Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 820/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca do suposto acordo entre a Petrobrás e a Bolívia, que levou a estatal a pagar US$ 434,000,000.00 (quatrocentos e trinta e quatro milhões de dólares) a mais do que o previsto no contrato de fornecimento de gás ao Brasil. AMA 7/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 1662/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao relatório de acompanhamento realizado em cumprimento ao subitem 9.14 do Acórdão 2.596/2013 - TCU - Plenário, cujo objetivo foi auferir o nível de aderência da Matriz de Responsabilidades, publicada pela Autoridade Pública Olímpica, à Lei 12.396/2011, e identificar riscos à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 (TC 004.185/2014-5). AMA 6/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 1608/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente as fiscalizações dos estágios dos financiamentos federais, a situação das obras de construção e reforma de estádios, mobilidade urbana, portos e aeroportos prevista na Matriz de Responsabilidades da Copa, além da situação dos projetos e investimentos em telecomunicações, segurança pública e defesa para a Copa do Mundo de 2014. (TC 009.205/2013-6). AMA 5/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 2316/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente a auditoria operacial realizada no Sistema Elétrico Brasileiro, envolvendo a Agência Nacional de Energia Elétrica, as Centrais Elétricas Brasileiras S.A, a Empresa de Pesquisa Energética e o Ministério de Minas e Energia (TC 029.387/2013-2). RQS 817/2014 Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, o apensamento do Projeto de Lei do Senado nº 228, de 2014, ao Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2014, por regularem sobre a mesma matéria. RQS 818/2014 Requer, nos termos do art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, tramitação conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 304/2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 231/2010. RQS 816/2014 Requer, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 290, de 2014. RMA 35/2014 Requer, nos termos regimentais, que seja prorrogado o prazo por mais 60 (sessenta) dias, para o encaminhamento das informações pleiteadas no Requerimento de Informações nº 263, de 2014 (RMA 19/2014), em atendimento à solicitação do excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, por meio do Ofício nº 225-MJ. AVS 71/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 2773/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente a liquidação da dívida da República do Gabão com o Brasil aprovada pela Resolução do Senado Federal nº 15/2013. (TC 013.534/2013-0) RQS 815/2014 Requer, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 4 a 16 de novembro de 2014, para representar o Senado Federal, compondo a delegação oficial do governo brasileiro, nas atividades da 50ª Sessão do Conselho Internacional de Madeiras Tropicais na cidade de Yokohama, Japão; e, atendendo convite da International Union for Conservation of Nature (IUCN), como membro da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado, nas atividades do Congresso Mundial sobre Parques na Cidade de Sidney, Austrália. Comunica ainda, nos termos do art. 39 do Regimento Interno do Senado Federal, ausência do País no período mencionado. RQS 814/2014 Requer, nos termos dos artigos 13 e 40, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão no exterior, no período de 9 a 10 de novembro de 2014, como membro titular da Representação Brasileira na Reunião da Mesa Diretora, na Reunião de Comissões Permanentes, na 32ª Sessão Ordinária e na 13ª Sessão Extraordinária do Parlamento do Mercosul, que terão lugar na sede do Órgão, na cidade de Montevidéu, capital do Uruguai.Comunica ainda, nos termos do Art. 39, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, ausência do país no mesmo período. RQS 810/2014 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 43, I, RISF, que seja considerada como licença médica a sua ausência por 60 dias, a partir de 22 de outubro de 2014, por encontrar-se em tratamento de saúde. RQS 813/2014 Requer, nos termos dos arts. 13, 39 e 40, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, c/c o art. 14, § 2º, da Resolução nº 1, de 2011-CN, licença dos trabalhos da Casa no período de 07 a 11 de novembro, para participar, na condição de membro da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, de "Reunião de Mesa Diretora, Reuniões de Comissões Permanentes, XXXII Sessão Ordinária e XIII Sessão Extraordinária". RQS 811/2014 Requer, em aditamento ao Requerimento nº 807, de 2014, licença dos trabalhos da Casa nos dias 10 e 11 de novembro, nos termos dos artigos 13 e 40, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, c/c o art. 14, § 2º, da Resolução nº 1, de 2011-CN. Em cumprimento ao art. 39, I, do Regimento Interno, comunica ausência do país entre os dias 7 e 11 de novembro de 2014. . RQS 809/2014 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, Regimento Interno do Senado Federal, que seja considerada como missão política de interesse parlamentar sua ausência dos trabalhos da Casa, no período de 03 a 05 de novembro de 2014, quando integrará a delegação brasileira que participará do Seminário Parlamentar Internacional sobre o Tratado do Comércio de Armas, em Londres, Inglaterra, organizado pelo Grupo Britânico da União Interparlamentar. PLS 290/2014 Altera o art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a prática de injúria e difamação na propaganda eleitoral no rádio e na televisão. RQS 812/2014 Requerem, nos termos do artigo 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial no dia 03 de novembro de 2014, para celebrar os 100 anos de nascimento do cantor e compositor Lupicínio Rodrigues. RQS 808/2014 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausenta-se dos trabalhos da Casa nos dias 08 a 11 de novembro de 2014, ocasião em que serão realizadas a Reunião de Mesa Diretora, Reunião de Comissões Permanentes, XXXII Sessão Ordinária e XIII Sessão Extraordinária, conforme o requerimento, em Montevidéu, Uruguai; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno que estará ausente do País no mesmo período. RQS 803/2014 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 9 a 11 de novembro de 2014, a fim de participar da XXXII Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai, como membro da Representação Brasileira naquele Parlamento; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no período acima citado. RQS 804/2014 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 8 a 11 de novembro de 2014, a fim de participar da XXXII Sessão Ordinária e da XIII Sessão Extraordinária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai, como membro da Representação Brasileira naquele Parlamento; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no período acima citado. RQS 805/2014 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no dias 9 e 10 de novembro de 2014, a fim de participar da XXXII Sessão Ordinária e da XIII Sessão Extraordinária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai, como membro da Representação Brasileira naquele Parlamento; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no período de 8 a 11 de novembro de 2014. RQS 806/2014 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 16 a 24 de novembro de 2014, a fim de participar, na qualidade de observador parlamentar, da 69ª Assembleia-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, Estados Unidos, conforme indicação da Presidência do Senado Federal; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, ausência do País durante o mesmo período. RQS 807/2014 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, nos dias 4 a 11 de novembro de 2014, a fim de participar de Sessões do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai, e de Reunião das Comissões Permanentes da Assembleia Euro-Latino Americana (EUROLAT), na Cidade do Panamá, Panamá; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no referido período. AVS 70/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 2646/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União,firmada entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 8/2014. (TC 011.782/2014-5) RDR 11/2014 Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizado Seminário da Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado Federal, com a participação da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, na cidade de Caruaru, no Estado de Pernambuco, a fim de debater questões relacionadas aos Arranjos Produtivos Locais daquela região, em especial o pólo de confecção, e o setor de turismo na região. AVN 17/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 2378/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2014, em cumprimento aos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 bem como ao disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 (TC 015.015/2014-9). PLN 35/2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito suplementar no valor R$ 31.134.107,00 (trinta e um milhões, cento e trinta e quatro mil, cento e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 34/2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito especial no valor de R$ 11.100.000,00 ( onze milhões e cem mil reais), para os fins que especifica. PLN 33/2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 489.256.916,00 (quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 32/2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 310.186.453,00 (trezentos e dez milhões, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 31/2014 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais), para o fim que especifica. PLN 28/2014 Abre ao Orçamento de Investimento para 2014 crédito suplementar no valor de R$ 17.324.265.368,00 (dezessete bilhões, trezentos e vinte e quatro milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e trezentos e sessenta e oito reais), em favor de diversas empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 13.316.680.057,00 (treze bilhões, trezentos e dezesseis milhões, seiscentos e oitenta mil e cinquenta e sete reais), para os fins que especifica. PLN 30/2014 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Sáude, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 15.834.850,00 (quinze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais), para os fins que especifica. PLN 29/2014 Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 583.676.402,00 (quinhentos e oitenta e três milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e dois reais), para os fins que especifica. PLN 27/2014 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 194.500.439,00 (cento e noventa e quatro milhões, quinhentos mil, quatrocentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 26/2014 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 9.996.000,00 ( nove milhões, novecentos e noventa e seis mil reais), para os fins que especifica . PLN 25/2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.350.000,00 (dez milhões e trezentos e cinquenta mil reais), para os fins que especifica. PLN 24/2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 102.463.137,00 ( cento e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e trinta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 21/2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 53.608.595,00 (cinquenta e três milhões, seiscentos e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. PLN 23/2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 78.795.954,00 (setenta e oito milhões, setecentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais), para os fins que especifica. PLN 22/2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 92.852.787,00 ( noventa e dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 20/2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 13.847.043,00 (treze milhões, oitocentos e quarenta e sete mil e quarenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 19/2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais), para os fins que especifica. PLN 18/2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00 (dez milhões e setecentos e seis mil reais), para os fins que especifica. PLN 17/2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.641.923,00 (catorze milhões, seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e três reais), para os fins que especifica. PLN 16/2014 Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor das empresas estatais Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA e Companhia Docas do Pará - CDP, crédito suplementar no valor de R$ 23.776.862,00 (vinte e três milhões, setecentos e setenta e seis mil e oitocentos e sessenta e dois reais), e reduz o Orçamento de Investimento de Companhias Docas no valor de R$ 358.442.878,00 (trezentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e oitocentos e setenta e oito reais), para os fins que especifica. PLN 15/2014 Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 418.066.124,00 (quatrocentos e dezoito milhões, sessenta e seis mil e cento e vinte e quatro reais), para os fins que especifica. PLN 14/2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. RQS 800/2014 Requer, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, que seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União pedido de realização de inspeção no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de obter informações sobre as obras de adequação e melhoria da Rodovia BR-101/SE, no trecho entre o km 0 e o km 77,3, sob responsabilidade deste. RQS 801/2014 Requer, nos termos dos arts. 49, X, 50, § 2º, da Constituição Federal c/c o art. 216 do Regimento Interno do Senado, informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre as obras de adequação e melhoria da Rodovia BR-101/SE, no trecho entre o km 0 e o km 77,3, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). RQS 802/2014 Requer, nos termos dos arts. 49, X, da Constituição Federal e arts. 215, I, e 216 do Regimento Interno do Senado, informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre a situação dos reservatórios de água ao longo do Rio São Francisco e sobre os procedimentos adotados para contenção de vazão e para a regularização de cheias. AVS 69/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 2513/2014 - TCU, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, firmada entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 63, de 2013. OFS 22/2014 Informa que os Relatórios de Fiscalização com os resultados das ações de controle correspondentes à 39ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos estão disponibilizados no sítio eletrônico da Controladoria-Geral da União. PLS 277/2014 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para prever que a revisão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a atualização monetária dos valores que a compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. RQS 799/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca do andamento do processo nº 05100.002113/2014-49 - Consignação - Cadastramento de Consignatária da Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Curitiba e Campos Gerais - Sicoob Sul. RQS 798/2014 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado Voto de Congratulações a Rádio Spaço FM pelo transcurso dos 25 anos de sua fundação, que ocorrerá no dia 23 de setembro de 2014. RQS 797/2014 Requer, nos termos do Art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período de 9 a 13 de outubro de 2014, a fim de participar, por indicação do Presidente do Senado Federal, na qualidade de representante do Senado, da Cúpula Mundial das Regiões Climáticas, em Paris, França. Comunica ainda ausência do país no período informado acima, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. OFN 39/2014 Encaminha, em conformidade com o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028, de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre de 2014. OFN 38/2014 Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral referente ao 2º quadrimestre de 2014. OFN 37/2014 Encaminha, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Conselho Nacional de Justiça referente ao 2º quadrimestre de 2014. OFN 36/2014 Encaminha, cumprindo determinação expressa no art. 118 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, os demonstrativos que compõem os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios referentes ao 2º quadrimestre de 2014. AVN 16/2014 Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 2º quadrimestre de 2014. AVS 68/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 2586/2014 - TCU - Plenário, proferido nos autos do Processo n° TC 033.842/2013-2, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, em atendimento ao Ofício n° 2729 (SF) de 12/12/2013. AVS 67/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 2585/2014 - TCU - proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas nos autos do processo n° TC 032.966/2012-1, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam. RQS 796/2014 Requer que sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Fazenda informações a respeito do Fundo Social: volume de recursos acumulados; discriminação das fontes e valores que o constituem; remuneração dos recursos acumulados; e razão de ainda não ter sido regulamentado pelo Poder Executivo. RQS 795/2014 Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 246/2013 seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos. RQS 794/2014 Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 246/2013 seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. AVN 15/2014 Encaminha, nos termos do art. 10 da Lei n° 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e do art. 11 do Decreto n° 7.055, de 28 de dezembro de 2009, o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB relativo ao segundo trimestre de 2014. PLS 271/2014 Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para prever a inscrição da expressão "RESPEITE" adjacente à exposição do Símbolo Internacional de Acesso. RQS 793/2014 Requer, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão oficial no País, no período de 13 a 17 de outubro de 2014, no Estado de São Paulo, quando, na condição de Relator da CCT para "avaliação da Política Pública do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL)", irá visitar as empresas Visiona Tecnologia S/A, Embraer, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE e, ainda, participará do evento "Futurecom 2014". MCN 15/2014 Encaminha, nos termos do art. 113 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, referente ao segundo quadrimestre de 2014. OFN 35/2014 Encaminha o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5° da Lei 10.208, de 19/10/2000, referente ao período de setembro de 2013 a agosto de 2014. MCN 16/2014 Encaminha, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tesouro Nacional referente ao período de janeiro a agosto (2º quadrimestre) do exercício de 2014. OFN 34/2014 Encaminha cópia do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre de 2014, de que trata o art. 54 da Lei Complementar n° 101/2000, do Superior Tribunal Militar, publicada no Diário Oficial da União n° 186, Seção I, páginas 227 e 228, de 26 de setembro de 2014. OFN 33/2014 Encaminha, conforme o disposto no inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça referente ao segundo quadrimestre de 2014. MCN 17/2014 Encaminha, conforme o disposto no artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Supremo Tribunal Federal, referente ao segundo quadrimestre de 2014. AVS 66/2014 Encaminha, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de agosto de 2014, bem como as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. AVS 65/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 2526/2014, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas nos autos do processo n° TC 033.838/2013-5, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam. AVS 64/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 2512/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, (TC-006.503/2013-6). AVS 63/2014 Encaminha, em cumprimento ao art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001, relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda, no mês de agosto de 2014 e tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. VET 27/2014 Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2014 (nº 6.465/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". VET 26/2014 Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2014 (nº 2.754/2011, na Casa de origem), que "Altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em papiloscopia". SUG 14/2014 Encaminha proposta de Projeto de Lei instituindo um sistema de ouvidorias, no âmbito do Poder Executivo Federal. MSF 83/2014 Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao quarto bimestre de 2014. OFN 32/2014 Encaminha, em cumprimento ao artigo 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao segundo quadrimestre de 2014. RQS 792/2014 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, combinado com o artigo 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja considerada como licença médica a sua ausência por 30 dias, a partir de 23 de setembro de 2014, por encontrar-se em tratamento de saúde. MCN 14/2014 Encaminha, nos termos do art. 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao quarto bimestre de 2014. RQS 791/2014 Requer, com base no art. 43, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, para tratar de assuntos particulares, no período de 22.09 a 24.09.2014. AVS 62/2014 Encaminha a cópia do Acórdão nos autos do processo n° TC 000.823/2014-7, na Sessão Ordinária de 17/09/2014, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam. AVS 61/2014 Encaminha, em cumprimento aos artigos 3º e 4º da Resolução nº 20, de 16 de novembro de 2004, do Senado Federal, Relatório sobre a operação estruturada de títulos no mercado internacional de capitais envolvendo emissão de um novo título de 30 anos e a recompra de títulos em mercado realizada em agosto de 2014. RQS 790/2014 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 20 a 23 de setembro de 2014, para representar o Senado Federal, em razão de designação do Presidente Senador Renan Calheiros, no Evento da Cúpula do Clima na ONU (UN Climate Summit Forests Pavilion), em Nova York. Comunica, ainda, nos termos do art. 39, Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no período mencionado. PLS 270/2014 Denomina Ponte Rondon-Roosevelt a ponte sobre o rio Madeira, localizada na BR 364, que liga os Estados de Rondônia e Amazonas, entre os municípios de Porto Velho (RO) e Humaitá (AM). RQS 789/2014 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, do inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja considerada como missão política de interesse parlamentar, a ausência dos trabalhos da Casa, no período de 11 a 16 de outubro de 2014, quando estará, juntamente com outros parlamentares, integrando a delegação brasileira que participará da 131º Assembléia da União Interparlamentar, em Genebra, Suíça. RQS 788/2014 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em Ata, de Voto de Pesar pelo falecimento do ex-governador do Estado de Rondônia, JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA. RRE 6/2004 Nos termos Regimentais, visando complementar os objetivos do Requerimento Nº 02, de 2004/CRE, de minha autoria, requeiro que sejam convidadas a prestarem esclarecimentos sobre o tema as seguintes entidades indígenas de Roraima: CIR – Conselho Indígena de Roraima; SODIUR – Sociedade de Defesa dos Índios Unidos do Norte de Roraima; ARIKOM – Associação Regional Indígena dos Rios Kinô, Cotingo e Monte Roraima; ALIDCIR –Aliança de Integração e Desenvolvimento das Comunidades Indígenas de Roraima. AVS 60/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 2317/2014, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento dos recursos decorrentes de autorização concedida pela Resolução do Senado Federal nº 66, de 2013 (TC034.098/2013-5). AVS 59/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 2332/2014, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à Resolução SF 43/2013, que autoriza o estado da Bahia a contratar operação de crédito externo com Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento parcial do "Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Bahia (Profisco)" (TC 024.765/2013-9). AVN 14/2014 Encaminha o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre do exercício de 2014. AVS 58/2014 Encaminha o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre do exercício de 2014. OFS 21/2014 Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 556.311, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de junho de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 39, incisos IV,V,VI,VIII, IX e X, e do artigo 40, caput e § 3º, ambos da Lei nº 731/2003, do Município de Estrela do Sul/MG (Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Munípio de Estrela do Sul - MG). « ‹ 474 475 476 477 478 › »