Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 695/2014 Requer, nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, todos do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o SCD 41/1993. PLS 242/2014 Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer percentual mínimo de quinze por cento do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida seja destinado a empreendimentos ou imóveis destinados a famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00. PLC 83/2014 Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. RQS 710/2014 Requerem a prorrogação do prazo previsto no art. 3º da Resolução nº 14, de 2010, do Senado Federal, para que a Mesa possa receber, até o dia 1 de setembro deste ano, indicações à 5ª premiação da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara. PLC 82/2014 Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. PDS 131/2014 Aprova o ato que outorga concessão à SM RADIODIFUSÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Cambuí, Estado de Minas Gerais. RQS 707/2014 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Secretaria de Portos da Presidência da República, informações sobre o relatório da Consultoria para a implantação do Porto de Águas Profundas no Estado do Espírito Santo. RQS 708/2014 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Solidariedade para com o Povo Palestino, bem como seja encaminhado o referido voto ao Embaixador do Estado da Palestina no Brasil, o Sr. Ibrahim Alzeben. RQS 709/2014 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos para o povo da Venezuela, que está comemorando 203 anos de independência, bem como seja encaminhado o referido voto ao representante do povo, na pessoa do Excelentíssimo Cônsul Geral da Venezuela em Manaus. PDS 129/2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TANQUE NOVO - ACOTAN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanque Novo, Estado da Bahia. PDS 127/2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA MATERNO INFANTIL DE SERRINHA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrinha, Estado da Bahia. PDS 125/2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RADIODIFUSÃO DOS MORADORES DO ALTO DA COLINA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guiricema, Estado de Minas Gerais. PLS 237/2014 Altera a Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia. RQS 700/2014 Requer, nos termos do art. 287, do Regimento Interno do Senado Federal, a votação em globo do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 41, de 1993. RQS 704/2014 Requer, nos termos do art. 43, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, 118 (cento e dezoito) dias de licença para tratar de interesses particulares, a contar do dia 20 de julho de 2014. PDS 124/2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE SÃO MARCOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Major Isidoro, Estado de Alagoas. RQS 703/2014 Requer, nos termos do art. 43, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, 3 (três) dias de Licença para tratamento de saúde, a contar do dia 17 de julho de 2014. RQS 701/2014 Requer, nos termos do artigo 255, inciso II, alínea c, item 12, combinado com o inciso I do artigo 99 e o inciso I do artigo 192, todos do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLC 39/2014 seja encaminhado para apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. RQS 706/2014 Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado como os arts 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, informações sobre a efetiva fiscalização e controle de aeronaves de pequeno porte, que atuam transportando pessoas e bens, clandestinamente,como se fossem empresas de taxi aéreo. RQS 705/2014 Requer, nos termos do art. 50,§ 2º, da Constitução Federal e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, informações sobre todas as permissões de lavra e autorizações de pesquisa cuja jazidas se localizem total ou parcialmente no Estado de Roraima. RQS 697/2014 Requer, nos termos do art. 336, II, c/c o art. 338, IV e V, do RISF, urgência para a MSF nº 56, de 2014. RQS 696/2014 Requer, nos termos do art. 336, II, c/c o art. 338, IV e V, do RISF, urgência para a MSF nº 57, de 2014. RRE 50/2014 Requeremos, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno, seja apresentado Voto de Aplauso à República da África do Sul, à República Federativa do Brasil, à República Popular da China, à República Índia e à Federação Russa, membros do BRICS, pelas iniciativas, anunciadas recentemente na reunião de cúpula desse bloco, realizada em Fortaleza, as quais dizem respeito à criação do Banco de Desenvolvimento do BRICS e do Arranjo Contingente de Reservas para socorrer países em dificuldade financeiras. RRE 49/2014 Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma série de Audiências Públicas perante esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE, com os candidatos à Presidência da República nas eleições de outubro vindouro, a fim de que apresentem à Nação suas respectivas plataformas para a política externa brasileira, bem como sua visão de mundo e da inserção internacional do Brasil. OFS 13/2014 Encaminha Relatório Final do Grupo de Trabalho do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. RRA 30/2014 Requer, nos termos do art. 93, inciso II, combinado com art. 104-B, inciso X do Regimento Interno do Senado Federal, considerando o disposto na Resolução do Senado Federal n° 44, de 2013, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), com a finalidade de analisar a Importância do Sistema Financeiro Nacional para o Crédito Agrícola no Brasil, Desafios e Perspectivas, com a presença dos seguintes convidados: Presidente do Banco do Brasil (BB) ou seu representante; Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou seu representante; Presidente do Banco do Nordeste (BNB) ou seu representante; Presidente do Banco da Amazônia (Basa) ou seu representante; Representante do Tribunal de Contas da União (TCU). RQS 699/2014 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no dia 13 de agosto de 2014, quando participará, na qualidade de Presidente da Comissão de Educação Cultura e Esporte, da 6º edicão do Exame Fórum Brasil 2020, a ser realizado no Hotel Unique em São Paulo-SP. RQS 702/2014 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão, como membro do parlamento brasileiro, no III Congresso do Partido Socialista Unidos da Venezuela (PSUV), que ocorrerá na cidade de Caracas, Venezuela, no período de 26 a 28 de julho de 2014. Comunica ainda, na forma do art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal, a ausência do país no período mencionado. PRS 33/2014 Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América). RQS 698/2014 Requer, nos termos do art. 412, combinado com o art. 336, II, do RISF, urgência para o PLS nº 221, de 2014. PRS 32/2014 Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até SDR 29.260.000,00 (vinte e nove milhões e duzentos e sessenta mil Direitos Especiais de Saque). RQS 694/2014 Requer, nos termos do art. 43, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, 120 (cento e vinte) dias de licença para tratar de interesses particulares, a contar de 17 de julho de 2014. RQS 693/2014 Requer, nos termos do art. 43, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, 01 (um) dia de Licença para tratamento da própria Saúde, a contar de 16 de julho de 2014. RQJ 38/2014 Senhor Presidente, requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2013, tendo como primeira signatária a Senadora Ana Amélia, que "Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM)" para que a matéria conste na Ordem do Dia de sessões deliberativas extraordinárias a serem convocadas. RQJ 37/2014 Requeiro nos termos do inciso II do § 2º do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para instruir o PLC nº 42, de 2014, que altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura. Considerando a motivação da Audiência Pública requerida, recomendo a presença das personalidades abaixo relacionadas para debater o assunto: Sônia Machado Jardim, Presidente do Sindicato Nacional dos Editores de Livros ou um representante por ela indicado; Representante do Grupo de Articulação Parlamentar Pró-Música; Carlos Ayres Britto, Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e Antônio Carlos de Almeida Castro, advogado. RQJ 36/2014 Ao cumprimentá-lo cordialmente, tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência um elenco de juristas para debater em audiência pública o Decreto Presidencial nº 8243 de 23 de maio 2014. RQJ 35/2014 Em aditamento ao requerimento anteriormente apresentado a esta Comissão, sugerindo nomes para a audiência pública que será realizada para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 117, de 2014, solicito a indicação do Ministro Gilson Dipp. RQJ 34/2014 Com fundamento no disposto no Art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública para debater o Decreto nº. 8.243, de 23 de maio de 2014, da Presidenta da República, que “Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social, e dá outras providências”. Convidados: Gilberto Carvalho – Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; Leonardo Avritzer – professor de ciência política da Unb e Dalmo Dallari – professor da Universidade de São Paulo. RQS 692/2014 Requer, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, e nos termos regimentais, a realização de auditoria, para apurar a legalidade e a economicidade da prorrogação do Contrato nº 12/2009, no exercício de 2012, da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo com a COM Braxis Outsourcing, referente ao gerenciamento e operação de uma central de serviços de tecnologia da informação. RCE 28/2014 Requeiro, nos termos do art. 40, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-me desta Casa, no próximo dia 13 de agosto, quando participarei, na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, da 6º edição do Exame Fórum Brasil 2020, a ser realizado no Hotel Unique em São Paulo - SP. MSF 57/2014 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 400,000,000.00 (quatrocentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, na modalidade denominada Development Policy Loan - DPL, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Inclusão e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado da Bahia 2ª Etapa - PROINCLUSÃO II". MSF 56/2014 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado da Bahia e o Fundo Internacional para Desenvolvimento da Agricultura - FIDA, no valor de até SDR 29.260.000,00 (vinte e nove milhões, duzentos e sessenta mil Direitos Especiais de Saque), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável na Região Semiárida da Bahia - PROSEMIÁRIDO". AVS 48/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 1817/2014, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, referente à operação de crédito externo que o Estado do Amazonas está autorizado a contratar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 67, de 17 de dezembro de 2013 (TC 034.099/2013-1). RAS 36/2014 Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, perante esta Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para discutir Políticas Públicas de Controle ao Câncer do Colo do útero e Mama, com a participação dos seguintes convidados: - Representante do Ministério da Saúde; - Dr. Luiz Antonio Santini - Diretor-Geral do Instituto Nacional de Câncer (Inca); - Representante do Tribunal de Contas da União (TCU); - Dr. Eitel Santiago de Brito Pereira - Subprocurador-Geral da República; - Dr. Ruffo de Freitas Júnior - Presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia. RAS 35/2014 Nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal, requerio urgência para o SCD ao Projeto de Lei do Senado nº 41, de 1993. RDH 67/2014 Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para tratar da escalada de violência contra ativistas de movimentos sociais de caráter socioambiental, relacionada à exploração ilegal de madeira na Região Amazônica. RDH 66/2014 Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, com participação da Comissão de Direitos Humanos e Minoria – CDHM, da Câmara dos Deputados, a fim de esclarecer graves ocorrências de violação aos direitos humanos e de acesso a tratamento adequado de saúde na CASA DE SAÚDE DO ÍNDIO (CASAI), pertencente ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará, localizada na cidade de Macapá/AP. RDH 65/2014 Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos para debater o seguinte tema: “Demissões Arbitrárias de Sindicalistas”. RDH 64/2014 Requer a a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema dos cultivos trangênicos e seus impactos nas populações rurais e urbanas, na soberania alimentar dos povos e sobre a natureza, a terra, a água e as sementes e as economias, principalmente dos países do Sul. RDH 63/2014 Requer a realização de audiência pública, com a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater o Decreto Lei que dispõe sobre a Política Nacional de Participação Social RDH 62/2014 Aditamento ao RDH 27-14 para adicionar à lista de convidados para a Audiência Pública a ser realizada no dia 11 de agosto próximo, objeto do Requerimento nº 27/2014 de 26/03/2014, o nome do Deputado Eurico Júnior (PV/RJ), autor de proposição sobre o mesmo teor da SUG 8. RDH 61/2014 Requer a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado Federal, para que seja debatido o que deve ser feito para completar-se a abolição da escravidão. RDR 10/2014 Requeiro, nos termos regimentais, em face do Requerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo nº 6, de 2014, aprovado em 26 de março de 2014, seja aprovado o presente Plano de Trabalho de Avaliação de Políticas Públicas (Resolução nº 44, de 2013) sobre a Estruturação dos destinos turísticos brasileiros. RQS 691/2014 Requer Calendário Especial para tramitação da PEC 20/2014 mediante convocação de sessões para o dia 15/07/2014, viabilizando a apreciação da matéria em primeiro e segundo turnos. RQS 690/2014 Requerem, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2014. RQS 683/2014 Requer, nos termos do art. 43, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, 120 (cento e vinte) dias de licença para tratar de interesses particulares, a contar do dia 22 de julho de 2014. RQS 682/2014 Requer, nos termos do art. 43, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, 07 (sete) dias de licença para tratamento da própria saúde, a contar de 15 de julho de 2014. RQS 686/2014 Requer, nos termos do art. 43, II, do Regimento Interno do Senado Federal, 120 dias de licença para tratar de interesses particulares, de 18 de julho a 14 de novembro de 2014. RQS 685/2014 Requer, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença médica para tratamento de saúde, no dia 17 de julho. PLC 63/2014 Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. PLC 76/2014 Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. RQS 688/2014 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado nos Anais do Senado e encaminhado Voto de Aplauso ao Senhor Vamireh Chacon de Alburquerque Nascimento, servidor do Senado Federal agraciado com o Prêmio Machado de Assis pelo conjunto de sua obra, em sessão solene a realizar-se no próximo dia 17 de 2014, no Rio de Janeiro. RQS 689/2014 Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2008; com os Projetos de Lei do Senado nºs 522, de 2007; 620, de 2011; 182, de 2012; e com o Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2010 (que já tramitam em conjunto). SCD 104/2014 Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências. PLC 62/2014 Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. PLC 80/2014 Declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica. MSF 55/2014 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição Federal, o nome do Senhor Luiz Alberto Gurgel de Faria, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada à Juízes Federais dos Tribunais Regionais Federais, decorrente da aposentadoria da Senhora Ministra Eliana Calmon Alves. MSF 54/2014 Submete à consideração do Senado Federal o nome da Senhora Maria Helena Mallmann para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula. PRS 31/2014 Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PRS 30/2014 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) PRS 28/2014 Autoriza o Distrito Federal a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos). PRS 29/2014 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) PRS 27/2014 Autoriza o Estado do Amazonas a contratar operação de crédito externo, com garantia da Uniaão, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total de até US$ 151.180.000,00 (cento e cinquenta e um milhões e cento e oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América). RQS 687/2014 Solicita informações ao senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a utilização de ingressos para a Copa do Mundo de Futebol adquiridos pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - ApexBrasil, com o propósito de distribuí-los entre potenciais investidores no Brasil. PRS 26/2014 Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, para incluir as operações de crédito interno com aval da União como sujeitas a autorização específica do Senado Federal; determinar que os pedidos de autorização para realização de operações de crédito não poderão ser apreciados em regime de urgência, salvo quando excepcionalizado por requerimento proposto à Mesa e aprovado por maioria simples; estabelecer que o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, somados às despesas com pessoal, não poderá exceder a 55 % (cinquenta e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida; excluir as receitas provenientes de rendas governamentais decorrentes de compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos naturais do cálculo da receita corrente líquida e determinar o envio de relatório por parte da Secretaria do Tesouro Nacional ao Senado Federal; para vedar a realização de operação de crédito com instituição financeira controlada pela União que tenha recebido recursos do Tesouro Nacional no prazo que especifica. RQS 684/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituião Federal, combinado com o que dispõe o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro das Minas e Energia, informações relativas a localização das áreas a que se refere o assentimento prévio concedido a Boa Vista Mineração Ltda. publicado no Diário Oficial da União no dia 25 de fevereiro de 2014. PRS 24/2014 Altera a Resolução nº 40, de 2001, para dispor sobre a redução temporária do limite da Dívida Consolidada dos Estados e do Distrito Federal. RQE 53/2014 Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV e V, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos urgência para o PRS nº de 2014, advindo da Mensagem do Senado Federal nº 50 de 2014, que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII da Constituição Federal, a autorização da contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 55,000,000.00 (cinquenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Santa Catarina e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa de Integração Viária do Planalto Norte do Estado de Santa Catarina - PROVIAS-SC’”. RQE 52/2014 Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV e V, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos urgência para o PRS nº de 2014, advindo da Mensagem do Senado Federal nº 49 de 2014, que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII da Constituição Federal, a autorização da contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa de Oportunidades e Direitos do Estado do Rio Grande do Sul – POD’”. RQE 51/2014 Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV e V, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos urgência para o PRS nº de 2014, advindo da Mensagem do Senado Federal nº 48 de 2014, que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 280,000,000.00 (duzentos e oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul - PROCONFINS RS II’”. RQE 50/2014 Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV e V, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos urgência para o PRS nº de 2014, advindo da Mensagem do Senado Federal nº 47 de 2014, que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – PROCIDADES’”. RQE 49/2014 Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV e V, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos urgência para o PRS nº de 2014, advindo da Mensagem do Senado Federal nº 46 de 2014, que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII da Constituição Federal, a autorização da contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 151,180,000.00 (cento e cinquenta e um milhões cento e oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado do Amazonas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos se destinam ao financiamento parcial do ‘Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação do Amazonas - PADEAM’”. RQE 54/2014 Requer, com fundamento no art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com a finalidade de discutir o tema “A Repartição de Receitas e o Fundo de Participação dos Municípios”, com a participação dos seguintes convidados: Raimundo Carreiro, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU); Representante do Ministério da Fazenda; Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); Representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); Raul Velloso, economista e consultor. RQS 681/2014 Requer, na forma do disposto no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao constitucionalista Professor Oscar Augusto Guelli, pelo transcurso das comemorações do dia da Revolução Constitucionalista de 1932, ocorrido em 09 de julho de 2014. RQS 675/2014 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do médico e comentarista esportivo Osmar de Oliveira, ocorrido no dia 11 de julho de 2014. RQS 680/2014 Requerem, nos termos do art. 218, II, e art. 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento ocorrido no dia 8 de julho de 2014, do ex-deputado Plínio de Arruda Sampaio, em São Paulo. RQS 679/2014 Requer, na forma do disposto no caput do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 108, de 2013, (tramita em conjunto com o PLS nº 146, de 2013), e do Projeto de Lei do Senado nº 170, de 2013, por versarem sobre matérias correlatas. RQS 678/2014 Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos PLS nºs 133, de 2012 e 192, de 2014, por versarem sobre matérias correlatas. RQS 676/2014 Requer, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do PLS 462/2013 e do PLS 547/2013, por versarem sobre o mesmo tema. RQS 677/2014 Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2014. RQS 674/2014 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado Voto de Congratulações à Rádio Gazeta FM, pelo transcurso dos 25 anos de sua fundação, que ocorrerá no dia 15 de julho de 2014. RQS 672/2014 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a serem providenciadas junto à Empresa Brasil de Comunicação - EBC, a respeito das atas das reuniões do Conselho Curador e do Conselho de Administração daquela empresa a partir de janeiro de 2011; e, ainda, lista de contratos firmados com pessoas jurídicas. RQS 673/2014 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Saúde a respeito de todas as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) estabelecidas há mais de 12 meses, nos termos da Portaria nº 837, de 18 de abril de 2012, do Ministério da Saúde; e, ainda, a relação das avaliações e cópia dos procedimentos administrativos instaurados. PCS 3/2014 Analisa proposta sobre liberdade de expressão no período eleitoral. PCS 2/2014 Analisa proposta de Projeto de Lei da Câmara nº 3.979, de 2000, que dispõe sobre a inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão, fixa cota mínima de aparelhos de televisão com circuito de decodificação de legenda oculta e dá outras providências. RQI 23/2014 Na forma regimental e, em aditamento aos Requerimentos nºs. 55 de 2013 e 16 de 2014, solicito que seja também incluído o nome do senhor Jorge Soria Quiroga - Prefeito da cidade de Iquique no Chile, como convidado para a Audiência Pública a ser realizada no dia 06 de agosto, para debater a viabilidade da implantação definitiva da chamada Rota Bi-Oceânica, que interligaria o oceano Atlântico ao Pacífico, com a cooperação estratégica dos governos das Repúblicas do Paraguai, da Argentina e do Chile. RQI 22/2014 Requeiro, nos termos do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública na Comissão de Infraestrutura – CI, para tratar instruir devidamente o Projeto de Lei do Senado nº 37 de 2011, de iniciativa do senador Marcelo Crivella. Para tal, solicito sejam convidados os Exmos. Srs. Ildo Grudtner, Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia; Romeu Ruffino, Diretor-Geral da ANEEL; Sidney Simonaggio, Vice-Presidente de Operações da AES Eletropaulo; Eduardo Camillo, Superintendente de Relações Institucionais da LIGHT; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente Executivo do SindiTelebrasil; Oscar Vicente Simões de Oliveira, Presidente Executivo da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA). MSF 53/2014 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor TIAGO DE BARROS CORREIA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. MSF 51/2014 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. MSF 52/2014 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 5º da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor ROMEU DONIZETE RUFINO para ser reconduzido ao cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. « ‹ 477 478 479 480 481 › »