Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 46 de 2008
(PLC 46/2008)
Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Revoga o artigo que permite a rescisão de contrato de trabalho, por justa causa, do empregado bancário inadimplente).
Ver explicação da ementa
Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho ¿ CLT ¿, que permite a demissão por justa causa dos empregados bancários ¿por falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.¿
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



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