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Como Funciona
VETO DO PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL nº 24 de 1950
(VETDF 24/1950)
Do Prefeito do Distrito Federal oposto ao Projeto de Lei 99-A de 1949 da Câmara de Vereadores, que aplica aos diaristas e tarefeiros da Prefeitura os benefícios concedidos pela Lei Federal 605 de 1949, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento do salário nos dias feriados civis e religiosos.
Autoria
Prefeito do Distrito Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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