Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLN 9/2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 8/2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 18.557.902,00 para os fins que especifica. PLN 7/2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00, para os fins que especifica. PLN 6/2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. MSF 50/2014 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII da Constituição Federal, a autorização da contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 55,000,000.00 (cinquenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Santa Catarina e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Integração Viária do Planalto Norte do Estado de Santa Catarina - PROVIAS-SC". MSF 49/2014 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII da Constituição Federal, a autorização da contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Oportunidades e Direitos do Estado do Rio Grande do Sul - POD". RQS 671/2014 Requerem, nos termos dos arts. 218, II, 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento de Plínio Soares de Arruda Sampaio. AVS 47/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 1.731/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, firmada entre o Município de Cascavel/PR e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 52, de 03.12.13 (TC 033.491/2013-5). AVS 46/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 1572/2014, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, em atendimento ao Ofício nº 2577 (SF), de 5/12/2013, referente à fiscalização da operação de crédito externo, com garantia da União, no valor de até US$ 24,500,000.00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil dólares norte americanos), que o Estado do Amazonas está autorizado a contratar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 51, de 3 de dezembro de 2013 (TC 033.488/2013-4). RQS 670/2014 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado voto de congratulações à Rádio Popular FM, pelo transcurso dos 25 anos de sua fundação, que ocorreu no dia 1º de julho de 2014. SCD 2/2014 Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001. PLC 61/2014 Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação. RQS 669/2014 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos para o Boi Garantido que ganhou o 49º Festival Folclórico de Parintins, bem como seja encaminhado o referido voto ao Presidente do Boi Garantido o Sr. Francisco Waltelinton de Souza Pinto. PDS 122/2014 Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, celebrado em Brasília, em 12 de novembro de 2004. PLS 219/2014 Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para prever a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. RQS 668/2014 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 6 a 8 de julho do corrente ano, a fim de participar da XXXI Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no mesmo período. RQS 665/2014 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, no dia 7 de julho do corrente ano, a fim de participar da XXXI Sessão Ordinária e da continuação da XIII Sessão Extraordinária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 6 a 8 de julho de 2014. RQS 666/2014 Requer a retirada do PLS nº 179, de 2014, RQS 667/2014 Requer a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento da escritora Rose Marie Muraro, ocorrido no dia 21 de junho de 2014. AVS 45/2014 Encaminha, em cumprimento ao art. 41 da Resolução do Senado Federal (RSF) nº 43/2001, relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda no mês de maio de 2014 e tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. RQS 664/2014 Requer, nos termos dos artigos 13 e 40, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 14, § 2º da Resolução nº 1, de 2011-CN, e na qualidade de membro do Parlamento do Mercosul pelo Brasil, licença dos trabalhos da Casa nos dias 7 e 8 de julho de 2014 para participar da "XXXI Sesión Ordinaria - a continuacion de la XIII Sesión Extraordinaria" a realizar-se no dia 7 de julho de 2014, em Montevidéu, Uruguai. Comunica, ainda, que estará ausente do País entre os dias 6 e 8 de julho de 2014. AVS 44/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 1621/2014, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à Resolução do Senado Federal nº 50/2013 (encaminhada pelo Ofício nº 2573/SF, de 5/12/2013), que autoriza o estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 50.822.905,00 (cinquenta milhões, oitocentos e vinte e dois mil e novecentos e cinco dólares norte-americanos), para financiamento do "Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo na Bahia (Prodetur Nacional-Bahia)" (TC 033.487/2013-8). RQS 663/2014 Solicita, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com os arts 215, I, a, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. AVS 43/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 1566/2014, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, em atendimento ao Ofício nº 2582 (SF), de 5/12/2013, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o Governo do Estado do Acre e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução 56, de 4/12/2013 (TC 033.497/2013-3). RQS 662/2014 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal e arts. 13 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para desempenhar missão no exterior, com ônus para o Senado Federal, em Montevidéu, no Uruguai, no período de 6 a 8 de julho de 2014, para a XXXI Sessão Ordinária e a continuação da XIII Sessão Extraordinária do Parlamento do Mercosul. Comunica, ainda, que estará ausente do Páis no período citado. AVS 42/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 1563/2014, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, em atendimento ao Ofício nº 2582 (SF), de 5/12/2013, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de autorização para contratação de operação de crédito externo, concedida pelo Senado Federal ao Município de Belo Horizonte/MG, por meio da Resolução nº 55/2013. AVS 41/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 1562/2014, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, em atendimento ao Ofício nº 2580 (SF), de 5/12/2013, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o Município de Belo Horizonte/MG e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), autorizada pelo Senado Federal, por meio da Resolução nº 54, de 3/12/2013. AVS 39/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 1551/2014, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, em atendimento ao Ofício nº 2484 (SF), de 28/11/2013, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, firmada entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução 48, de 26/11/2013 (TC 032.883/2013-7). AVS 40/2014 Encaminha cópia do Acórdão nº 1561/2014, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, em atendimento ao Ofício nº 2579 (SF), de 5/12/2013, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de autorização para contratação de operação de crédito externo, concedida pelo Senado Federal ao Município de Belo Horizonte/MG, por meio da Resolução 53/2013 (TC 033.492/2013-1). AVS 38/2014 Encaminha, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que estabeleceu as condições para emissão do real, o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de maio de 2014. VET 19/2014 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2014 (nº 7.672/2010, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". RQS 660/2014 Requer, com fundamento no art. 215, I, e, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da emenda nº 7, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014. RQS 661/2014 Requer que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2013, seja ouvida a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. RQS 659/2014 Requer, nos termos do § 1º do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada das emendas nºs 5, 6, 8 e 9, apresentadas ao Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014. PRS 21/2014 Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Indonésia. RQS 658/2014 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento da Escritora Rose Marie Muraro. RQS 657/2014 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja considerada como missão política de interesse parlamentar a sua ausência dos trabalhos da Casa no período de 20 a 25 de julho de 2014, quando estará integrando a delegação brasileira que participará do Encontro Parlamentar por ocasião da XX Conferência Internacional sobre AIDS, que acontecerá em Melbourne, Austrália, a convite da UIP - Inter-Parliamentary Union. VET 18/2014 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 636, de 2013), que "Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências". VET 17/2014 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 633, de 2013), que "Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências". VET 16/2014 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 635, de 2013), que "Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências". VET 15/2014 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 632, de 2013), que "Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências". VET 14/2014 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 638, de 2014), que "Altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR - AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências". VET 13/2014 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 634, de 2013), que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências". RQS 655/2014 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar, por indicação do Presidente do Senado Federal, da delegação Brasileira da União Interparlamentar, como representante do Senado Federal na XX Conferência Internacional sobre AIDS (AIDS 2014), organizada em conjunto pela União Interparlamentar, o PNUD e a UNAIDS, a realizar-se na cidade de Melbourne, Austrália, no período compreendido entre os dias 20 a 25 de julho de 2014. Comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sua ausência do país no período de 20 a 31 de julho de 2014. RQS 656/2014 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de congratulações e aplausos para o músico CHICO BUARQUE, pelo transcurso do seu 70º aniversário. AVN 12/2014 Encaminha, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e do art. 11 do Decreto nº 7.055, de 28 de dezembro de 2009, o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, referente ao primeiro trimestre de 2014. RQS 651/2014 Requer, nos termos do art. 40 § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar, por indicação do Presidente do Senado Federal, da delegação brasileira como representante do Senado Federal na XX Conferência Internacional sobre AIDS (AIDS 2014), organizada em conjunto pela União Interparlamentar, o PNUD e a UNAIDS, a realizar-se na cidade de Melbourne, Austrália, no período compreendido entre os dias 20 a 25 de julho de 2014. Comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sua ausência do país no período supracitado. RQS 652/2014 Requer, nos termos regimentais, a apresentação de voto de pesar aos familiares do servidor do Senado Federal Antonio Soares da Silva, falecido em 1º de junho de 2014. RQS 654/2014 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos para a Senhora Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, primeira mulher a assumir a presidência do Superior Tribunal Militar. RQS 653/2014 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos para o Maick José Soares Tavares, eleito o novo Presidente do Diretório Central dos Estudantes da Universidade do Estado do Amazonas. VET 12/2014 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006 (nº 7.495/2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias". VET 11/2014 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2014 (nº 6.565/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional". OFN 27/2014 Encaminha, em conformidade com o inciso I do art. 5° da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça referente ao primeiro quadrimestre de 2014. RQS 650/2014 Requer, nos termos do art. 335, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja sobrestado o exame do Projeto de Decreto Legislativo nº 146, de 2013. RQS 649/2014 Requer, nos termos do art. 335, inciso II, do RISF, seja sobrestado o exame do Projeto de Decreto Legislativo nº 476, de 2012. AVN 11/2014 Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre do exercício de 2014. PCS 1/2014 Analisa Proposta de Regulamento de Gestão da Qualidade das Prestadoras dos Serviços de Televisão por Assinatura (RGQ-TV por assinatura) RQS 647/2014 Requer voto de pesar pelo falecimento de Maria Virgínia Leite Franco. RQS 648/2014 Requer voto de congratulação à Desembargadora Iolanda Guimarães pela sua posse como Desembargadora do Tribunal de Justiça de Sergipe. RQS 644/2014 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar, pelo falecimento do ex-senador, ex-prefeito e ex-governador do Estado do Rio, Marcelo Nunes de Alencar, ocorrido na madrugada de hoje, no Rio de Janeiro. RQS 646/2014 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-vereador e ex-prefeito de Londrina Jorge Scaff, ocorrido em 09 de junho de 2014 naquela cidade. PEC 20/2014 Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. PLS 205/2014 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de sanitarista e técnico sanitarista, e dá outras providências. RQS 645/2014 Requer, nos termos do art. 255, II, "c", 12, c/c o inciso III do art. 102-E, ambos do RISF, que sobre o PLS nº 181, de 2011, seja ouvida também a Comissão de Direitos Humanos - CDH. MSF 48/2014 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 280,000,000.00 (duzentos e oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul - PROCONFINS RS II". RQS 639/2014 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o Ofício "S" nº 38, de 2011. RQS 642/2014 Requer, nos termos da Resolução nº 44, de 2013-SF, e dos arts. 49, inciso X, e 50, § 2º , ambos da Constituição Federal, e, ainda, em conformidade com os arts. 215, inciso I, e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações referentes ao planejamento, à execução e ao controle do crédito rural no País. RQS 641/2014 Requer, nos termos da Resolução nº 44, de 2013-SF, e dos arts. 49, inciso X, e 50, § 2º , ambos da Constituição Federal, e, ainda, em conformidade com os arts. 215, inciso I, e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas à Ministra de Estado do Meio Ambiente informações referentes às políticas públicas de recursos hídricos no semiárido nordestino, em especial associados à agricultura. RQS 643/2014 Requer, nos termos da Resolução nº 44, de 2013-SF, e dos arts. 49, inciso X, e 50, § 2º , ambos da Constituição Federal, e, ainda, em conformidade com os arts. 215, inciso I, e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações referentes ao planejamento, à execução e ao controle do crédito rural no País. RQS 640/2014 Requer, nos termos da Resolução nº 44, de 2013-SF, e dos arts. 49, inciso X, e 50, § 2º , ambos da Constituição Federal, e, ainda, em conformidade com os arts. 215, inciso I, e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Presidente do Banco Central do Brasil informações referentes ao planejamento, à execução e ao controle do crédito rural no País. AVN 10/2014 Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre de 2014. MPV 649/2014 Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. PDS 118/2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA AGUIARNÓPOLIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aguiarnópolis, Estado do Tocantins. PDS 120/2014 Aprova o ato que outorga permissão à TIPUANA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. PDS 119/2014 Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA CAMBUIENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais. PDS 121/2014 Aprova o ato que outorga permissão à OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Bento, Estado do Maranhão. MSF 47/2014 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - PROCIDADES". RQS 617/2014 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado, do art. 17 e do seu parágrafo único, do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014. RQS 616/2014 Requer, nos termos regimentais, a preferência para votação da Emenda nº 2-PLEN - Substitutivo, apresentada ao PLC 90/2013. RQS 638/2014 Requer, nos termos do art. 287, RISF, a votação em globo do Substitutivo da Câmara ao PLS 185/2008. PLC 60/2014 Altera a Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. OFN 26/2014 Encaminha, em cumprimento ao art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 4 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal Militar, referente ao 1º quadrimestre de 2014. RQS 637/2014 Requer, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Ministério das Relações Exteriores a necessidade de o Governo Brasileiro realizar urgentes gestões junto ao Governo Iraniano para mitigar o sofrimento dos bahá'is e, em especial, para que o mesmo seja instado a conceder imediata liberdade aos líderes da Comunidade Bahá'i que estão presos. RQS 630/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas à Ministra de Estado do Meio Ambiente, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservção da Biodiversidade - ICMBio, informações sobre a existência ou não de cargos com funções e atribuições que possam ser exercidas por profissionais com formação em engenharia ambiental. RQS 631/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas à Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, informações sobre a existência ou não de cargos com funções e atribuições que possam ser exercidas por profissionais com formação em engenharia ambiental. RQS 614/2014 Requerem, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2013. RQS 632/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado dos Transportes, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, informações sobre a existência ou não de cargos com funções e atribuições que possam ser exercidas por profissionais com formação em engenharia ambiental. RQS 633/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas à Ministra de Estado do Meio Ambiente informações sobre a existência ou não de cargos com funções e atribuições que possam ser exercidas por profissionais com formação em engenharia ambiental. RQS 634/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, informações sobre a existência ou não de cargos com funções e atribuições que possam ser exercidas por profissionais com formação em engenharia ambiental. RQS 635/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas à Ministra de Estado do Meio Ambiente, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, informações sobre a existência ou não de cargos com funções e atribuições que possam ser exercidas por profissionais com formação em engenharia ambiental. RQS 636/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre a existência ou não de cargos com funções e atribuições que possam ser exercidas por profissionais com formação em engenharia ambiental. RQS 615/2014 Requerem, nos termos do art. 338, inciso IV, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014. RQS 629/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Pesca e Aquicultura, informações sobre a existência ou não de cargos com funções e atribuições que possam ser exercidas por profissionais com formação em engenharia ambiental. RQS 628/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações sobre a existência ou não de cargos com funções e atribuições que possam ser exercidas por profissionais com formação em engenharia ambiental. RQS 627/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA , informações sobre a existência ou não de cargos com funções e atribuições que possam ser exercidas por profissionais com formação em engenharia ambiental. RQS 624/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Cidades, informações sobre a existência ou não de cargos com funções e atribuições que possam ser exercidas por profissionais com formação em engenharia ambiental perante este Ministério. RQS 623/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Petróleo - ANP, informações sobre a existência ou não de cargos com funções e atribuições que possam ser exercidas por profissionais com formação em engenharia ambiental. RQS 622/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a existência ou não de cargos com funções e atribuições que possam ser exercidas por profissionais com formação em engenharia ambiental perante este Ministério. RQS 621/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, informações sobre a existência ou não de cargos com funções e atribuições que possam ser exercidas por profissionais com formação em engenharia ambiental. RQS 626/2014 Requer, nos termos do § 2º do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado dos Transportes, informações sobre a existência ou não de cargos com funções e atribuições que possam ser exercidas por profissionais com formação em engenharia ambiental. « ‹ 478 479 480 481 482 › »