Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 119 de 1996
(PLS 119/1996)
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AUTOR DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, SE TEMERARIA OU DE MA FE.
Autoria
Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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