Consulta Pública
VETO DO PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL nº 23 de 1950
(VETDF 23/1950)
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 109 de 1950 da Câmara de Vereadores, que reconhece ao Senhor Nicolau Carvalho Janrô o direito à percepção da pensão instituida pelo Decreto 5459 de 21 de março de 1935, a partir de janeiro daquele ano, e estendendo a todos quantos integravam o efetivo da extinta Guarda de Vigilantes Noturnos a data do Decreto 4790 de 22 de maio de 1934, os benefícios do Decreto 5459 já citado.
Autoria
Prefeito do Distrito Federal
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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