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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 1 de 2017
(PDN 1/2017)
Desbloqueia a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 17.512.2068.1N08.0020/2017 - Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento -Na Região Nordeste- Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) - Parnamirim/RN, constante da Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101- Ministério das Cidades.
Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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