Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFN 30/2014 Encaminha, nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de 16/06/2009, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES referente ao segundo trimestre de 2014. AVS 52/2014 Encaminha, em cumprimento ao art. 4º da Resolução do Senado Federal nº 20, de 2004, Relatório sobre o Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior no segundo trimestre de 2014. VET 22/2014 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2014 - Complementar (nº 221/2012 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências". PDS 144/2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO BOAS NOVAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaueira, Estado do Piauí. PDS 145/2014 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CABOCLA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Fonte Boa, Estado do Amazonas. PDS 143/2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES INTERATIVA DE PARANAGUÁ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná. PDS 142/2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA RIO GUARANI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná. OFN 28/2014 Encaminha, em cumprimento ao § 4º do art. 20 da Lei nº 7827, de 27/09/1989, cópia do Processo de Contas Ordinárias do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), referente ao exercício de 2013. RQS 756/2014 Requer, nos termos do artigo 55, III, da Constituição Federal e arts. 13 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para desempenhar missão no exterior, respectivamente, nas cidades de Hamburgo e Berlim, no período de 30 de agosto a 06 de setembro de 2014, onde integrará a delegação organizada pela CNI e a Federação das Indústrias Alemãs (BDI), no 33º Encontro Econômico Brasil-Alemanha (EEBA). Ainda, na condição de relator do Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente do Senado, irá proferir a palestra "Nova Política Florestal Brasileira", na companhia do Senador Luiz Henrique, na faculdade de direito da Universidade Humboldt, na cidade de Berlim. Comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no período citado acima. RQS 757/2014 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal e arts. 13 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para desempenhar missão no exterior, respectivamente, nas cidades de Hamburgo e Berlim, no período de 30 de agosto a 06 de setembro de 2014, na condição de integrante da delegação organizada pela Confederação Nacional da Indústria e pela Federação das Indústrias Alemãs, no 33º Encontro Econômico Brasil-Alemanha. Comunica, ainda, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no período citado. RQS 754/2014 Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 232, de 2014. RQS 755/2014 Requer, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 184, de 2014 com o PLS nº 187, de 2014, por regularem a mesma matéria. OFS 15/2014 Encaminha, nos termos do § 1° do artigo 28 da Lei Federal 11.079, de 2004, documentação pertinente às cópias dos contratos e anexos, bem como a Nota Técnica contendo os estudos, informações e demonstrativos relativos ao processo de contratação de parceria público-privada pelo Governo do Estado de São Paulo, da Concessão Patrocinada para prestação dos serviços públicos de transporte de passageiros da Linha 18 - Bronze da Rede Metroviária de São Paulo. OFS 16/2014 Encaminha, nos termos do § 1º do artigo 28 da Lei Federal 11.079, de 2004, a documentação pertinente ás cópias dos contratos e anexos, bem como a Nota Técnica contendo os estudos, informações e demonstrativos relativos ao processo de contratação de parceria público-privada pelo Governo do Estado de São Paulo, de Concessão Administrativa para a Construção, Compra e Instalação dos Equipamentos Hospitalares, Operação de Serviços "Bata Cinza" e Manuntenção dos Complexos. RQS 751/2014 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 221, de 2014, de autoria do Senador Álvaro Dias, seja apreciado, também, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por tratar de matéria no âmbito de sua competência. RQS 745/2014 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar da Convenção do Agronegócio na Alemanha, a ser realizada pela Bayer CropScience, entre os dias 1 a 5 de setembro de 2014. Informa, nos termos do art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do país no mesmo período. RQS 749/2014 Requer, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Tribunal de Contas da União acerca da legalidade da retenção de valores a título de contribuições previdenciárias patronais, incluindo as alíquotas de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e de Risco Ambiental de Trabalho (RAT) bem como de contribuições devidas por lei a terceiros, em contratos administrativos firmados com entidades beneficentes alcançadas pela isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. RQS 753/2014 Requer, nos termos dos artigos 13 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, de 4 a 6 de setembro de 2014, oportunidade em que participará de REUNIÕES DO PARLATINO em Cuba. Comunica ainda, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do país no período de 4 a 6 de setembro de 2014. RQS 747/2014 Requerem extinção da urgência concedida ao PDS 31/2013. RQS 750/2014 Requer urgência, nos termos do art. 336. II, RISF, para o SCD 417/2007. RQS 746/2014 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, seja considerada ausência dos trabalhos desta Casa no dia 22 de agosto de 2014 como representação a serviço do Senado Federal, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), quando participará da cerimônia de abertura oficial da 23ª Bienal Internacional do Livro de São Paulo. RQS 752/2014 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 04/11/2014, destinada a comemorar os cinquenta anos da fundação da Congregação Irmãs de Maria. RQS 744/2014 Requer, nos termos do art. 43, I, RISF, a prorrogação, pelo prazo de 180 dias, da licença para tratamento de saúde que se encerraria em 8 de agosto de 2014. RQS 748/2014 Requerem urgência, nos termos do art. 336, inciso II, RISF, para apreciação do PLC 90/2014. RQS 735/2014 Requer, nos termos do art. 336, II, c/c art. 338, IV e V, RISF, urgência para a MSF 61/2014. RQS 739/2014 Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2013, para que a matéria conste na Ordem do Dia de sessões deliberativas extraordinárias a serem convocadas. RQS 734/2014 Requer, nos termos do art. 336, II, c/c art. 338, IV e V, RISF, urgência para a MSF 60/2014. RQS 733/2014 Requer, nos termos do art. 336, II, c/c art. 338, IV e V, do RISF, urgência para a MSF nº 59/2014. RAS 40/2014 Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA pela Comissão de Assuntos Sociais, para discutir o AUMENTO DA CONCORRÊNCIA NA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS: POSSIBILIDADE DE AUTOSSERVIÇO E ATUAÇÃO DAS DISTRIBUIDORAS, com a presença das seguintes entidades: - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis / ANP; - Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda / SEAE; - Conselho Administrativo de Defesa Econômica / CADE; - Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes / SINDICOM; - Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes / FECOMBUSTÍVEIS; - Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo / FENEPOSPETRO. RAS 39/2014 Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Assuntos Sociais para debater o tema: "Licença Classista Remunerada", para tanto, sugiro que sejam convidados: 1. Roberto Kupski – Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate); 2. Pedro Armengol – Diretor Executivo e Coordenador do Setor Público da CUT; 3. Lineu Neves Mazano – Secretário do Servidor Público da UGT; 4. Luiz Azevedo – secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; 5. Eva Maria Cella Dal Chiavon – Secretária Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; 6. Diogo de Sant´Ana – Secretário Executivo da Secretaria Geral da Presidência da República. RAS 38/2014 Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, para tratar sobre o sistema regulatório das pesquisas clínicas de produtos para a saúde, alimentos e cosméticos no país. Para tanto sugiro sejam convidados: - Representante da Anvisa; - Representante da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP); - Dra. Greyce Lousana – Presidente Executiva da Sociedade Brasileira de Profissionais em Pesquisa Clínica (SBPPC); - Dr. João Carlos Basilio - Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC); - Dr. Paulo Henrique Fraccaro - Superintendente da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (ABIMO); - Dr. Edmundo Klotz - Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (ABIA). RAS 37/2014 Requeiro, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal informações ao Tribunal de Contas União, nos termos do art. 71, inciso VIII, da Constituição Federal, consoante o art. 1º, XVII, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, os arts. 1º, XXV, 264, IV e §§, e 265 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e nos termos regimentais, solicita-se a essa Corte que responda à presente INFORMAÇÃO acerca da legalidade da retenção de valores a título de contribuições previdenciárias patronais, incluindo as alíquotas de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e de Risco Ambiental de Trabalho (RAT), bem como de contribuições devidas por lei a terceiros (definidas no art. 109 Instrução Normativa nº 971/2009, da Receita Federal do Brasil – RFB), em contratos administrativos firmados com entidades beneficentes alcançadas pela isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, verbis: Art. 195. ..................................................................... .................................................................................... § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. No que tange à contribuição a terceiros, o art. 109-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 anota, entre outras, a seguinte hipótese de não-incidência dessa espécie tributária: Art. 109-A. Não estão sujeitos à contribuição de que trata o art. 109 [contribuições devidas por lei a terceiros, p.ex.: Sistema S, FNDE, Incra etc.]: .................................................................................... VIII – entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e que cumpram os requisitos legais. Em termos mais precisos, a presente consulta assenta-se nas seguintes indagações: 1) Em um contrato decorrente de licitação, firmado entre um ente público, sujeito à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e uma entidade beneficente amparada pela isenção previdenciária definida no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, e nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, é regular a retenção, pelo ente contratante, de parcelas a título de contribuições previdenciárias patronais, incluindo as alíquotas de SAT e RAT, bem como das contribuições a terceiros versadas no art. 109 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, incluídas na composição de custos/preços que integrou o respectivo edital de licitação e/ou minuta de contrato? 2) Na hipótese em comento, é possível, sob o ponto de vista da regularidade do procedimento, repassar o valor desses itens à contratada? 3) Ainda na hipótese central da presente consulta, é legalmente possível à contratante, em substituição ao procedimento da retenção, reduzir unilateralmente o valor do contrato em proporção equivalente à provisão para as contribuições mencionadas na primeira questão, quando esses itens forem incluídos na composição de custos/preços que integrou o respectivo edital de licitação e/ou minuta de contrato? Esse tipo de glosa colide com o princípio da vinculação aos termos do edital? O móvel da presente consulta é a possibilidade, no âmbito da Administração Pública, de processos licitatórios regulares serem vencidos, eventualmente, por entidades enquadradas na situação retrodescrita. Em tese, esse tipo de contratação pode ocorrer quando os objetivos institucionais da licitante harmonizam-se com o objeto licitado (ex.: entidades voltadas à promoção de inclusão social de pessoas com deficiência que, no exercício desse mister, firmam contratos com entidades da Administração Pública, direta ou indireta, voltados à prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra mediante alocação profissional de pessoas deficientes – abstração feita à hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso XX, da Lei 8.666, de 1993). Sob tais circunstâncias, a remuneração da entidade contratada geralmente ocorre por meio da cobrança de uma taxa de administração, cuja arrecadação deve ser aplicada integralmente no custeio e na promoção das suas atividades fins, enquanto entidade beneficente de assistência social, i.e., sem fins lucrativos. Na hipótese desta consulta, a eventual retenção contratual de parcelas a título de contribuições patronais para a seguridade social (previdenciárias, SAT/RAT e terceiros) parece traduzir-se em fonte ilegal de receita da contratante – que, em tese, não precisa repassar esses valores aos respectivos destinatários legais das contribuições –, além de gerar prejuízos reflexos aos objetivos constitucionais das políticas públicas de assistência social, insertos no art. 203 de nossa Lei Maior, na medida em que subtraem recursos que, em tese, seriam devidos às entidades regularmente reconhecidas como beneficentes. Cumpre anotar que, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, esse tipo de retenção não é devida, verbis: Art. 149. Não se aplica o instituto da retenção: .................................................................................... III – à contratação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais; Anota-se que não se logrou sucesso na tentativa de encontrar, na base de dados de jurisprudência desse TCU, nenhum precedente versando precisamente sobre as indagações aqui apresentadas. Há acórdãos que tratam da possibilidade da inclusão de provisões para tributos, inclusive de natureza previdenciária, como itens de custo em planilhas para licitações nas hipóteses de contratação de entidades com imunidade ou isenção tributária. Todavia, os precedentes encontrados analisam apenas a legalidade da inclusão, ou não, desses itens nas planilhas de custo tão somente sob o ponto de vista do princípio da isonomia entre licitantes. Não enfrentam a legitimidade da retenção ou glosa dos respectivos valores pela Administração quando a contratada possui isenção ou imunidade tributária. Registre-se, neste ponto, que a demanda trata de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria inserta no universo de competências dessa nobre Corte de Contas: normas de execução de contratos administrativos, fontes de receita de entidades públicas e eficiência de políticas públicas. Ademais, a Consulta indica precisamente o seu objeto, foi formulada articuladamente e a matéria atine ao plexo de competências desta Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal, o que demonstra a sua pertinência temática. Dessa forma, estão atendidos os requisitos de admissibilidade da Consulta, conforme reza o art. 264 do Regimento Interno do TCU. RQS 726/2014 Requer, com fundamento no art. 43, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no período de 6 de agosto a 3 de dezembro de 2014, para tratar de interesses particulares. RQS 725/2014 Requer, com fundamento no art. 43, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa por motivo de tratamento de saúde, no dia 5 de agosto de 2014. RQS 743/2014 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, c/c artigo 101, inc. I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 283/2012, que tramita em conjunto com outros projetos, seja ouvida também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. RQS 742/2014 Requer, com base nos arts. 101 - inciso I, II, alínea d, e V - e 255 - inciso II, alínea c, item 12 - do Regimento Interno do Senado Federal, seja o PLS 283/2012 submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. RQS 741/2014 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, c/c artigo 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 281/2012, que tramita em conjunto com outros projetos, seja ouvida também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. RQS 740/2014 Requer, com base nos arts 101 - incisos I, II, alínea d, e V - e 255 - inciso II, alínea c, item 12 - Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 281/2012 seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. RQS 738/2014 Requer, nos termos do art. 287, do Regimento Interno do Senado Federal, votação em globo do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 - Complementar (nº 397/2014 - Complementar, naquela Casa), do Senador Mozarildo Cavalcanti e outros Senadores. RQS 737/2014 Requer, nos termos do art. 336, III, do RISF, urgência para o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014-Complementar. PRS 39/2014 Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 67.200.000,00 (sessenta e sete milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América). PRS 38/2014 Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PRS 37/2014 Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PLC 90/2014 Altera as Leis nºs 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias; e autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias. RQS 736/2014 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento de Ariano Vilar Suassuna, dramaturgo, romancista, ensaísta e poeta brasileiro. RQS 723/2014 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja apresentado Voto de Aplauso à República da África do Sul, República Federativa do Brasil, à República Popular da China, à República da Índia e à Federação Russa, membros do BRICS, pelas iniciativas, anunciadas recentemente na reunião de cúpula desse bloco, realizada em Fortaleza, as quais dizem respeito à criação do Banco de Desenvolvimento do BRICS e do Arranjo Contingente de Reservas para socorrer países em dificuldades financeiras. RQS 727/2014 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para representar o Senado Federal em missão no exterior, na 35ª Reunião do Conselho Administração e na 11ª Assembléia Plenária, a serem realizadas no período de 24 a 27 de setembro de 2014. Comunica, ainda, que estará ausente do País no período de 23 a 28 de setembro de 2014. RQS 722/2014 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12 do Regimento Interno do Senado Federal, que os Projetos de Lei da Câmara nºs 94/2007 e 125/2007, que tramitam conjuntamente, sejam apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). RQS 730/2014 Requer, nos termos do disposto no art. 256 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada definitiva do RQS 590/2014. RMC 2/2014 Requer a participação da Comissão no XI SBCG - Simpósio Brasileiro de Climatologia Geográfica, sob a temática geral de variabilidade e mudanças climáticas: estado da arte e perspectivas para a interação sociedade-natureza, que será tratada em seis diferentes eixos, que ocorrerá entre os dias 14 e 17 de outubro de 2014, na cidade de Curitiba, Paraná. PLS 246/2014 Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências; a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para substituir a expressão “espondiloartrose anquilosante” por “espondilite anquilosante”. RQS 729/2014 Requer, nos termos do disposto no art. 256 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada definitiva do RQS 589/2014. RQS 724/2014 Requer, nos termos regimentais, VOTO DE PESAR aos familiares do escritor ARIANO SUASSUNA, falecido na tarde do dia 23 de julho de 2014. RQS 732/2014 Requer, nos termos regimentais, voto de pesar pelo falecimento do empresário Dr. Noberto Odebrecht. RQS 728/2014 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Senhora Dilma Rousseff, Presidenta da República Federativa do Brasil, pelo êxito alcançado no planejamento e realização da Copa do Mundo de futebol no Brasil em 2014. RQS 731/2014 Requer, nos termos regimentais, que seja apresentado voto de pesar pelo falecimento do escritor e acadêmico baiano João Ubaldo Ribeiro. PRS 36/2014 Institui o Grupo Parlamenar Brasil-Peru e dá outras providências. RQS 721/2014 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolência à família e à corporação, pelo falecimento dos policiais militares Diego Gurgel de Araújo e Jorge Luiz da Fonseca, ocorrido no dia 4 de agosto de 2014, em Medianeira. RCE 29/2014 Requeremos, nos termos do art. 58 § 2º II da Constituição Federal, combinado com os arts. 90 II e 93 II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública Conjunta desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a Comissão de Assuntos Sociais, com a finalidade de debater o tema “Aportes das Neurociências à compreensão do desenvolvimento infantil: novas perspectivas”, a ser realizada no próximo dia 26 de novembro, às 10 horas, nesta Comissão, com a presença dos seguintes expositores: Doutora Bernadette Rogé, Doutor Alfred Sholl-Franco; Doutora Suzana Herculano Houzel; e Doutora Françoise Molenat. MSF 61/2014 Propõe ao Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 67,200,000.00 (sessenta e sete milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Paraná Seguro". MSF 60/2014 Propõe ao Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde na Região Metropolitana de Salvador - PROSUS". MSF 59/2014 Propõe ao Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado da Bahia 2ª Etapa - PDRS". AMA 3/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 693/2014 - TCU - Plenário, proferido nos autos do Processo n° TC 032.624/2013-1, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, que trata de Levantamento de Auditoria realizado com vistas a traçar um diagnóstico da área de saúde no Brasil. AMA 4/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 1171/2014 - TCU - Plenário, proferido nos autos do Processo n° TC 012.949/2013-2, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao monitoramento do Acórdão 1.196/2010-Plenário, prolatado em processo de auditoria operacional, classificada como Tema de Maior Relevância - TMS, com o objetivo de avaliar a Segurança Energética do País. RQS 720/2014 Requerem, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, e nos termos regimentais, a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União - TCU, para apurar a legalidade e a economicidade do instrumento de contrato n. 008/2013/SECOPA, do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo FIFA 2014, com o consórcio TRIMEC HYTEC. AVS 51/2014 Encaminha, em cumprimento ao art. 41 da Resolução do Senado Federal (RSF) nº 43/2001, relatório com as caracteríticas das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda no mês de junho de 2014 e tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. RQS 719/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente acerca da criação de grupo de trabalho para apresentar solução para o problema das ocupações e parcelamentos irregulares na área da Floresta Nacional de Brasília, conforme compromisso assumido em audiência pública, realizada em 17 de março de 2014, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. PDS 141/2014 Aprova o ato que outorga permissão à CEBELWAM COMUNICAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Santa Cruz do Piauí, Estado do Piauí. PLC 86/2014 Institui a semana nacional de prevenção do câncer bucal. MSF 58/2014 Encaminha, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 3º trimestre e para o ano de 2014. PLC 89/2014 Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. AVS 50/2014 Encaminha, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, o demonstrativo das emissões do real referentes ao segundo trimestre de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária. SCD 417/2007 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos em crianças e adolescentes. VET 21/2014 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011 (nº 7.168/2014, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999". AVS 49/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 1934/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente a Projeto de Decisão Normativa que fixa, para exercício de 2015, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal no montante de recursos provenientes da parcela de 10% (dez por cento) incidente sobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos industrializados, proporcionalmente às exportações, a que alude o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal. (TC 016.801/2014-8). RQS 718/2014 Requer, nos termos do art. 222 do RISF, que seja aprovado voto de aplauso ao Corpo de Bombeiros do Estado de Sergipe, pelo trabalho de resgate das vítimas do desmoronamento do prédio da Rua Poeta Sales, Bairro Coroa do Meio, Aracaju - SE, ocorrido no dia 19 de julho de 2014. OFS 14/2014 Encaminha Relatório Anual 2013, com balanço das atividades desenvolvidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. RQS 717/2014 Requer, nos termos do art. 215, inciso III, alínea c, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do escritor, dramaturgo e presidente de honra do Partido Socialista Brasileiro - PSB, Ariano Vilar Suassuna, ocorrido nessa quarta-feira, dia 23 de julho do corrente ano. RQS 714/2014 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 43, I, do Regimento Interno, que a licença para tratamento de saúde da qual se encontra em gozo seja prorrogada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do dia 25 de julho de 2014, conforme atestado médico. RQS 716/2014 Requer, nos termos do art. 56, II, da Constituição Federal, combinado com o art. 43, II, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para tratar de interesse particular pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 25 de julho de 2014. RQS 715/2014 Requer, nos termos do art. 43, I do Regimento Interno do Senado Federal, 2 (dois) dias de licença médica, a contar do dia 23 de julho de 2014, conforme laudo médico. VET 20/2014 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2013 (nº 757/2011, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências". MCN 13/2014 Encaminha, nos termos do art. 51 da Lei n° 12.919, 24 de dezembro de 2013, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao terceiro bimestre de 2014, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. RQS 713/2014 Requer, nos termos do art. 56, II, da Constituição Federal, combinado com o art. 43, II, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para tratar de interesse particular pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 25 de julho de 2014. RQS 712/2014 Requer, nos termos do art. 43, I do Regimento Interno do Senado Federal, 3 (três) dias de licença médica, a contar do dia 22 de julho de 2014, conforme laudo médico. PLN 11/2014 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 20.564.500,00 (vinte milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 10/2014 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 15.898.000,00 (quinze milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), para os fins que especifica. PDS 128/2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Sul, Estado de Santa Catarina. PDS 137/2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL ONDAS DE PAZ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais. PDS 126/2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESCOLA PARQUE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina. PDS 135/2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE TERRA NOVA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Nova, Estado de Pernambuco. PDS 136/2014 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV SCHAPPO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pilar, Estado de Alagoas. PDS 134/2014 Aprova o ato que outorga permissão à TERRA FM COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná. PDS 139/2014 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO RAPHAEL MONTORO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo. PDS 133/2014 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO RIO MAXI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná. RQS 711/2014 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de apelo para a abertura do diálogo de paz entre Israel e Palestina e o imediato cessar fogo na Faixa de Gaza. PDS 138/2014 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA HARAGON DE COMUNICAÇÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Registro, Estado de São Paulo. PDS 132/2014 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à PAIAIÁ COMUNICAÇÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Saúde, Estado da Bahia. PDS 130/2014 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO E TV MAIRA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia. PDS 140/2014 Aprova o ato que outorga concessão à MMA COMUNICAÇÕES LTDA. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul. « ‹ 476 477 478 479 480 › »