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Como Funciona
MENSAGEM (SF) nº 44 de 1987
(MSF 44/1987)
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA DO DISTRITO FEDERAL, CONSTANTE DO DECRETO-LEI 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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