Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSF 48/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANICUNS (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 36.887.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL CRUZEIROS). MSF 48/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO DOUTOR ROMILDO BUENO DE SOUZA, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NA VAGA, DESTINADA A MAGISTRADOS OU MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO MARCIO RIBEIRO. MSF 48/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PARA A ELEVAR EM CRZ 7.557.179,00 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, CENTO E SETENTA E NOVE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 48/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A ELEVAR, PARA CRZ 2.040.200.000,00 (DOIS BILHÕES, QUARENTA MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA INTERNA CONSOLIDADA. MSF 48/1972 MSF DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR DIPLOMATA JORGE DE OLIVEIRA MAIA, EMBAIXADOR EM BANGKOK, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DA REPUBLICA DA INDONESIA. MSF 47/1998 SOLICITA AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A ELEVAÇÃO TEMPORARIA DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESTIMOS, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO BRASIL - BOLIVIA. MSF 47/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SR. PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA PIRES DO RIO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA ITALIANA, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA ALBANIA. MSF 47/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SR. LUIZ FELIPE DE MACEDO SOARES GUIMARÃES, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA INDIA. MSF 47/1990 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O BANCO CENTRAL DO BRASIL A ULTIMAR ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EXTERNO COM A AGENCIA INTERGOVERNAMENTAL JAPAN BRAZIL AGRICULTURAL DEVELPMENT CORPORATION (JADECO), NO VALOR DE ATE Y 19,680,400,000.00. MSF 47/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAIBA (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 4.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 47/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 1.008.430.030,00 (HUM BILHÃO, OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA MIL E TRINTA CRUZEIROS). MSF 47/1983 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 422.669.868,02 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS E DOIS CENTAVOS). MSF 47/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 202.020.570,00 (DUZENTOS E DOIS MILHÕES, VINTE MIL E QUINHENTOS E SETENTA CRUZEIROS). MSF 47/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARRANCAS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 31.756.725,00 (TRINTA E UM MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E SETECENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS). MSF 47/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ALIENAR TERRAS PUBLICAS NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA. MSF 47/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR ANTONIO BORGES LEAL CASTELLO-BRANCO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA HELENICA. MSF 47/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR CARLOS DOS SANTOS VERAS, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO KENYA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE UGANDA. MSF 47/1975 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE BRASILIA S/A - CENABRA. MSF 47/1972 MSF DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR JOÃO CABRAL DE MELO NETO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO, EM COMISSÃO, DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DA REPUBLICA DO SENEGAL. MSF 46/1990 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, A FIM DE QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (LFTES). MSF 46/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), EM CARATER EXCEPCIONAL, A EMITIR, MEDIANTE REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (LFTE-RS). MSF 46/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAIBA (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 10.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 46/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 7.030.729.394,40 (SETE BILHÕES, TRINTA MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E NOVE MIL, TREZENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS). MSF 46/1983 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 84.206.720,00 (OITENTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE CRUZEIROS). MSF 46/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJIBA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 57.881.000,00 (CINQUENTA E SETE MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E UM MIL CRUZEIROS). MSF 46/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 76.529.600,00 (SETENTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E NOVE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS). MSF 46/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL (RN) A ELEVAR EM CRZ 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 46/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR MARIO GIVSON ALVES BARBOZA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA ITALIA. MSF 46/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR MARCO AURELIO PRATES DE MACEDO, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO DOUTOR ESDRAS DA SILVA QUEIROS. MSF 46/1972 MSF DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR CARLOS SYLVESTRE DE OURO-PRETO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DA SUIÇA. MSF 45/1990 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A ELEVAR, EM CARATER EXCEPCIONAL E TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DAQUELA UNIDADE FEDERATIVA, A FIM DE QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LFTMG). MSF 45/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), EM CARATER EXCEPCIONAL, A EMITIR, MEDIANTE REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LFTMG). MSF 45/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAIBA (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 9.645,45 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 45/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR RUBENS ANTONIO BARBOSA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR CHEFE DA DELEGAÇÃO PARA O DESARMAMENTO E OS DIREITOS HUMANOS. MSF 45/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 745.478.756,68 (SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E SESSENTA E OITO CENTAVOS). MSF 45/1983 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 700.683.136,08 (SETECENTOS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E TRES MIL, CENTO E TRINTA E SEIS CRUZEIROS E OITO CENTAVOS). MSF 45/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA (CE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 218.583.000,00 (DUZENTOS E DEZOITO MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E TRES MIL CRUZEIROS). MSF 45/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 76.529.600,00 (SETENTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E NOVE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS). MSF 45/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR (SP) A ELEVAR EM CRZ 1.1127.799,75 (HUM MILHÃO, CENTO E VINTE E SETE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE CRUZEIROS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 45/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR ESPEDITO DE FREITAS RESENDE, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO ESTADO CIDADE DO VATICANO. MSF 45/1976 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BASICA DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 45/1972 SUBMETENDO A CONSIDERAÇÃO DO EGREGIO SENADO FEDERAL O NOME DO PROFESSOR FRANCISCO MANOEL XAVIER DE ALBUQUERQUE PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO ADALICIO COELHO NOGUEIRA. MSF 44/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), EM CARATER EXCEPCIONAL, A EMITIR, MEDIANTE REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LFTRJ). MSF 44/1987 ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA DO DISTRITO FEDERAL, CONSTANTE DO DECRETO-LEI 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 44/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CRZ 1.993.562.894,21 (HUM BILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E TRES MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E VINTE E UM CENTAVOS). MSF 44/1983 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 717.785.762,58 (SETECENTOS E DEZESSETE MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E DOIS CRUZEIROS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). MSF 44/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXAMBU (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 123.939.000,00 (CENTO E VINTE E TRES MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E NOVE MIL CRUZEIROS). MSF 44/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 3.991.500,00 (TRES MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). MSF 44/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA (MG) A ELEVAR EM CRZ 12.000.000,00, (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 44/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO (PR) A ELEVAR EM CRZ 13.978.244,00 (TREZE MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E OITO MIL DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 44/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR QUINTINO SYMPHOROSO DESETA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA NICARAGUA. MSF 44/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DOUTOR GILBERTO MONTEIRO PESSOA, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO VERNIAUD WANDERLEY. MSF 43/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS (TO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 87,000,000.00 (OITENTA SETE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DE PROJETO DE REABILITAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS NAQUELE ESTADO. MSF 43/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), EM CARATER EXCEPCIONAL, A EMITIR, MEDIANTE REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LFTP). MSF 43/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA LUIZ LEAL FERREIRA, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM VAGA RESERVADA AOS OFICIAIS-GENERAIS DA ATIVA DA MARINHA, ABERTA EM DECORRENCIA DA APOSENTADORIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA JULIO DE SA BIERRENBACH. MSF 43/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 2.415.600.000,00 (DOIS BILHÕES, QUATROCENTOS E QUINZE MILHÕES, SEISCENTOS MIL CRUZEIROS). MSF 43/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR JOSE FRANCISCO REZEK PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO FRANCISCO MANOEL XAVIER DE ALBUQUERQUE. MSF 43/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAVALCANTE (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 11.290.000,00 (ONZE MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS) MSF 43/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS). MSF 43/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (SP) A ELEVAR EM CRZ 140.532.600,00 (CENTO E QUARENTA MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 43/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS (SP) A ELEVAR EM CRZ 13.785.824,00 (TREZE MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS. O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 43/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR JORGE DE CARVALHO E SILVA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. MSF 43/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR CARLOS DOS SANTOS VERAS, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO KENYA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA UNIDA DE TANZANIA. MSF 42/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR DE Y 31.475.000.000 (TRINTA E UM BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MILHÕES DE IENES), DE PRINCIPAL, JUNTO AO THE OVERSEAS ECONOMIC COOPERATION FUND - OECF (FUNDO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA ULTRAMARINA), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO DA BACIA DA BAIA DE GUANABARA. MSF 42/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE CLRDA 2.721.600,00, JUNTO A VB-AHB TAKRAF EXPORT IMPORT DA REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMÃ. MSF 42/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DE FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO COLENDO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NA VAGA DESTINADA A INTEGRANTE DAQUELE 'PARQUET' DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO GERALDO ANDRADE FONTELES. MSF 42/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 735.112.897,00 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO MILHÕES, CENTO E DOZE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SETE CRUZEIROS). MSF 42/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR HELCIO TAVARES PIRES, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTA AOS EMIRADOS ARABES UNIDOS. MSF 42/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDELARIA (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 11.646.800,00 (ONZE MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS). MSF 42/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS CHAGAS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 116.123.000,00 (CENTO E DEZESSEIS MILHÕES E CENTO E VINTE E TRES MIL CRUZEIROS). MSF 42/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGA (PR) A ELEVAR EM CRZ 129.668.033,30 (CENTO E VINTE E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MIL, TRINTA E TRES CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 42/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE (SP) A ELEVAR EM CRZ 4.156.408,81 (QUATRO MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITO CRUZEIROS E OITENTA E UM CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 42/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO TENENTE-BRIGADEIRO DEOCLECIO LIMA DE SIQUEIRA PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO HONORIO PINTO PEREIRA DE MAGALHÃES NETO. MSF 42/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR CARLOS FERNANDO LECKIE LOBO, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA ARABE DA LIBIA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE MALTA. MSF 41/1994 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, SUA AUSÊNCIA DO PAIS NO DIA 22 DO CORRRENTE, A FIM DE ENCONTRAR-SE NA CIDADE DE LETICIA, REPUBLICA DA COLOMBIA, COM O PRESIDENTE CESAR GAVIRIA TRUJILLO, E INAUGURAR A COMISSÃO DE VIZINHANÇA BRASILEIRO-COLOMBIANA. MSF 41/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DA UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO SUPLEMENTAR, DE NATUREZA FINANCEIRA, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE DM 3,900,000,00 JUNTO AO BAYERISCHE VEREINSBANK ARTIENGESELLSCHAFT (BANCO DA BAVARIA). MSF 41/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR SERGIO PAULO ROUANET, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA DINAMARCA. MSF 41/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR CARLOS ALBERTO PEREIRA PINTO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A FEDERAÇÃO DA MALASIA. MSF 41/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 16.041.082,33 (DEZESEIS MILHÕES, QUARENTA E UM MIL, OITENTA E DOIS CRUZEIROS E TRINTA E TRES CENTAVOS). MSF 41/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR ANTONIO CONCEIÇÃO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA POPULAR DE BANGLADESH. MSF 41/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 5.447.000,00 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE MIL CRUZEIROS). MSF 41/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 846.846.000,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL CRUZEIROS). MSF 41/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA (PR) A ELEVAR EM CRZ 191.229.987.70 (CENTO E NOVENTA E UM MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS). O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 41/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS (MT) A ELEVAR EM CRZ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 41/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PARA A ELEVAR EM CRZ 49.997.836,00 (QUARENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 41/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR NESTOR LUIZ FERNANDES BARROS DOS SANTOS LIMA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO SURINAM. MSF 40/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR MARCO CESAR MEIRA NASLAUSKY, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA BOLIVIANA. MSF 40/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 001, DE 1989, DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, QUE TRAZ PROPOSTA FORMULADA PELO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), NO SENTIDO DE PRORROGAR, POR MAIS UM ANO, O PRAZO DE UTILIZAÇÃO DE SALDO AINDA DISPONIVEL DOS RECURSOS CONTRATADOS, CONSOANTE AUTORIZAÇÃO OBJETO DAS EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS 009 E 023/84-CDS. MSF 40/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DE REASSENTAMENTO DE EX-OCUPANTES DA RESERVA INDIGENA PIMENTEL BARBOSA, SITUADA NO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), ATRAVES DA ALIENAÇÃO DE TERRAS DE DOMINIO DA UNIÃO, COM AREA SUPERIOR A 3.000 HECTARES. MSF 40/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR CLAUDIO GARCIA DE SOUZA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A CONFEDERAÇÃO HELVETICA. MSF 40/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR RAMIRO ELYSIO SARAIVA GUERREIRO, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA ITALIANA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA POPULAR SOCIALISTA DA ALBANIA. MSF 40/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 1.312.350.647,00 (HUM BILHÃO, TREZENTOS E DOZE MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS). MSF 40/1983 SOLICITA A RETIRADA DA MENSAGEM 497, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1981, RELATIVA AO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBO (SC) CONTRATE, JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 35.992.260,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA CRUZEIROS). MSF 40/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 743.634.000,00 (SETECENTOS E QUARENTA E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL CRUZEIROS). MSF 40/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO (BAHIA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 398.136.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E OITO MILHÕES E CENTO E TRINTA E SEIS MIL CRUZEIROS). MSF 40/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL (SP) A ELEVAR EM CRZ 13.021.272,67 (TREZE MILHÕES, VINTE E UM MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 40/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATININGA (SP) A ELEVAR EM CRZ 645.065,11 (SEICENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, SESSENTA E CINCO CRUZEIROS E ONZE CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 40/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA A ELEVAR EM CRZ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 40/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR RODOLPHO GODOY DE SOUZA DANTAS, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA. MSF 39/1995 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 17,941,200.00 (DEZESSETE MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E UM MIL E DUZENTOS DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE E O FUNDO INTERNACIONAL PARA DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA - FIDA, DESTINADA A FINANCIAMENTO, PARCIAL, DO PROGRAMA DE APOIO AS POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA NO SEMI-ARIDO DE SERGIPE - PRO-SERTÃO. « ‹ 1487 1488 1489 1490 1491 › »