Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 124 de 1996
(PLS 124/1996)
ALTERA A ALINEA 'B' DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 589 DO CODIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.
Autoria
Senador Lauro Campos (PT/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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