Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 137/1992 FIXA NORMAS DE FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NA AREA DE SAUDE, REGULAMENTANDO O INCISO III DO ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 136/1999 CRIA RESERVA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE PARA AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE ABRIGAREM, EM SEUS TERRITORIOS, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E TERRAS INDIGENAS DEMARCADAS. COMPLEMENTAR. PLS 136/1997 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO AGROPECUARIO NO MUNICIPIO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 136/1995 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADORES NA GESTÃO DAS EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 135/1999 ALTERA OS ARTIGOS 240 E 241 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLS 135/1997 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO AGROPECUARIO NO MUNICIPIO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 135/1996 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 224 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL). PLS 134/1999 INSTITUI O REAJUSTE AUTOMATICO DAS REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES, SEMPRE QUE O INDICE DE INFLAÇÃO ATINGIR 10% (DEZ POR CENTO). PLS 134/1997 Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no munícipio que menciona, e dá outras providências. (Município de Alto Alegre - RR). PLS 134/1995 REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPONDO SOBRE A REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA DEVIDA AOS AERONAUTAS E AEROVIARIOS, CIVIS E MILITARES, IMPEDIDOS DE EXERCER A PROFISSÃO. PLS 133/1999 ALTERA OS ARTIGOS 4º E 11 DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, VISANDO RESERVAR RECURSOS PARA FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS EM BENEFICIO DA MULHER CHEFE DE FAMILIA. PLS 133/1997 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO AGROPECUARIO NO MUNICIPIO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 133/1995 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 27 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 132/1999 ALTERA O ARTIGO 39 DA LEI 4886, DE 1995, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS. PLS 132/1997 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO AGROPECUARIO NO MUNICIPIO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 132/1996 PROIBE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BENEFICIARIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE ESTIMULO A REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO - PROER, DE DEMITIR PESSOAL SEM JUSTA CAUSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 132/1992 DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, A SER VEICULADA MEDIANTE PROGRAMA AO VIVO OU POR GRAVAÇÃO, EM FITAS MAGNETICAS, NAS EMISSORAS RETRANSMISSORAS DE RADIO E OU TELEVISÃO NAS LOCALIDADES ONDE INEXISTE GERAÇÃO DE IMAGEM OU DE SOM. PLS 132/1991 DISPÕE SOBRE O DEPOIMENTO DE AUTORIDADE OU CIDADÃO PERANTE AS COMISSÕES DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E DO CONGRESSO NACIONAL. PLS 131/1999 Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS nos casos de constituição de microempresa por parte do trabalhador. PLS 131/1997 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO AGROPECUARIO NO MUNICIPIO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 131/1996 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências. PLS 130/1999 PROIBE DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS NO PERIODO QUE DETERMINA, MEDIANTE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO 33 DA LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 'QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES'. PLS 130/1997 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO AGROPECUARIO NO MUNICIPIO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 129/1999 INSTITUI O FINANCIAMENTO PUBLICO DE CAMPANHAS ELETORAIS A PARTIR DO ANO 2000. PLS 129/1995 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIO AOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS, NA FORMA DO ART. 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PLS 129/1991 INCLUI A FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FUNDENOR), NOS DISPOSITIVOS DA LEI 8167, DE 1991. PLS 128/1999 DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE PRODUTOS INDUTORES DE VIOLENCIA. PLS 127/1999 DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DIRETA DOS ATOS E FATOS APURADOS NO DECORRER DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E EXAME DE CONTAS QUE TIPIFICAM A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 127/1998 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 24 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 127/1995 PADRONIZA O VOLUME DE AUDIO DAS TRANSMISSÕES DE RADIO E TELEVISÃO NOS ESPAÇOS DEDICADOS A PROPAGANDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 126/1999 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 293 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 126/1998 Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola. PLS 126/1995 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DAS DECISÕES DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PLS 125/1999 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NAS CARROCERIAS DOS ONIBUS URBANOS. PLS 125/1990 Fixa Diretrizes para conservação de energia e dá outras providências. PLS 124/1999 ESTABELECI NORMAS DE ACESSO AO SIAFI - SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - E OUTROS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DE ORGÃOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 124/1996 ALTERA A ALINEA 'B' DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 589 DO CODIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981. PLS 123/1999 TORNA OBRIGATORIO O USO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA EM TANQUES E RECIPIENTES DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS. PLS 123/1991 CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA A GESTANTE, AO TRABALHADOR ACIDENTADO E AO MENOR NO ANO DE SEU ALISTAMENTO MILITAR. PLS 123/1989 ESTABELECE DIRETRIZES PARA UMA POLITICA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 122/1999 Altera a Lei 8036, de 1990, permitindo a utilização do FGTS para pagamento de anuidades de ensino médio e de curso superior. PLS 122/1995 ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS INTERESSES BRASILEIROS CONTRA PRATICAS DISCRIMINATORIAS ADOTADAS POR OUTROS PAISES. PLS 122/1992 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 211 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL. PLS 121/1999 DISPÕE SOBRE TAXA DE JUROS NOS FINANCIAMENTOS DE IMOVEIS HABITACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 121/1995 DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS INDIGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 176, PARAGRAFO PRIMEIRO, E 231, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 120/1999 PROIBE AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU DE ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DA UNIÃO, DE CELEBRAREM CONTRATOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 120/1989 REGULAMENTA O REGISTRO E USO DAS INFORMAÇÕES GERADAS PELOS PODERES PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 119/1999 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AVISO ALERTANDO SOBRE OS MALEFICIOS RESULTANTES DO USO DE EQUIPAMENTOS DE SOM EM POTENCIA SUPERIOR A 85 (OITENTA E CINCO) DECIBEIS. PLS 119/1996 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AUTOR DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, SE TEMERARIA OU DE MA FE. PLS 119/1992 CRIA O PARQUE NACIONAL DAS ANAVILHANAS. PLS 118/1999 INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 118/1990 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA OS SERVIÇOS DE RADIOAMADOR E DE RADIO CIDADÃO. PLS 117/1999 VEDA AO PODER PUBLICO ESTABELECER AS EXIGENCIAS QUE ESPECIFICA (EXIGIR DOS SEUS CREDORES O CUMPRIMENTO PREVIO DE QUALQUER DOCUMENTO ALEM DAQUELES QUE PODERIAM SER EXIGIDOS NA DATA EM QUE O DEBITO FOI CONSTITUIDO). PLS 116/1999 AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CREDITO DO SUJEITO PASSIVO CONTRA CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA. PLS 115/1999 AUTORIZA O USO DE GAS NATURAL OU DO GAS LIQüEFEITO DE PETROLEO (GLP) COMO COMBUSTIVEL PARA OS VEICULOS QUE ESPECIFICA. PLS 115/1996 RESTRINGE O USO DE CAPUZ EM OPERAÇÕES POLICIAIS. PLS 114/1999 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, DE PRODUTOS E SERVIÇOS RELACIONADOS A SEXO E A EROTISMO. PLS 114/1997 Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos. PLS 114/1995 REGULAMENTA O ARTIGO 243 E SEU PARAGRAFO UNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 114/1983 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CLT, NA PARTE REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PARA DETERMINAR QUE A PARTE QUE COUBER A CADA SINDICATO SEJA MOVIMENTADA SEM QUALQUER INTERFERENCIA DO MINISTERIO DO TRABALHO. PLS 114/1982 DISPÕE SOBRE LICENÇA ESPECIAL PARA A EMPREGADA ADOTANTE DE MENOR DE 2 (DOIS) ANOS. PLS 113/1999 PROIBE A CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE CÃES DA RAÇA PIT BULL. PLS 113/1996 ALTERA A LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, DETERMINANDO A BUSCA IMEDIATA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE RECLAMADOS COMO DESAPARECIDOS. PLS 113/1993 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DA CLIENTELA QUE ESPECIFICA NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA. PLS 112/1999 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 71 E 73 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS' ESTENDENDO O SALARIO-MATERNIDADE A TRABALHADORA AUTONOMA. PLS 112/1993 ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI 6001, DE 1973, DISPONDO SOBRE O PROCESSO PARA A DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDIGENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 112/1988 CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AO EMPREGADOR QUE ADMITIR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 111/1999 INSTITUI O DIA NACIONAL DE LUTA PELA REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 111/1992 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS PRESIDENTES DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CREDITO DO GOVERNO FEDERAL. PLS 110/1999 ACRESCENTA INCISOS AOS ARTIGOS 136 E 148, SUPRIME PARTE DO PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO) DO ARTIGO 42 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 260 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PLS 110/1989 DISPÕE SOBRE A MINERAÇÃO EM TERRAS INDIGENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 110/1988 DISPÕE SOBRE O DEPOSITO LEGAL DE PUBLICAÇÕES, NA BIBLIOTECA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 109/1999 ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 7º (SETIMO) DA LEI 9478/97, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA ENERGETICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 109/1996 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA NACIONAL DO IMIGRANTE ITALIANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 109/1995 DISPÕE SOBRE A OUTORGA E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS. PLS 109/1989 REGULAMENTA O INCISO II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 108/1999 FIXA PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS AOS ORGÃOS, NOS TERMOS DO ITEM XXXIII, DO ARTIGO 5º (QUINTO) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 108/1997 RESTAURA A VIGENCIA DO ARTIGO 233 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 108/1995 INSTITUI O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DAS RESERVAS EXTRATIVISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 108/1991 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 107/1999 DISPÕE SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM AERONAVES COMERCIAIS DE PASSAGEIROS. PLS 107/1996 ALTERA AS ALINEAS C, D, E, F, G E H DO INCISO I DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 0064, DE 1990, QUE TRATA DE CASOS DE INELEGIBILIDADES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 107/1988 Torna obrigatório aa reserva, no serviço público, de empregos para pessoas portadoras de deficiência, fixa percentual e dá outras providências. PLS 106/1999 ESTATUI NORMAS GERAIS PARA A CONTABILIDADE E ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS PLANOS, DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS, CONFORME O ARTIGO 165, PARAGRAFO 9º (NONO), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 106/1996 ALTERA A LEI 8036, DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.' PLS 106/1995 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'DIA NACIONAL DO SERINGUEIRO' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 105/1999 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 33 DA LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 'QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES'. PLS 105/1995 AUTORIZA O EXAME DO MOVIMENTO DAS CONTAS BANCARIAS DE SERVIDORES PUBLICOS E PESSOAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. PLS 105/1992 APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO RELATORIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO DESTINADA A INVESTIGAR O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E AS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, DO TRABALHADOR. PLS 105/1991 DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE TRANSPORTE ESCOLAR E CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CASAS DO ESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 104/1999 DISPÕE SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM AERONAVES COMERCIAIS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL. PLS 104/1996 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CODIGOS DE IDENTIFICAÇÃO TATIL ENTRE AS CARACTERISTICAS GERAIS DAS CEDULAS COLOCADAS EM CIRCULAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPLEMENTAR. PLS 104/1995 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL SOBRE EXAME CRIMINOLOGICO E PROGRESSÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 103/1999 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos, e dá outras providências. PLS 103/1996 DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FERIAS, ACRESCENTANDO NOVO PARAGRAFO AO ART. 145 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 102/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR, EM NIVEL NACIONAL, NUMERO TELEFONICO DESTINADO A ATENDER DENUNCIAS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER. PLS 102/1996 DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES BRASILEIROS DE CURTA-METRAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 102/1995 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL SOBRE PERMISSÃO DE SAIDA DE PRESOS EM ESTABELECIMENTO PENAL. PLS 101/1999 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE PRONTUARIOS MEDICOS E SEU ACESSO POR PACIENTES. PLS 100/1999 ALTERA O DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, 'QUE DISPÕE SOBRE O PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', COM A FINALIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS PARA VEICULOS AUTOMOTORES ADAPTADOS PARA MOTORISTAS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA. « ‹ 1512 1513 1514 1515 1516 › »