Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho ¿ CLT ¿, que permite a demissão por justa causa dos empregados bancários ¿por falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.¿
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?