Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RDH 7/2018 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos art. 90, incisos II e III, e art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) com a Comissão de Relações Exteriores (CRE), para discutir a situação dos refugiados venezuelanos no estado de Roraima. RQS 4/2018 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam encaminhados Votos de Pesar pelo falecimento do ex-presidente da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Carlos Sperotto, falecido em 23 de dezembro de 2017, aos 79 anos, em Porto Alegre. RDR 1/2018 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para avaliar o andamento das obras físicas e sociais que estão sendo realizadas para conclusão do projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), principalmente às relacionados ao Eixo-Norte 1 e do Ramal do Apodi que beneficiam os estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba. RQE 2/2018 Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado Federal nº 329 de 2017, que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios". RQE 1/2018 Requeiro, em aditamento ao REQ 148/2017, na forma regimental, que a Audiência Pública para debater as disposições constantes da Resolução nº 400, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que estabelece condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, em especial sobre a cobrança pelo transporte de bagagens, seja realizada em Reunião Conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos com a Comissão de Serviços de Infraestrutura. RQI 2/2018 Requer, nos termos dos arts. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública conjunta das Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE), para debater as disposições constantes da Resolução nº 400, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, em especial sobre a cobrança pelo transporte de bagagens e suas acomodações. RCT 2/2018 Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática para tratar de projetos de cooperação tecnológica e científica entre Brasil e Israel RQI 1/2018 Requer a realização de audiência pública para avaliação do processo de privatizações anunciadas nas seguintes resoluções do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República: Resolução nº 11, Resolução nº 12, Resolução nº 13, Resolução nº 14, Resolução nº 15, Resolução nº 16 e Resolução nº 17, todas de 23 de agosto de 2017. RFF 1/2018 Requer, nos termos dos arts. 93, II, e 104-D do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam realizadas Audiências Públicas, na forma de ciclo de debates, seminários e congressos, em conjunto com a Universidade de Brasília e a União Planetária, e em parceria com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que congrega 63 universidades federais brasileiras, o Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), o Centro Universitário IESB, o Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a Fundação Oswaldo Cruz Brasília (FIOCRUZ/ Brasília), o Instituto Federal de Brasília (IFB), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do DF, o Movimento Todos pela Educação, a Universidade Católica de Brasília (UCB) e a Universidade da Paz – UniPAZ, com o objetivo de analisar as medidas necessárias para alcançar o Brasil que queremos, até o ano de 2022, quando comemoraremos o bicentenário da Independência do Brasil. RQS 3/2018 Requer, nos termos regimentais, aditamento ao Requerimento nº 851, de 2017, para que seja incluído o dia 10 de outubro de 2017 no desempenho da Missão para participar da "IX Reunion Internacional de Legisladores, Empresários e Invitados Especiales", em Monterrey, México. RQS 1/2018 Requer, nos termos regimentais, a realização de Sessão Temática, no plenário do Senado Federal, com o objetivo de debater "A Intolerância no Brasil, nas suas variadas formas". RQS 2/2018 Requer, nos termos do art. 50, § 2, da Constituição Federal e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Mauricio Quintela Lessa, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) . RDH 6/2018 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, no âmbito da Subcomissão do Estatuto do Trabalho, para debater “O Estatuto do Trabalho”. RDH 5/2018 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, nesta Comissão, para debater “Discriminação e todo tipo de preconceito”. RDH 4/2018 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, nesta Comissão, para debater “Democracia e Direitos Humanos”. RDH 3/2018 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um ciclo de audiências públicas, nesta Comissão, para debater “A reforma da previdência”. MSF 5/2018 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO ANDRÉ PINTO DIAS LIMA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de El Salvador. MSF 4/2018 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO GUERRA DE ARAÚJO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Nigéria. MSF 3/2018 Submete, nos termos do art. 111-A, da Constituição Federal, o nome do Senhor ALEXANDRE LUIZ RAMOS, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro João Oreste Dalazen. MSF 2/2018 Solicita autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até oitenta e três milhões e duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América, entre o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Fortaleza - Cidade do Futuro”. RCT 1/2018 Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, para debater sobre projetos de cooperação científica e tecnológica entre o Brasil e Israel na área de tecnologia da água e demais assuntos constantes na carta anexa encaminhada pela Embaixada de Israel. RDH 2/2018 Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública par debater sobre: "A Situação dos Aposentados e Pensionistas". RDH 1/2018 Requer, com amparo no Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do RDH 126 de 2017, para que o tema da audiência pública seja: “A instituição do mês de abril como o mês da Conscientização sobre a Doença de Parkinson”. OFS 4/2018 Encaminha, nos termos do art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, o endereço eletrônico por meio do qual se podem acessar os demonstrativos das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda mensalmente, bem como as tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. OFN 19/2017 Encaminha notas taquigráficas da 24ª Sessão Conjunta do CN, realizada em 13/12/2017, em face de recurso do Deputado Hugo Leal contra decisão da Presidência do CN em questão de ordem suscitada. OFN 18/2017 Encaminha notas taquigráficas da 24ª Sessão Conjunta do CN, realizada em 13/12/2017, em face de recurso da Deputada Alice Portugal contra decisão da Presidência do CN em questão de ordem suscitada. OFS 3/2018 Encaminha, nos termos do art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, o endereço eletrônico por meio do qual se podem acessar os demonstrativos das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda mensalmente, bem como as tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. AVN 1/2018 Encaminha, em cumprimento ao art.10 da Lei nº 11.887/2008, o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB, relativo ao 3º trimestre de 2017. OFS 2/2018 Encaminha, em atendimento ao art. 3° da Resolução do Senado Federal n° 20, de 16 de novembro de 2004, o Relatório do Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior, referente ao mês de novembro de 2017. OFN 1/2018 Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 20, § 5º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO referente ao 1º semestre de 2017. OFS 1/2018 Encaminha, em cumprimento ao previsto no art. 41, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o Relatório Anual com informações atinentes à implementação da mencionada Lei no âmbito do Poder Executivo Federal, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016. VET 9/2018 Veto Parcial ao Projeto de Lei da Câmara nº 161, de 2017 (nº 6.488/2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo". VET 8/2018 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 165, de 2017 (nº 9.206/2017 na Casa de origem), que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências". VET 7/2018 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2017, que "Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018". VET 6/2018 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2017 (nº 6.038/2013, na Casa de origem), que "Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia". MSF 1/2018 Encaminha, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2018. AVS 1/2018 Encaminha, em atendimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 1995, o demonstrativo das emissões do real do Banco Central do Brasil referente ao mês de novembro de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. VET 5/2018 Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2017-Complementar (nº 171/2015-Complementar, na Casa de origem), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)". VET 4/2018 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017 (nº 6.437, de 2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias". VET 3/2018 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (oriundo da MPV nº 796/2017), que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001". VET 2/2018 Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 70 de 2012 (nº 7.260, de 2002, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes". R.S 24/2017 Recurso para que a matéria seja submetida ao Plenário (art. 91, §§ 3º e 4º, do RISF) R.S 23/2017 R.S 21/2017 Solicitamos, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 548/2011,que altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual, deliberado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal. R.S 17/2017 R.S 16/2017 Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 91 do RISF, no sentido de que o PLS 264/2017 seja submetido ao Plenário do Senado Federal R.S 12/2017 Retiradas 7 assinaturas, restando 6 assinaturas válidas. R.S 8/2017 Solicitamos, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º e 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 499 de 2015 que “Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime” deliberado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nesta data de 31/05/2017, seja submetido ao Plenário para apreciação. MCN 1/2018 Encaminha, em cumprimento à Lei nº 13.408/2016, art. 58, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas - extemporâneo de dezembro de 2017. VET 1/2018 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20, de 2017, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018". VET 50/2017 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 795, de 2017), que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966". RQN 127/2017 RQN 127/2017, de destaque para votação em separado da Emenda nº 71120004 VET 49/2017 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 160, de 2017 (nº 9.086/2017, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências". VET 48/2017 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 791, de 2017) , que " Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n°s 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)". RQN 126/2017 Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 25.17.051 constante do VET 25/2017. RQN 125/2017 Requer, nos termos do art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do VET 29/2017. RQN 123/2017 Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do item 32.17.005 constante do VET 32/2017. RQN 122/2017 Requer, nos termos do artigo 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do VET 38/2017. OFN 17/2017 Encaminha notas taquigráficas da 20ª Sessão Conjunta do CN, realizada em 22/11/2017, em face de recurso do Deputado Glauber Braga contra decisão da Presidência do CN em questão de ordem suscitada. RCE 64/2017 Requeiro, nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal de 1988, do art. 2º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010 e do art. 93, inciso II, combinado com o inciso II do art. 102, ambos do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), para instruir o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 464, de 2013, que institui o “Dia Nacional do Celíaco”. MSF 77/2017 Encaminha, em cumprimento ao disposto nos §§ 4º e 5º do art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias de dezembro de 2017 - Extemporâneo. VET 47/2017 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015 (nº 5.568, de 2013, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores". RQS 1096/2017 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, de acordo com as tradições da Casa, homenagem de pesar, consistente em inserção em ata de Voto de Pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do empresário e político FLÁVIO ANTUNES, ocorrido na tarde do dia 18 de dezembro corrente, na cidade paranaense de Paranavaí. RQS 1095/2017 Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que seja realizada sessão especial do Plenário do Senado Federal em comemoração ao Dia Nacional do Líder Comunitário. PDN 7/2017 Desbloqueia a execução fisica, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 10.302.2015.8535.0033/2017- Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde no Estado do Rio De Janeiro - Construção do Hospital Regional em Queimados/RJ, constante da Lei n° 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 36901 - Fundo Nacional de Saúde. PDN 6/2017 Bloqueia a execução fisica, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2017-Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano - Nacional - Construção do corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 2, constante da Lei n° 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 20 17), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 -Ministério das Cidades. PDN 5/2017 Bloqueia a execução fisica, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 26.782.2087.14LV.21431/2017 - Adequação de Travessia Urbana em Juazeiro - Nas BRs 235/407/BA no município de Juazeiro - BA, constante da Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 39252 - Departamento Nacional de Infraestrura de Transportes - DNIT. PDN 4/2017 Bloqueia a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 10.572.2015.13DW.0033/2017 - Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos no estado do Rio de Janeiro, constante da Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 36201 - Fundação Oswaldo Cruz. PDN 3/2017 Desbloqueia a execução flsica, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2017 - Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano Nacional - BRT de Palmas/TO, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 Ministério das Cidades. PDN 2/2017 Desbloqueia a execução fisica, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 27.812.2035.5450.0001/2017 - Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer Nacional - Construção da Vila Olímpica- Parnaíba/PI, constante da Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 51101 Ministério do Esporte. PDN 1/2017 Desbloqueia a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 17.512.2068.1N08.0020/2017 - Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento -Na Região Nordeste- Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) - Parnamirim/RN, constante da Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101- Ministério das Cidades. VET 46/2017 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 789/2017), que "Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)". VET 45/2017 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2017, que "Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017". RQS 1094/2017 Requer, nos termos do art. 43, inciso II, do RISF, licença dos trabalhos da Casa do dia 18 de março de 2018 a 19 de abril de 2018. RQS 1093/2017 Requer, nos termos do art. 43, inciso I, do RISF, licença para tratamento de saúde no período de 18 de dezembro de 2017 a 17 de março de 2018. R.S 22/2017 Recorre, nos termos do art. 58, § 2º, I da Constituição Federal e do art. 91, § 3º do RISF, para o Plenário da decisão terminativa proferida sobre o PLS 447/2012. VET 44/2017 Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 397 de 2015 (nº 3.831 de 2015, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". PLC 167/2017 Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona. OFS 78/2017 Encaminha ao Senado Federal, a decisão do Supremo Tribunal Federal, referente ao Mandado de Injunção nº 6.791, do Ministro Celso de Mello, em face da inexistência de lei regulamentadora do § 4º do art. 40 da Constituição Federal (aposentadoria especial). OFS 77/2017 Encaminha, em cumprimento ao art. 3º da Resolução nº 20, de 16 de novembro de 2004, do Senado Federal, Relatório de Recompras de Títulos da Dívida Pública Federal Mobiliária Externa realizadas no mês de julho de 2017. PRN 3/2017 Institui a Jornada Nacional de Controle Externo. RQN 128/2017 Requer, nos termos do art. 151 do Regimento Comum, combinado como o item 5, alínea d, art. 235 do RISF, a votação em globo dos PLNs nº 15, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 30, 31, 32, 34, 35, 36 e 37, todos de 2017. RQS 1091/2017 Requer, nos termos do art. 76, § 1º, combinado com o art. 152 do RISF, a prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias da duração da CPI dos Maus-Tratos em Crianças e Adolescentes, criado nos termos do RQS 277/2016. RQS 1086/2017 Requer, nos termos do § 2° do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, informações pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sobre despesas de ornamentação temática alusiva ao período natalino na sede da Caixa Econômica Federal. RQS 1092/2017 Requer, nos termos do art. 374, XVI, do RISF, que seja estendido em seu prazo máximo o período de duração da Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial - CTREFCC RQS 1085/2017 Requer, com base no § 2° do art. 50 da Constituição Federal, e no art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre os dados coletados na averiguação preliminar instaurada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) sobre o estudo da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) que apontou tendência de queda no preço das passagens aéreas nos últimos meses. RQS 1090/2017 Requer, nos termos do art. 76, § 1º, I c/c art. 152, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação do prazo de duração da Comissão Parlamentar de Inquérito do BNDES. RQS 1084/2017 Requer, nos termos do § 2° do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, informações sobre o impacto causado na variação dos preços das passagens aéreas pela Resolução ANAC n° 400, de 13 de dezembro de 2016, que estabeleceu a cobrança de bagagem despachada como uma tarifa adicional ao preço regular da passagem aérea. RQS 1089/2017 Requer urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o PLC 165/2017. RQS 1088/2017 Requer, nos termos do Art. 218, inciso VII, do Regimento Interno do Senado Federal,que seja consignado nos anais dessa Casa voto de pesar pelo falecimento no dia de ontem, 13 de Dezembro, do ilustre economista Regis Bonelli. RQS 1087/2017 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da onstituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a prestação de informações sobre:à política de comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, adotada pela Petrobrás. RQS 1083/2017 Requer, nos termos do art. 222, do RISF, inserção em ata de voto de aplauso ao Presidente Nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, Adilson Araújo, pelas comemorações de seus 10 anos de atividade, celebrados em 12 de dezembro. RQS 1081/2017 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do RISF, informações ao Ministro da Saúde relacionados ao consumo do assim denominado "vinho químico". RQS 1079/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso 11, e parágrafo único, inciso 11, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque de bancada para votação em separado da emenda 14, apresentada ao Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016. AVS 44/2017 Encaminha cópia do Acórdão nº 2643/2017 proferido pelo Plenário desta Corte nos autos do processo nº TC 003.673/2017-0, que trata de Auditoria coordenada com participação de Tribunais de Contas dos Estados e Municípios sobre o sistema prisional, relato pela Ministra Ana Arraes na Sessão Ordinária. RQS 1082/2017 Requer, nos termos dos artigos 154, III e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado a ocorrer no dia 23 de fevereiro de 2018, às 11 horas, com a finalidade de homenagear o fotógrafo Sebastião Salgado, primeiro brasileiro a integrar a Academia de Belas Artes da França. RQS 1080/2017 Requer, nos termos regimentais, a retirada do RQS 1.023, de 2017, o qual solicita que o PLS nº 177, de 2006, seja encaminhado ao exame da CAE. RQS 1075/2017 Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre o planejamento do setor aéreo brasileiro para as próximas décadas. R.S 20/2017 Recorre, nos termos do art. 91, §§ 3º e 4º do RISF, para o Plenário da decisão terminativa proferida sobre o PLS 447/2012. RQS 1078/2017 Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do PLS N° 338, de 2015, que tramita em conjunto com os PLS 163, 164 e 364, de 2014. « ‹ 381 382 383 384 385 › »