prefeitura, e dá outras providências. VETDF 56/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 331 de 1950, que dispõe sobre a concessão de abono aos pensionistas do montepio dos empregados municipais. RQS 426/2008 Requer, nos termos regimentais, seja concedida licença para integrar a delegação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em viagem oficial ao Japão, para cumprir agenda de eventos relativos ao centenário da imigração japonesa no Brasil e ao Ano do Intercâmbio Japão-Brasil, com saída do Brasil no dia 19 de abril de 2008 retorno no dia 26 de abril de 2008. Comunica, por oportuno, que estará ausente do País neste mesmo período. PLS 130/2008 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Nova Mamoré, no Estado de Rondônia. PLS 131/2008 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de embarcações, exceto as recreativas e as esportivas. VETDF 55/1950 Oposto parcialmente pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 276 de 1949, que isenta a Missão Libanesa Maronita do Brasil do pagamento do imposto de transmissão e demais tributos relativos à aquisição de imóveis, e dá outras providências. VETDF 35/1950 Dispõe sobre a construção de pequenas casas de madeira nos logradouros ou servidões públicas de ZR-3 e ZA, com área útil não superior a cinquenta metros quadrados, e dá outras providências. VETDF 34/1950 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal oposto parcialmente ao Projeto de Lei 315 da Câmara de Vereadores, que reestrutura as carreiras de Farmacêutico, Tecnico de Laboratório, e outras do Quadro Permanente da Prefeitura. VETDF 54/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 368 de 1950, que reestrutura as carreiras de zelador, continuo e servente, cria cargos e dá outras providências. VETDF 33/1950 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto parcialmente ao Projeto de Lei 329 de 1950, da Câmara dos Vereadores, que reestrutura a carreira de Arquivista do Quadro Permanente da Prefeitura. VETDF 32/1950 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 328 de 1950, da Câmara dos Vereadores, que reestrutura a carreira de Datilógrafo. VETDF 53/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei da Câmara dos Vereadores, que revoga a Lei 301, de 11de dezembro de 1948, bem como todas as normas de caráter administrativo ou regulamentar baixadas em função do seu texto sôbre delitos relacionados com viaturas. VETDF 31/1950 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 216 de 1949, da Câmara dos Vereadores, que concede automaticamente estabilidade aos extranumerários que completem cinco anos de serviço. VETDF 30/1950 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 256 de 1950, da Câmara dos Vereadores, que permite aos ocupantes do Quadro Suplementar da Carreira de Enfermeiro, com cinco anos de serviço, a transferência para a mesma carreira do Quadro Permanente. VETDF 29/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 86 de 1950, da Câmara de Vereadores, que concede aos contribuintes que estejam em atraso no pagamento de débitos fiscais até a publicação da Lei, a faculdade de liquidar a dívida, em pagamentos mensais até o máximo de 36 prestações. PLS 126/2008 Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição. MCN 19/2008 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos dos arts. 73 e 74, § 5º, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, o Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas do primeiro bimestre de 2008. RQS 425/2008 Requerem, nos termos do disposto no art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 29 de abril de 2008, para comemorar o 48º aniversário de Brasília. VETDF 28/1950 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal oposto parcialmente, ao Projeto de Lei 177 de 1950, que concede insenção de imposto de diversões aos cineminhas ao ar livre, desde que cobrem até Cr$ 2,00 (dois cruzeiros) por ingresso. VETDF 52/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 332 de 1950, que reestrutura ou reclassifica os cargos de Médico, Visitador Social, e dá outras providências. VETDF 27/1950 Reestrutura as carreiras de Contador e Guarda-Livros do Quadro Permanente da Prefeitura e do Tribunal de Contas, e decreta medidas outras, relativas às mesmas carreiras VETDF 51/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 364 de 1950, que reestrutura várias carreiras de funcionários da Prefeitura, e dá outras providências. Carreira de Almoxarife, Mecanografico, Desenhista, Cartógrafo, etc. VETDF 26/1950 Do Prefeito do Distrito Federal comunicando as razões do veto parcial oposto ao Projeto de Lei 147 de 1950, que manda constituir proventos na inatividade as gratificações adicionais incorporadas ao vencimento ou remuneração do funcionário, nos termos da Lei Federal. VETDF 50/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 229 de 1950, que extingue cargos isolados de Técnico, e dá outras providências. VETDF 25/1950 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal oposto ao Projeto de Lei 51 de 1950 da Camara de Vereadores, que dispõe sobre os proventos atuais a inativos que foram aposentados com apenas vinte e cinco anos de serviço municipal, embora contassem mais de trinta anos de serviço público. RQS 424/2008 Requer, nos termos dos arts. 39, inciso I, e 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a necessária autorização para participar, como Representante do Senado Federal, no período de 25 a 30 de abril de 2008, da programação do "AMAZON PRIVATE MEETING" - Clarence House, em Londres. VETDF 24/1950 Do Prefeito do Distrito Federal oposto ao Projeto de Lei 99-A de 1949 da Câmara de Vereadores, que aplica aos diaristas e tarefeiros da Prefeitura os benefícios concedidos pela Lei Federal 605 de 1949, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento do salário nos dias feriados civis e religiosos. RQS 423/2008 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 607, de 2007, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania. (Regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, criação do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática). VETDF 23/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 109 de 1950 da Câmara de Vereadores, que reconhece ao Senhor Nicolau Carvalho Janrô o direito à percepção da pensão instituida pelo Decreto 5459 de 21 de março de 1935, a partir de janeiro daquele ano, e estendendo a todos quantos integravam o efetivo da extinta Guarda de Vigilantes Noturnos a data do Decreto 4790 de 22 de maio de 1934, os benefícios do Decreto 5459 já citado. VETDF 22/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 400 de 1949, que dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração, por parte dos servidores da Prefeitura e das autarquias a ela jurisdicionadas, de todos os seus bens, móveis e imóveis, rendas e valores para inscrição em um cadastro patrimonial. VETDF 21/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Prejeto de Lei 8-A de 1948, que restabelece a Universidade do Distrito Federal, com autonomia didática e administrativa e determina sua constituição VETDF 20/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 249 de 1949, que dispõe sobre a concessão de gratificação prevista no artigo 119, item II, do Estatuto dos Funcionários aos que trabalham em hospitais de tuberculose e de isolamento de doenças infecto-contagiosas, assim como em serviços de autópsias. PLC 48/2008 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial. PLC 47/2008 Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa. (Permite a aplicação de sanções, isolada ou cumulativamente, ao responsável por ato de improbidade, e restringe a aplicação da pena de ressarcimento). VETDF 19/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 294-A de 1949 da Câmara de Vereadores, que dispõe sobre o aproveitamento como técnicos de laboratório dos práticos de laboratório, provindos da extinta Assistência Médico-Cirúrgica dos Empregados Municipais. PLC 46/2008 Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Revoga o artigo que permite a rescisão de contrato de trabalho, por justa causa, do empregado bancário inadimplente). VETDF 18/1950 Oposto parcialmente pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 286 de 1950, da Câmara de Vereadores, que reestrutura o quadro da Polícia de Vigilância e adota medidas concernentes à situação funcional desses servidores. VETDF 17/1950 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal oposto ao Projeto de Lei 42-A de 1950 da Câmara dos Vereadores, que faz a reclassificação de vários cargos integrantes da carreira de Médico do Quadro Permanente daquela Prefeitura. VETDF 49/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 141, que cria o Conselho Rodoviário do Distrito Federal e dá outras providências. VETDF 16/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 256 de 1949 da Câmara dos Vereadores, que reorganiza o quadro de professores do ensino supletivo municipal e dá outras providências. VETDF 48/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 422 de 1949, que inclui na classe inicial da carreira Técnico de Laboratório, do Quadro Permanente, os atuais ocupantes dos cargos de Prático de Laboratório do Quadro Suplementar, e dá outras providências. VETDF 47/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 205, de 1950, que promove servidores da Prefeitura, que exerçam suas funções há mais de dez anos, de acordo com a discriminação constante do mesmo Projeto de Lei. PLC 45/2008 Dispõe sobre o patrimônio cultural subaquático brasileiro e revoga os arts. 20 e 21 da Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986, com a redação dada pela Lei nº 10.166, de 27 de dezembro de 2000. VETDF 15/1950 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal oposto ao Projeto 240 de 1950 da Câmara dos Vereadores, que reestrutura a carreira de Escriturários do Quadro Permanente da Prefeitura do Distrito Federal. VETDF 14/1950 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal oposto ao Projeto 326 de 1949 da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre a discriminação e reconhecimento das habitações construídas sem licença. VETDF 13/1950 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal oposto ao Projeto de Lei 157 de 1950 da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Oficial Administrativo da Secretaria do Tribunal de Contas daquela Prefeitura. VETDF 46/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei da Câmara dos Vereadores que considera de utilidade pública várias instituições. VETDF 12/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 30 de 1947, que dispõe sobre a instalação de qualquer indústria grande ou pequena em núcleo industrial da zona rural do Distrito Federal, independentemente do pagamento de qualquer imposto. PLS 129/2008 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, para reinstituir a cobrança de imposto de renda sobre rendimentos de títulos públicos para não residentes. RQS 421/2008 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO, pela realização, dia 10 de abril de 2008, em Brasília, do XIII CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO. RQS 422/2008 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Prefeito de Parintins-AM, DR. Frank Bi Garcia, e, por seu intermédio, ao povo do Município pela inauguração no dia 11 de abril de 2008, da Escola Municipal "CHARLES GARCIA". RQS 417/2008 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de um Dia Mundial de Solidariedade Parlamentar pela vida da ex-senadora INGRID BETANCOURT. RQS 418/2008 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de um Dia Mundial de Solidariedade Parlamentar pela vida da ex-senadora Ingrid Betancourt. RQS 419/2008 Requer, nos temos do inciso II art. 218, do Regimento Inteno do Senado Federal, inseção em ata de voto de pesar pelo falecimento do reitor da Unifenas, Edson Antônio Velano, em 29 de março de 2008. RQS 420/2008 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a construção dos dutos que irão distribuir gás natural em Manaus. VETDF 11/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 183 de 1950, que reestrutura a carreira de dentista e decreta medidas outras, relativas à mesma carreira. VETDF 45/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 343, de 1950, que fixa os vencimentos de professores, cria cargos isolados de Técnicos de Educação e dá outras providências. RQS 416/2008 Requer, nos termos do art. 40, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 17 a 29 de abril de 2008, para representar o Senado Federal na cerimônia oficial do "Ano do Intercâmbio Japão-Brasil/Centenário da Imigração Japonesa no Brasil", que será realizada em Tóquio, no Japão, no dia 24 de abril de 2008. Comunica, também, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País, integrando a delegação brasileira no evento supracitado. VETDF 44/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 336, de 1950, que fixa os vencimentos dos Ministros do Tribunal de Contas e dá outras providências. VETDF 10/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 165-A de 1948, que visa subordinar ao exame prévio do Poder Legislativo local todas as dasapropriações decretadas pelo Prefeito. VETDF 43/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 271 de 1950, que fixa os vencimentos do Procurador Geral da Prefeitura, cria cargos de Consultor Jurídico e dá outras providências. VETDF 9/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 222 de 1949, que determina a obrigatoriedade da existência de um compartimento destinado a isolamento em todas as casas e apartamentos a serem futuramente construidos e para qual sejam previstos dois banheiros sociais, e dá outras providências. VETDF 42/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 363, de 1950, que abre créditos especiais para pagamento à Sociedade Artística Brasileira, auxílio à Companhia de Eva Todor, e subvenção à Associação dos Ex-Combatentes. PLV 7/2008 Altera a redação da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para dar novo prazo à aposentadoria especial de trabalhador rural empregado e para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e trata do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003. RQS 385/2008 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2003, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. SCD 305/2006 Altera as alíneas "b" e "c" e revoga a alínea "d" do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário de Greenwich menos cinco horas para o fuso Greenwich menos quatro horas para o fuso horário Greenwich menos tres horas. RQS 415/2008 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Dr. Eurípedes Ferreira Lins, Presidente do Sistema Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas e do SENAR-AM, pelo recebimento, dia 4 de abril de 2008, do título de "Cidadão Benemérito de Manacapuru". RQS 414/2008 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao empresário JORGE GERDAU JOHANNPETER, Presidente-fundador do MOVIMENTO BRASILEIRO COMPETITIVO-MBC, pela entrega, no dia 3 de abril de 2008, do V RECONHECIMENTO NACIONAL, a micro e pequenas empresas brasileiras, em conjunto com o SEBRAE NACIONAL. RQS 413/2008 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, por ter tomado posse, dia 7 de abril de 2008, no cargo de Presidente do Superior Tribunal de Justiça. RQS 412/2008 Requer, nos termos do art. 222 di Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Fundação Nokia de Ensino, do Amazonas, classificada como a escola de Ensino Médio Profissionalizante de melhor desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) da Região Norte do Brasil, com a média de 71,04, bem como aos seus alunos, que conquistaram medalhas de prata e bronze na Olimpíada Brasileira de Física (OBF) em 2007. RQS 411/2008 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, pela posse de sua nova Diretoria, no dia 8 de abril de 2008. RQS 410/2008 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Jornal MENTE - CORPO, por estar comemorando o 5º aniversário de criação. PDS 41/2008 Susta a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 19 e do disposto no parágrafo único do art. 24 da Portaria nº 1.220, de 11 de julho de 2007, do Ministério da Justiça, que regulamenta as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres. PLS 128/2008 Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e dá outras providências. MSF 64/2008 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a contragarantia da República Federativa do Brasil, no valor, em ienes japoneses, equivalente a até US$ 535,000,000.00 (quinhentos e trinta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de São Paulo e um consórcio de bancos privados japoneses, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto Material Rodante e Sistemas para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e à Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô. MSF 65/2008 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 19,382,000.00 (dezenove milhões, trezentos e oitenta e dois mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Campo Grande-MS e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Integrado e Qualificação Urbana de Campo Grande. MSF 67/2008 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora MARILIA SARDENBERG ZELNER GONÇALVES, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Eslováquia. MSF 66/2008 Solicita ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a contragarantia da República Federativa do Brasil, no valor, em ienes japoneses, equivalente a até US$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de São Paulo e um consórcio de bancos privados japoneses, cujos recursos destinam-se ao financiamento adicional do Programa da Linha 4 do Metrô de São Paulo. RQS 401/2008 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO aos jornalistas do Brasil pelo transcurso do DIA DO JORNALISTA. RQS 400/2008 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE PESAR pelo falecimento do jornalista APARÍCIO PIRES, ocorrido no dia 4 de abril de 2008, no Rio de Janeiro. PEC 14/2008 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para tornar permanente o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. PLS 127/2008 Confere interpretação autêntica ao art. 70, caput, e ao art. 58, I e III, da Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõem sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. VETDF 41/1950 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 7 de 1950, que fixa o período de férias nos estabelecimentos primários e secundários, públicos e particulares, do ensino do Distrito Federal. « ‹ 773 774 775 776 777 › »