Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 93/1996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE RONDONOPOLIS, NO ESTADO DE MATO GROSSO. PLS 92/1999 ALTERA A LEI 9608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE 'DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 92/1996 INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES E IDOSOS EM ESPETACULOS ARTISTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 92/1992 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL. PLS 92/1991 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 91/1999 DETERMINA A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 91/1998 INSTITUI O CONSELHO FEDERAL DO SECRETARIADO - CFSEC E OS CONSELHOS REGIONAIS DE SECRETARIADO - CRSEC; DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 91/1996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE MUCAJAI, NO ESTADO DE RORAIMA. PLS 90/1999 Dispõe sobre a Reprodução Assistida. PLS 90/1996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA DE SÃO JOÃO DA BALIZA, NO ESTADO DE RORAIMA. PLS 89/1999 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 89/1998 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995. COMPLEMENTAR. PLS 89/1996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CARACARAI, NO ESTADO DE RORAIMA. PLS 89/1995 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 89/1990 Determina a seleção objetiva de pessoas submetidas a fiscalização de tributos federais e equipara ao crime de prevaricação a interferência contrária por autoridades políticas e administrativas. PLS 89/1989 DISPÕE SOBRE O AVISO PREVIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 88/1999 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES', E 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL'. PLS 88/1997 DISPÕE SOBRE A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO A QUE SE REFERE O ART. 14, PARAGRAFOS 10 E 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 88/1996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ALTO ALEGRE, NO ESTADO DE RORAIMA. PLS 87/1999 DISPÕE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DAS PRIVATIZAÇÕES, ALTERANDO A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997. PLS 87/1996 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PELO ESTADO, DE VITIMA OU TESTEMUNHA DE CRIME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 87/1989 DA COMPETENCIA AO SENADO FEDERAL PARA APROVAÇÃO PREVIA A ESCOLHA DOS TITULARES DOS CARGOS QUE ESPECIFICA. PLS 86/1999 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 86/1995 DISPÕE SOBRE INCENTIVOS A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS FABRICANTES DE VEICULOS, PARTE, PEÇAS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS NAS REGIÕES ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDAS QUE ESPECIFICA. PLS 86/1985 RESTABELECE PRINCIPIOS DA POLITICA NACIONAL DE INFORMATICA ESTATUIDOS PELO PROJETO DE LEI 10, DE 1984, DO CONGRESSO NACIONAL, PARCIALMENTE VETADOS PELO PODER EXECUTIVO, AO PROMULGAR A LEI 7232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. PLS 85/1999 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6463, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE 'TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E A LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -, PARA TORNAR OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 85/1997 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO FGTS QUANDO O TRABALHADOR OU QUALQUER DE SEUS DEPENDENTES FOR PORTADOR DO VIRUS HIV. PLS 85/1988 DECLARA NULAS AS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE O EMPREGO DE TORTURA. PLS 84/1999 CONCEDE INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS DOAÇÕES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 83/1999 ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI 9096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, FIXANDO EM 04 (QUATRO) ANOS O PRAZO MINIMO DE FILIAÇÃO PARTIDARIA PARA O REGISTRO DE CANDIDATURA AS ELEIÇÕES DE ELEITOR QUE MUDAR DE PARTIDO. PLS 83/1995 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS JUIZES CLASSISTAS TEMPORARIOS, COMO SEGURADOS, NO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 83/1991 ALTERA A LEI 6938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS, E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 83/1989 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 6696, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 82/1999 Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Brasil de Cidadania, instituir o Conselho Deliberativo desse Fundo e dá outras providências. PLS 82/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 82/1994 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSIDIO VITALICIO ESPECIAL AOS EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA. PLS 82/1990 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 81/1999 DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTAS APLICADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL EM 1998. PLS 81/1988 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA - FINAM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 80/1999 ALTERA O ARTIGO 6º (SEXTO) DA LEI 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DE FOTOGRAFIA NO TITULO ELEITORAL. PLS 80/1996 REGULAMENTA O PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE DIZ RESPEITO AO PANTANAL MATOGROSSENSE. PLS 80/1993 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADIÇÃO DE MICRONUTRIENTES AOS PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 80/1991 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA-PGRM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 79/1999 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 79/1995 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO SALARIO-EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 79/1991 DISPÕE SOBRE O REFLORESTAMENTO COM A ESPECIE 'ARAUCARIA ANGUSTIFOLIA BRASILIENSIS', NAS REGIÕES DO PLANALTO MERIDIONAL DOS ESTADOS DO PARANA, SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL. PLS 79/1988 DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES AGRICOLAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 78/1999 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS DOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS. PLS 78/1996 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS FEDERAIS DE PEQUENO VALOR. PLS 78/1988 ESTABELECE, NA FORMA DO ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, ITEM II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS TERMOS E LIMITES DA IMUNIDADE FISCAL DAS PENSÕES E DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. PLS 78/1983 ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE SEGURO DE CREDITO PARA AS OPERAÇÕES QUE INDICA. PLS 77/1999 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 15 DA LEI DO DIVORCIO (LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977), E O ARTIGO 641-A AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973), PARA POSSIBILITAR A EXECUTORIEDADE DO DIREITO DE VISITA. PLS 77/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A REGIÃO INTEGRADA DA GRANDE TERESINA E INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DA GRANDE TERESINA, NO ESTADO DO PIAUI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 77/1997 DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 77/1996 DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, A UTILIZAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO NO TERRITORIO BRAILEIRO DE SUBSTANCIAS QUIMICAS DO GRUPO DOS CLOROFLUORCARBONOS (CFC). PLS 77/1995 ALTERA A LEI 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 76/1999 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 15 DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 (LEI DO DIVORCIO) E DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 888 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ESTENDER AOS AVOS O DIREITO DE VISITA AOS PROPRIOS NETOS. PLS 76/1988 DISPÕE SOBRE O MANDADO DE INJUNÇÃO. PLS 75/1999 ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. PLS 75/1996 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE E DIRETORES DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM. PLS 75/1992 PROIBE A EXPORTAÇÃO DE MADEIRA BRUTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 74/1999 ACRESCENTA OS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO 40 DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 74/1991 DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA PELO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 74/1989 ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 74/1981 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 73/1999 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS PROPRIETARIOS, POSSUIDORES E CRIADORES DE CÃES PERIGOSOS. PLS 73/1993 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR NA NOTA FISCAL O VALOR DO FRETE DO TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS. PLS 72/1999 REVOGA O CAPUT DO ARTIGO 83 DA LEI 9430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. PLS 72/1989 INDICA OS CARGOS, REFERIDOS NO ARTIGO 84, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJOS ATOS DE NOMEAÇÃO, PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DEPENDEM DE PREVIA AUTORIZAÇÃO PELO SENADO FEDERAL. PLS 71/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS. PLS 71/1998 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 108 DA LEI 9503, DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA O FIM DE INCLUIR NA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEICULO DE CARGA OU MISTO A HIPOTESE DE AUMENTO SAZONAL DA DEMANDA POR TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO. PLS 70/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE MURICILÂNDIA, NO ESTADO DO TOCANTINS. PLS 70/1996 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE REDES DE RADIODIFUSÃO. PLS 70/1991 DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE APROPRIAÇÃO INDEBITA DE TRIBUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 69/1999 ALTERA A LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI EXECUÇÃO PENAL - DISPONDO SOBRE RESSARCIMENTO AO ESTADO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE PRESOS E CONDENADOS. PLS 69/1996 DENOMINA 'PROFESSOR POTIGUAR MATOS' A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE PERNAMBUCO - UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADO - PESQUEIRA. PLS 69/1995 Altea a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União e dá outras providências. PLS 68/1999 ACRESCENTA ALINEA AO INCISO II DO ARTIGO 8º (OITAVO) DA LEI 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 68/1996 DENOMINA A REFINARIA DE MANAUS - REMAN COMO REFINARIA ISAAC BENAYON SABBA - RIBEN. PLS 67/1999 CRIA SELO A SER FIXADO NOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 67/1996 Define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas. PLS 66/1999 Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas ao longo do tempo de progressiva erradicação da pobreza, diminuição de desigualdades sócio-econômicas, e dá outras providências. PLS 66/1995 MODIFICA O DECRETO-LEI 2404/87, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI 2414, DE 1988, E PELA LEI 7742, DE 1989, NA PARTE REFERENTE A ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. PLS 66/1991 DISPÕE SOBRE A NECROPSIA COMO METODO DE DIAGNOSTICO MEDICO E DE INVESTIGAÇÃO MEDICO-LEGAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 66/1985 CRIA O BALANÇO TRIMESTRAL DE TRANSPORTE AEREO. PLS 65/1999 DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DE LEIS ESTRANGEIRAS DE CARATER DISCRIMINATORIO E QUE POSSUAM EFEITOS EXTRATERRITORIAIS A TODOS OS JURISDICIONAIS BRASILEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 65/1997 ALTERA ARTIGOS DA LEI 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. PLS 64/1999 DISPÕE SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DE DEVEDORES NA UNIÃO POR DIVIDA RELATIVA A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E PREVE A SUA CONVERSÃO EM PENHORA. PLS 64/1996 RESTRINGE A VENDA DE ESTEROIDES OU PEPTIDEOS ANABOLIZANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 64/1991 EXIGE AUTORIZAÇÃO PREVIA DO MINISTERIO DA SAUDE E DO ORGÃO AMBIENTAL FEDERAL PARA A IMPORTAÇÃO DE RESIDUOS PARA RECICLAGEM INDUSTRIAL E OUTROS FINS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 63/1999 DISPÕE SOBRE AS CAMPANHAS PUBLICITARIAS DAS EMPRESAS FABRICANTES DE CIGARRO E DE BEBIDAS ALCOOLICAS. PLS 63/1995 ESTABELECE A REVISÃO OBRIGATORIA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DOS DETENTORES DE CARGO ELETIVO OU DIRETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 63/1989 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS, DE EDIFICIOS DE USO PUBLICO E DE VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, A FIM DE GARANTIR ACESSO ADEQUADO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 227 PARAGRAFO SEGUNDO E 244, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 62/1999 ALTERA OS ARTIGOS 27 E 34 DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE 'INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL'. PLS 62/1992 ALTERA O INCISO VI DO ART. SEGUNDO DA LEI 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. PLS 62/1990 FIXA CRITERIOS PARA A DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE PESQUISA DE OPINIÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 61/1999 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 60/1999 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A TV SENADO TRANSMITIR, AO VIVO, AS REUNIÕES DOS ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS QUE ESPECIFICA. PLS 60/1988 DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO EXIJA DAS REPRESENTAÇÕES DIPLOMATICAS ESTRANGEIRAS O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PLS 59/1999 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE BOLSAS DE ESTUDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1513 1514 1515 1516 1517 › »