Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 49 de 2014
(AVS 49/2014)
Encaminha cópia do Acórdão nº 1934/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente a Projeto de Decisão Normativa que fixa, para exercício de 2015, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal no montante de recursos provenientes da parcela de 10% (dez por cento) incidente sobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos industrializados, proporcionalmente às exportações, a que alude o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal. (TC 016.801/2014-8).
Autoria
Tribunal de Contas da União
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?