Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 234/1999 ESTABELECE PROPORÇÃO TERRITORIAL NOS ESTADOS PARA RESERVAS ECOLOGICAS, AMBIENTAIS E INDIGENAS. PLS 233/1999 ESTABELECE NORMAS PARA REGISTRO DE DIPLOMA DE GRADUADOS EM MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMACIA, BIOQUIMICA, ODONTOLOGIA E FISIOTERAPEUTAS. PLS 233/1996 ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO -, PARA DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO POR ENTIDADE ESTRANHA AO ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CUJOS CARGOS SERÃO OBJETO DESSE CONCURSO. PLS 232/1999 ALTERA O ARTIGO 46, DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 232/1985 TORNA ISENTA DE TODAS AS CUSTAS JUDICIARIAS E CARTORARIAS A AÇÃO OU CONTESTAÇÃO JUDICIAL DE QUALQUER NATUREZA, VISANDO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PLS 231/1999 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DOS CONTRATOS HABITACIONAIS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 230/1999 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, PARA INSTITUIR A RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NOS CASOS QUE ESPECIFICA. PLS 230/1995 DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 230/1991 AUTORIZA O USO DO GAS NATURAL COMO COMBUSTIVEL PARA VEICULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO USO NO TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS, NA SEGURANÇA PUBLICA E NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. PLS 229/1999 ESTABELECE LIMITAÇÕES PARA A CONCESSÃO DE REMUNERAÇÃO DE CARATER INDENIZATORIO RELATIVO A MORADIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 229/1997 REVOGA A LEI 5250, DE 1967, QUE REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE INFORMAÇÃO. PLS 229/1995 Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e Drenagem e dá outras providências. PLS 228/1999 'DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS VESTIBULARES NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS'. PLS 227/1999 DISPÕE SOBRE AS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS ESTRANGEIRAS, CRIA O REGISTRO NACIONAL DE ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 226/1999 ALTERA O ART. 6º (SEXTO) DA LEI 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE FOTOGRAFIA NO TITULO ELEITORAL E CONSIDERAR ESTE COMO DOCUMENTO DE IDENTIDADE VALIDO EM TODO O PAIS. PLS 226/1981 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA DE UM DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FISICA NOS NOSOCOMIOS PSIQUIATRICOS. PLS 225/1999 DISPÕE SOBRE A REUTILIZAÇÃO DE LIVROS DIDATICOS NO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 225/1991 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 7797, DE 10 DE JULHO DE 1989, QUE CRIA O FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 224/1999 MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 53 DE 1986, PARA NELA INCLUIR A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA COMPRA DE VEICULOS POR PARAPLEGICOS E PORTADORES DE DEFEITOS FISICOS. COMPLEMENTAR. PLS 224/1991 DETERMINA A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS DIVIDENDOS A PAGAR AOS ACIONISTAS DAS SOCIEDADES ANONIMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 224/1989 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO DOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CLT, CONFORME O DISPOSTO, RESPECTIVAMENTE, NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART 40 E NO INCISO II DO ART 202, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR. PLS 223/1999 Autoriza a utilização do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço no pagamento do crédito educativo, e dá outras providências. PLS 222/1999 AUTORIZA MUNICIPIOS A FORMAREM CONSORCIO PARA IMPLEMENTAR POLITICA COMUM DE DESENVOLVIMENTO. PLS 221/1999 ALTERA A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO E A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PLS 221/1996 DETERMINA O TOMBAMENTO DOS BENS CULTURAIS DAS EMPRESAS INCLUIDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. PLS 221/1985 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL PROPRIEDADES ATE 300 HECTARES, NA AMAZONIA LEGAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 220/1999 ELIMINA DOCUMENTO A HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO, DISPENSANDO A PUBLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCLAMAS PELA IMPRENSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 220/1997 ESTABELECE AS DIRETRIZES NACIONAIS DE DEFESA CIVIL. PLS 220/1995 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REFERENDO PARA CONFIRMAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. PLS 220/1991 ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL A ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL QUE ATENDA AOS REQUISITOS QUE MENCIONA. PLS 219/1999 ALTERA OS ARTIGOS 167, 246 E 290 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 219/1997 ALTERA A LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE 'DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO' E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.' PLS 219/1995 Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. PLS 218/1999 Denomina "Senador João Calmon" a Escola Técnica Federal do Espírito Santo - Uned. de Colatina. PLS 217/1999 DEFINE A FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL NO FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - FPSDF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 217/1995 DISCIPLINA O INCISO XII DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 216/1999 Proíbe, por cinco anos, o plantio e a comercialização de alimentos contendo organismos geneticamente modificado (OGM) ou derivados de OGM, em todo o território nacional. PLS 216/1997 DISPÕE SOBRE O TITULO DE PARTICIPAÇÃO EM RECEITA DE SERVIÇO PUBLICO CONCEDIDO (TPR) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 215/1999 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR E O CONTROLE SOCIAL DOS ATOS DE GESTÃO DO PODER PUBLICO, DISCIPLINA O ACESSO DOS CIDADÃOS E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA A INFORMAÇÕES RELATIVAS AS FINANÇAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 215/1997 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 463 DA CLT, ASSEGURANDO AO EMPREGADO A INDICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCARIA ONDE O EMPREGADOR DEVERA DEPOSITAR SEU SALARIO. PLS 214/1999 ALTERA A LEI 4320, DE 1964, INSTITUINDO INSTRUMENTO QUE GARANTA O EQUILIBRIO FISCAL ESTRUTURAL DOS DIVERSOS ENTES DA FEDERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 214/1995 CRIA A ZONA DE LIVRE COMERCIO DO MUNICIPIO DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 213/1999 ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990. COMPLEMENTAR. PLS 213/1995 CRIA A ZONA DE LIVRE COMERCIO DO MUNICIPIO DE PONTA PORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 212/1999 DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTITUTOS DO LEITE MATERNO E ARTIGOS DE PUERICULTURA CORRELACIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 211/1999 DISPÕE SOBRE INSTRUMENTOS DE POLITICA URBANA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 211/1995 MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995. COMPLEMENTAR. PLS 210/1999 ALTERA O DISPOSTO NA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 209/1999 DISPÕE SOBRE O COMITE DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO PARNAIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 208/1999 INSTITUI A COMISSÃO PARITARIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ATRIBUIÇÃO DE HARMONIZAR OS INTERESSES ENVOLVIDOS NOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO. PLS 208/1996 ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO PENAL REFERENTE AO CRIME DE ROUBO. PLS 208/1991 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 207/1999 DETERMINA QUE O MINISTERIO DA FAZENDA DIVULGUE A ENTREGA DAS COTAS REFERENTES AOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DOS MUNICIPIOS NA REDE DE COMUNICAÇÃO INTERNET. PLS 207/1995 ALTERA O DISPOSITIVO DO DECRETO LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 CODIGO PENAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 206/1999 INSTITUI O PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR A FAMILIAS CARENTES - PROALIMENTAR. PLS 206/1996 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 37 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PLS 206/1995 DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS ESPECIAIS REMUNERADOS DE RECURSOS DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR FAT, NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 205/1999 ACRESCENTA O PARAGRAFO 1º, AO ARTIGO 9º, DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. PLS 205/1996 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 31 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PLS 204/1999 ALTERA A LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE 'INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL'. PLS 204/1995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE ARIQUEMES, NO ESTADO DE RONDONIA. PLS 203/1999 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 643 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE 'APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO'. PLS 203/1989 DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS JUNTO AS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 202/1999 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. PLS 201/1999 ALTERA A LEI 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB). PLS 200/1999 DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA EFEITO DE DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 199/1999 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 198/1999 Altera o artigo 20 da lei 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, o pagamento de encargos educacionais decorrentes de curso universitário de graduação e dá outras providências. PLS 198/1997 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A EXECUTAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE GASODUTO INTERNACIONAL NO TRECHO AGENTINA-URUGUAIANA- PORTO ALEGRE. PLS 198/1996 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA SUBMETER O SERVIDOR PUBLICO A AVALIAÇÃO MEDICA PERIODICA. PLS 198/1989 DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA O EXERCICIO DOS CARGOS DE DIRETORIA E PRESIDENCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPLEMENTAR. PLS 198/1984 RESGUARDA DIREITOS ADQUIRIDOS POR FUNCIONARIOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, ANTES DA VIGENCIA DA LEI 5903, DE 09 DE JULHO DE 1973, QUANTO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS POR QUINQUENIOS. PLS 197/1999 ALTERA A LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, (BR-174 A SANTA MARIA DO BOIAÇU). PLS 197/1995 DISPÕE SOBRE O DEPOSITO LEGAL DE PUBLICAÇÕES NA BIBLIOTECA NACIONAL. PLS 196/1999 DETERMINA QUE AS PORTARIAS E DEMAIS INSTRUMENTOS LEGAIS DOS ORGÃOS FEDERAIS SEJAM SUBMETIDOS A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL. PLS 196/1995 CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATORIO. PLS 195/1999 Dispõe sobre o uso da talidomida. PLS 194/1999 ALTERA A LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES' PARA AMPLIAR A SEGURANÇA E A FISCALIZAÇÃO DO VOTO ELETRONICO. PLS 193/1999 ALTERA A LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, (KM 245 DA BR-174 A BR-401). PLS 193/1997 ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 18 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE ESTENDE O BENEFICIO DO AUXILIO-ACIDENTE AO EMPREGADO DOMESTICO. PLS 192/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE AMAJARI NO ESTADO DE RORAIMA. PLS 192/1996 ALTERA OS ARTIGOS 47 E 85 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 191/1999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO NACIONAL PARA ESTUDOS, CONSERVAÇÃO E MANEJO DAS PLANTAS MEDICINAIS BRASILEIRAS. PLS 190/1999 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 (LEI DE INELEGIBILIDADE), PARA VEDAR O REGISTRO, COMO SUPLENTE DE CANDIDATO A SENADOR, DE PARENTES DESTE ATE O SEGUNDO GRAU. COMPLEMENTAR. PLS 190/1989 DISPÕE SOBRE A VENDA E REVENDA DE COMBUSTIVEIS DE PETROLEO, ALCOOL CARBURANTE E OUTROS COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE MATERIAS-PRIMAS RENOVAVEIS. PLS 189/1999 ALTERA OS ARTIGOS 001 E 009 DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA INCLUIR NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS OS CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E PARA AUMENTAR AS RESPECTIVAS PENAS. PLS 188/1999 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA ROTULAGEM DE PRODUTOS CONTENDO ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM) OU DERIVADOS DE OGM. PLS 188/1995 CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO DELTA DO PARNAIBA. PLS 187/1999 MODIFICA A LEI 9096, DE 1995, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR O PRAZO DE FILIAÇÃO PARTIDARIA. PLS 187/1995 DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CIVILMENTE IDENTIFICADO, REGULAMENTANDO O ART. QUINTO, INCISO LVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 186/1999 AUMENTA AS PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 244, 246 E 247 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A FIM DE TORNA-LAS MAIS COMPATIVEIS COM A GRAVIDADE E O CARATER ANTIETICO DOS CRIMES A QUE ELAS SÃO APLICAVEIS. PLS 185/1999 ALTERA O ARTIGO 6º (SEXTO) DA LEI 9469, DE 10 DE JULHO DE 1997, O QUAL TRATA DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA. PLS 184/1999 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TEMPORARIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS E CARGAS, QUANDO ADQUIRIDOS POR TRANSPORTADORES AUTONOMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 183/1999 ACRESCENTA ARTIGO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO OS CASOS DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PLS 182/1999 TIPICA O CRIME DE OFENSA A MEMORIA DE PESSOA MORTA. PLS 182/1991 OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS A DIVULGAREM AS CONCESSÕES DE CREDITO SUBSIDIADO. PLS 181/1999 TIPIFICA O CRIME DE VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. PLS 181/1997 AUTORIZA A UNIÃO A CONSTITUIR MEMORIAL EM HOMENAGEM AO EX-PRESIDENTE GETULIO VARGAS. PLS 181/1996 DISPÕE SOBRE AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SITUADAS AO REDOR DE REPRESAS HIDRELETRICAS. PLS 181/1989 Estabelece diretrizes gerais da Política Urbana e dá outras providências. « ‹ 1510 1511 1512 1513 1514 › »