Consulta Pública
VETO nº 47 de 2017
(VET 47/2017)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015 (nº 5.568, de 2013, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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