Consulta Pública
VETO nº 45 de 2017
(VET 45/2017)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2017, que "Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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