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Como Funciona
VETO nº 21 de 2014
(VET 21/2014)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011 (nº 7.168/2014, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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