Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFN 11/2008 Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório das Contas do Supremo Tribunal Federal, relativas ao exercício de 2007, com os dados e demonstrativos requeridos por meio do Aviso nº 07/2007-TCU. OFN 10/2008 Encaminha ao Congresso Nacional cumprindo determinação expressa no Art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000, e no Art. 105 da Lei nº 11.514 de 2007, o Relatório de Prestação de Contas do Ministério Público da União, referente ao exercício de 2007. OFN 9/2008 Encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao estabelecido no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, elaborado de acordo com as orientações contidas ao Aviso nº 08/2007-TCU, de 04 de novembro de 2007, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho e Justiça Federal de 1º e 2º graus, referente ao exercício de 2007. OFN 8/2008 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do disposto no inciso IX do art. 49 e no inciso XXIV do art. 84 da Constituição Federal, bem como no art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000-LRF, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho Nacional de Justiça, relativo ao exercício de 2007. OFN 7/2008 Encaminha ao Congresso Nacional para efeitos do art. 105 da Lei nº 11.514 de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, e nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prestação de Contas da Justiça do Trabalho, relativa ao exercício de 2007. PDS 52/2008 Aprova o ato que outorga autorização à NÚCLEO DE DEFESA E APOIO COMUNITÁRIO DE SIMÕES - NUCOM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Simões, Estado do Piauí. PDS 51/2008 Aprova o ato que outorga autorização à SOCIEDADE AMIGOS DO RIO ACIMA DO MUNICÍPIO DE VARGEM - S.A.R.A. para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vargem, Estado de São Paulo. PDS 50/2008 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SANTUÁRIO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 49/2008 Aprova o ato que outorga concessão à SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Castanhal, Estado do Pará. PDS 48/2008 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE LITORÂNEA DE RÁDIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. PDS 47/2008 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à MUNDAÍ RÁDIO FM DE EUNÁPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia. PDS 46/2008 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 45/2008 Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO JOSÉ CÂNDIDO SILVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saboeiro, Estado do Ceará. PDS 44/2008 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E COMUNICAÇÃO DE MUCAMBO - DISTRITO DE GUARACIABA DO NORTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará. PDS 43/2008 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO LIBERDADE ITAREMA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itarema, Estado do Ceará. OFN 6/2008 Encaminha ao Congresso Nacional em atendimento ao art. 42 da Lei nº 8.443 de 1992 e ao Aviso nº 06 de 2007 - TCU, de 04 de novembro de 2007, a prestação de Contas da Câmara dos Deputados, referente ao exercício financeiro de 2007. OFN 5/2008 Encaminha ao Congresso Nacional em atenção ao disposto no art. 71, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e Aviso nº 13/2007 - TCU, o Relatório de Prestação das Contas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, referente ao exercício financeiro de 2007. OFN 4/2008 Encaminha ao Congresso Nacional em atendimento ao que determina a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal no seu art. 56, bem como ao contido no Aviso nº 9/2007 - TCU, o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas do Superior Tribunal de Justiça, referente ao exercício financeiro de 2007. OFN 3/2008 Encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao disposto no artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Relatório de Contas Anual da Justiça Eleitoral, referente ao exercício financeiro de 2007. AVN 9/2008 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União - exercício 2007. MSF 79/2008 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 550,000,000.00 (quinhentos e cinqüenta milhões de dólares dos Estado Unidos da América), entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto Material Rodante e Sistemas para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e para a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô. MSF 78/2008 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 14,750,000.00 (quatorze milhões, setecentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Projeto de Expansão da Infra-Estrutura Viária de Chapecó. MSF 77/2008 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 95,000,000.00 (noventa e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento adicional do Programa da Linha 4 do Metrô de São Paulo. PDS 42/2008 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE PARAJUS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajus, Estado do Ceará. RQS 494/2008 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 142, de 2007, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos (retribuição por serviços ambientais decorrentes de boas práticas rurais). AVS 28/2008 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 597/2008, proferido nos autos do processo nº TC 021.103/2005-0, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, referente a Relatório de Acompanhamento sobre Edital de Concorrência das Obras de Construção do Prédio Anexo III do Senado Federal. VETDF 2/1960 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal oposto ao Projeto 822, de 1948, da Câmara de Vereadores, que dispõe sobre a concessão de gratificação de 30% sobre os vencimentos aos ocupantes da carreira de Guarda Vida, do Quadro Permanente. VETDF 1/1960 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal oposto ao Projeto de Lei 374, de 1959, da Câmara de Vereadores, que dispõe sobre a desapropriação da Chamada Fazenda do Piai e dá outras providências. VETDF 10/1959 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal oposto ao Projeto de Lei da Câmara de Vereadores, que orça a Receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício de 1960. VETDF 9/1959 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 270-A, de 1959, da Câmara de Vereadores, que autoriza a abertura de créditos especiais que menciona, e dá outras providências. VETDF 8/1959 Projeto de Lei 15-B, de 1959, que isenta do pagamento dos impostos de transmissão e predial os membros da Delegação do Brasil que disputaram na Suécia o Campeonato Mundial de Futebol, nas condições que determina. VETDF 7/1959 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal oposto parcialmente ao Projeto de Lei 467-A, de 1957, da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre a Defesa Florestal, cria o Conselho de Proteção à Natureza, autoriza a abertura de crédito nas condições que menciona, e dá outras providências. VETDF 6/1959 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal oposto ao Projeto de Lei 570-A, de 1957, da Câmara dos Vereadores, que dá nova denominação a diversas ruas e logradouros do Distrito Federal. VETDF 5/1959 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal oposto parcialmente ao Projeto de Lei 3, de 1959, da Câmara de Vereadores, que manda incluir no Plano de Obras da cidade uma série de novas realizações de interesse público, e dá outras previdências. VETDF 4/1959 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal oposto ao Projeto de Lei 175, de 1959, da Câmara de Vereadores, que dispõe sobre a organização e integração na Universidade do Rio de Janeiro do patrimônio das Faculdades que a acompanham e dá outras providências. VETDF 3/1959 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal oposto ao Projeto de Lei 92, de 1959, da Câmara de Vereadores, que dispõe sobre o aproveitamento de candidatas aprovadas nos exames de seleção ao Curso Ginasial do Instituto de Educação e Escola Normal Carmelina Dutra e que não foram matriculadas por exiguidade de vagas. VETDF 2/1959 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal oposto ao Projeto de Lei 505-A, de 1957, que estabelece a co-responsabilidade das firmas construtoras e das que executam trabalhos ou serviços complementares, e dos profissionais executores das obras ou serviço, e fixa as penalidade a que ficam sujeitas umas e outros, na forma que menciona. PLS 153/2008 Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o fim de tornar obrigatória a nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas e no prazo de validade do certame. RQS 502/2008 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o quantitativo de servidores e militares ativos e inativos e instituidores de pensão dos ex-Territórios Federais de Roraima e do Amapá, discriminados por lotação e por carreira ou categoria funcional. RQS 500/2008 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de louvor à Ministra ELLEN GRACIE NORTHFLEET, que em 24 de abril de 2008, além do brilhante desempenho como magistrada, encerrou seu mandato de Presidente do Supremo Tribunal Federal. RQS 499/2008 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar de reunião da Comissão Especial Temporária, criada pelo Requerimento nº 193, de 2008, que fará diligências nos dias 23 a 25 de abril de 2008, no Estado de Rondônia, em visita aos municípios de Porto Velho, Machadinho do Oeste, Buritis (Ponta de Abunã) e Vilhena, em conjunto com a Subcomissão Temporária para acompanhar a crise ambiental na Amazônia. RQS 498/2008 Requer, nos termos do art. 13 do Regimento Interno do Senado Federal, seja considerada como missão política sua ausência dos trabalhos da Casa, no dia 24 de abril de 2008, quando, na qualidade de Presidente da Comissão Temporária Externa, criada pelo Requerimento nº 193, de 2008, estará participando de diligencias, em conjunto com membros da Subcomissão Temporária para Acompanhar a Crise Ambiental na Amazônia, criada no âmbito da CMA, em Porto Velho, Estado de Rondônia. RQS 501/2008 Requer, nos termos do art. 218, inciso VII do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Sr. Afonso Emílio Haubert, ocorrido dia 21 de abril de 2008. Afonso Emílio era pai de Edson Guilherme Haubert, presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas - MOSAP. RQS 497/2008 Requer, nos termos do art. 40, II, c), do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para que seja considerada "desempenho de Missão Política e Cultural de interesse parlamentar no exterior", sua ausência dos trabalhos desta Casa, entre os dias 27 e 28 de abril de 2008, quando foi designado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul para participar da Reunião Ordinária do Parlamento do Mercosul, na cidade de Montevidéu - Uruguai, conforme cópia do documento encaminhado em anexo. Comunica, ainda, para fins do disposto no art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País nesse período para esse fim. PLS 152/2008 Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional. PLS 151/2008 Acresce o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas pertencentes a produtores rurais. RQS 496/2008 Requer, nos termos dos arts. 39 e 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa no período de 27 a 30 de abril de 2008, e sua ausência do País, no mesmo período, para participar da Nona Sessão do Parlamento do Mercosul, a realizar-se na cidade de Montevidéu, no Uruguai. AVS 27/2008 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 668/2008, proferido nos autos do processo nº TC 009.240/2007-5, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, referente a Auditoria Operacional realizada na Fundação Nacional de Saúde - Funasa, no período de 16 de abril a 11 de maio de 2007. OFS 11/2008 Encaminha ao Senado Federal, para conhecimento e eventuais consultas, em CD, os Relatórios de Fiscalização, contendo os resultados das ações levadas a efeito pela Controladoria-Geral da União nas unidades municipais sorteadas na 24ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. PLS 148/2008 Acrescenta o artigo 183-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estipular a necessidade da reparação do dano nos crimes patrimoniais como condição para oferecimento de transação penal. PLS 149/2008 Altera os arts. 61, 62, 65 e 66 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fixar em 1/6 o acréscimo ou diminuição da pena base em decorrência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. OFS 10/2008 Encaminha ao Senado Federal, para conhecimento, o Relatório de Gestão da Prestação de Contas Anual 2007, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. PLS 150/2008 Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para permitir o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA). VETDF 7/1957 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 510-A de 1957, da Câmara de Vereadores, que dispõe sobre a cobrança de percentagens nas competições desportivas realizadas nos Estádios Municipais, e dá outras providências. VETDF 1/1959 Concede abono provisório aos servidores do Distrito Federal, estabelece medidas financeiras concomitantes, altera a Legislação Tributária na parte que menciona e dá outras providências. VETDF 8/1958 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei Municipal 1302, que determina a remessa à Discoteca Pública, mantida por este Distrito, de um exemplar de cada gravação de disco efetuada em seu território. VETDF 7/1958 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto parcialmente ao Projeto de Lei Municipal que orça a Receita e fixa a despeza do Distrito Federal para o exercicio financeiro de 1959. VETDF 6/1957 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 535-A, da Câmara de Vereadores, que institui um Fundo Especial de Obras Públicas, que aprova o Plano de Realizações e cria uma Superintendência de Urbanização e Saneamento; altera a Legislação Tributária e estabelece normas para evitar a sonegação; autoriza a emissão de Bilhete do Tesouro do Distrito Federal, a instituição e arrecadação da contribuição de melhoria; aprova o Código de Contabilidade Pública do Distrito Federal; autoriza a abertura de crédito e dá outras providências. VETDF 5/1957 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 320-A de 1956, da Câmara de Vereadores que dispõe sobre as feiras livres e dá outras providências. VETDF 6/1958 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 86-E, de 1955, da Câmara do Distrito Federal que traça normas sobre cursos de auxiliar de enfermagem, e dá outras providências. PLC 49/2008 Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) e dá outras providências. VETDF 4/1957 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 291 de 1956, da Câmara de Vereadores, que revoga parte do Decreto Lei 9626 de 22 de agosto de 1946, que considera devido o imposto de transmissão de propriedade inter vivos. VETDF 3/1957 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto parcialmente ao Projeto de Lei 440-A de 1957 da Câmara de Vereadores, que autoriza a ocupação da área de terreno nas condições mencionadas à Associação da Pioneiras Sociais e dá outras providências. VETDF 2/1957 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 1147-B de 1953 da Câmara de Vereadores, que estabelece a obrigatoriedade da reserva de áreas e a construção de abrigos destinados ao parqueamento de veículos em dependências de edifícios, traça normas para a edificação em bairros novos e dá outras providências. VETDF 1/1957 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei municipal, que dispõe sobre a encapação da dívida da Administração dos Estádios Municipais para com o Banco da Prefeitura do Distrito Federal. RQS 479/2008 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no período de 24 a 30 de abril de 2008, para fins de participar da Nona Sessão do Parlamento do Mercosul, a realizar-se em Montevidéu, no Uruguai. Comunica que estará ausente do País no mesmo período. RQS 480/2008 Requer, nos termos do artigo 40, do Regimento Interno do Senado Federal, seja considerada como desempenho de missão parlamentar oficial da Casa, no exterior, sua participação no período de 27 a 29 de abril 2008, por ocasião da Nona Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, na Cidade de Montevidéu, Uruguai. Comunica que estará ausente do País no mesmo período. RQS 481/2008 Requer, nos termos do artigo 40 combinado com o artigo 13 do Regimento Interno do Senado Federal, com a redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, que seja considerada como desempenho de missão no exterior, a participação nos dias 28 e 29 de abril de 2008, da Nona Sessão do Parlamento do Mercosul, que se realizará na cidade de Montevidéu, no Uruguai. Informa que estará ausente do País no período de 27 a 30 de abril de 2008. RQS 482/2008 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e do art. 40, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, Autorização para participar da Nona Sessão do Parlamento do Mercosul, na cidade de Montevidéu, Uruguai, nos dias 28 e 29 de abril de 2008. Requer, ainda, nos termos regimentais, a necessária autorização para participar da reunião da Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais, da qual é membro titular no dia 25 de abril, na cidade de Assunção, no Paraguai. Informa que estará ausente do País no período de 24 a 29 de abril de 2008. RQS 491/2008 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no dia 29 de abril de 2008, quando participará da Nona Sessão do Parlamento do Mercosul, na cidade de Montevidéu, Uruguai. Comunica ainda, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, estará ausente do País no Período de 27 a 29 de abril de 2008. RQS 492/2008 Requer, nos termos do inciso II, "a" do artigo 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos desta Casa para desempenhar na qualidade de titular da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul e em face dos trabalhos da Nona Sessão do Parlamento do Mercosul a realizar-se em Montevidéu - Uruguai no período entre os dias 28 a 30 de abril de 2008. Comunica ainda que estará ausente do País no mesmo período. RQS 493/2008 Requer, nos termos do art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, nos dias 27 e 29 de abril 2008, para participar, como integrante da representação brasileira, da Nona Sessão do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai. Comunica ainda, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período. RQS 484/2008 Requer, nos termos regimentais, licença dos trabalhos desta Casa no dia 17 de abril de 2008, quando estará em viagem cumprindo missão da Subcomissão Temporária para Acompanhar a Crise Ambiental na Amazônia (CMACAA). RQS 490/2008 Requer, nos termos regimentais, licença dos trabalhos desta Casa no dia 24 de abril de 2008, quando estará em viagem cumprindo missão da Subcomissão Temporária para Acompanhar a Crise Ambiental na Amazônia (CMACAA). PLS 147/2008 Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir no Programa Nacional de Imunização vacinas contra infecções pneumocócicas, meningites bacterianas, hepatites virais, varicela e gripe, à população. PRS 17/2008 Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantias da União e do Japan Bank for International Cooperation (JBIC), com um consórcio de bancos privados japoneses liderados pelo Sumitomo Mitsui Banking Corporation, no valor, em ienes japoneses, equivalentes a até US$ 95,000,000.00 (noventa e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinados ao financiamento adicional do Programa da Linha 4 do Metrô de São Paulo. PRS 16/2008 Autoriza o Município de Campo Grande-MS, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 19,382,000.00 (dezenove milhões e trezentos e oitenta e dois mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento Integrado e Qualificação Urbana de Campo Grande", no âmbito do Pró-cidades. PRS 15/2008 Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o consórcio de bancos privados japoneses liderado pelo Sumitomo Mitsui Banking Corporation, no valor, em ienes, equivalente a até US$ 535,000,000.00 (quinhentos e trinta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PLS 146/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, no rótulo das embalagens produzidas com material reciclável, informações educativas sobre como deve ser a forma de descarte. PLS 145/2008 Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física. PLS 144/2008 Dispõe sobre isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre máquinas de escrever em Braile. RQS 487/2008 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso para o Sr. Glauco Olinger, de Santa Catarina, e a Sra. Wânia Maria Gonçalves Fukuda, da Bahia, que receberão, hoje à tarde, o "Prêmio Frederico Menezes Veiga", maior prêmio de pesquisa da América do Sul. O evento prestigia o aniversário da EMBRAPA, e será entregue pelo Presidente da República, no Palácio do Planalto. RQS 488/2008 Requer, na forma do disposto nos arts. 74 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Temporária, composta por quinze Senadores e igual número de suplentes, para, no prazo de cento e vinte dias, promover debate e propor adoção de novo pacto federativo no Brasil, ou aperfeiçoar o vigente. RQS 489/2008 Requerem, nos termos do Art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, aprovação de voto de congratulações à Rádio Guaíba pelos 51 anos de fundação. RQS 486/2008 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja apresentado voto de congratulação ao juiz, Dr. Vladimir Carvalho, pela posse como desembargador federal junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região do Estado de Sergipe. RQS 485/2008 Requer, nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro da Defesa informações sobre alugueis de hangares e contrato emergencial de empresa para coleta de resíduos sólidos em aeroportos. RQS 483/2008 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso para os municípios de Santa Catarina agraciados com o prêmio Melhores Índices de Responsabilidade Fiscal, Social e de Gestão em 2007 no dia 15 abril de 2008, aqui em Brasília. São eles: Timbó (pela terceira vez consecutiva), Anitápolis, São Bento do Sul, Novo Horizonte, Salto Veloso, Rancho Queimado, Videira, Arvoredo, Sul Brasil e Nova Trento. VETDF 8/1956 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto parcialmente ao Projeto de Lei 221 A, de 1955 da Câmara de Vereadores, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura do Distrito Federal. VETDF 7/1956 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, aposto ao parágrafo único do artigo 11 e aos artigos 18 e 30 do Projeto de Lei 300 de 1956 da Câmara de Vereadores, que concede adicional fixo aos servidores da Prefeitura e dá outras providências. VETDF 5/1958 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 608-A, de 1958, da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores da Prefeitura do Distrito Federal, das Autarquias Municipais e do Tribunal de Contas, e dá outras providências. VETDF 6/1956 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, aposto ao artigo segundo do Projeto de Lei 228 da Câmara de Vereadores, que autoriza a adoção, nas maternidades da Prefeitura do Distrito Federal, do método e processo psíco-profiláticos para parto sem dor. VETDF 5/1956 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, aposto ao Projeto de Lei 282 B de 1956 da Câmara de Vereadores, que dispõe sobre os padrões de vencimentos e as referências de salários dos servidores da Prefeitura e dá outras providências. VETDF 4/1958 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 1537, de 1954, da Câmara do Distrito Federal, que proibe o uso de buzinas em automóvel, ônibus e outros veículos, e dá outras providências. VETDF 3/1958 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 386-A, de 1957, que suspende a vigência do parágrafo único do artigo 252 da Lei 880, de 17 de novembro de 1956, e dá outras providências. VETDF 4/1956 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, ao Projeto de Lei 88 da Câmara de Vereadores, que dispõe sobre a ação reversiva de que trata o artigo 194 da Constituição Federal. VETDF 2/1958 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 32,de 1955, da Câmara do Distrito Federal, que determina a distribuição de lotes gratuitos aos favelados, soluciona o problema das favelas e dá outras providências. VETDF 3/1956 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 1516 de 1954 da Câmara de Vereadores, que dispõe sobre a obrigatoriedade de areas destinadas à recreação infantil nos prédios de apartamentos. VETDF 1/1958 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 271-A, de 1956, da Câmara do Distrito Federal, que doa os terrenos que menciona e dá outras providências. VETDF 2/1956 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto de Lei 253 A, de 1956 da Câmara de Vereadores, que dispõe sobre o preenchimento de vagas no primeiro ano do curso de formação de professores, e dá outras providências. VETDF 1/1956 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal expondo as razões do veto oposto ao Projeto de Lei 214 de 1955, que autoriza o Prefeito a aumentar em até 500 (quinhentos) o número de cargos do Quadro Permanente de Professor de Curso Primário. « ‹ 771 772 773 774 775 › »