Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSF 56/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR PAULO DA COSTA FRANCO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO, EM COMISSÃO, DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA POPULAR DE BANGLADESH. MSF 55/1999 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 252,520,000.00 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES E QUINHENTOS E VINTE MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), NA MODALIDADE DE AJUSTE SETORIAL, REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL (SOCIAL PROTECTION SPECIAL SECTOR ADJUSTMENT LOAN), NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO INTERNACIONAL AO BRASIL. MSF 55/1997 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR TOTAL DE DM 18.000.000,00 (DEZOITO MILHÕES DE MARÇOS ALEMÃES), DE PRINCIPAL, ENTRE O ESTADO DO PARANA E O KREDITANSTAL FUR WIEDERAUFBAU - KFW, DESTINADA AO FINANCIAMENTO, PARCIAL, DO PROJETO PROTEÇÃO DA FLORESTA ATLANTICA DO ESTADO DO PARANA. MSF 55/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR HELIO DE SOUZA REGATO DE ANDRADE, ESCOLHIDO PARA RECONDUÇÃO AO CARGO DE MINISTRO CLASSISTA, REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS, DEVENDO ATUAR DURANTE O TRIENIO DE 1989 A 1992, NO EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MSF 55/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 183.603.780,86 (CENTO E OITENTA E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E TRES MIL, SETECENTOS E OITENTA CRUZADOS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A. MSF 55/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 541.741.415 (QUINHENTOS E QUARENTA E UM MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E QUINZE CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 55/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR OVIDIO DE ANDRADE MELLO, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DA JAMAICA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL EM ANTIGUA E BARBUDA. MSF 55/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR CARLOS ANTONIO BITTENCOURT BUENO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO PANAMA. MSF 55/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO CEDRO (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 3.966.000,00 (TRES MILHÕES E NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS. MSF 55/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIPO (MG) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 23.224.600,00 (VINTE E TRES MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS). MSF 55/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO (RS) A ELEVAR EM CRZ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 55/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR RAMIRO ELYSIO SARAIVA GUERREIRO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA FRANCESA. MSF 55/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR ANTONIO CARLOS DINIZ DE ANDRADA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA ISLAMICA DO PAQUISTÃO. MSF 55/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI (SP) A ELEVAR EM CRZ 228.560.830,00 (DUZENTOS E VINTE E OITO MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA MIL, OITOCENTOS E TRINTA CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 54/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR FRANCISCO LAFAIETE DE PADUA LOPES PARA EXERCER O CARGO DE PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MSF 54/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SR. AFFONSO CELSO DE OURO-PRETO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA AUSTRIA, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA ESLOVACA. MSF 54/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR ALKIMAR RIBEIRO MOURA, PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR DE POLITICA MONETARIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MSF 54/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR LUIZ FELIPE DE LA TORRE BENITEZ TEIXEIRA SOARES, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO QUENIA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A ETIOPIA SOCIALISTA. MSF 54/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 20.864,66 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 54/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 1.625.224.243 (UM BILHÃO, SEISCENTOS E VINTE E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E TRES CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 54/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR JORGE D'ESCRAGNOLLE TAUNAY, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA INDIA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE SRI LANKA. MSF 54/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR HELIO PINHEIRO DA SILVA, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EM VAGA DESTINADA AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO JOAQUIM JUSTINO RIBEIRO. MSF 54/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO CEDRO (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 6.711.000,00 (SEIS MILHÕES E SETECENTOS E ONZE MIL CRUZEIROS). MSF 54/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 36.495.800,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS). MSF 54/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE URAI (PR) A ELEVAR EM CRZ 4.524.268,80 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 54/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR FREDERICO CARLOS CARNAUBA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DA REPUBLICA DA COREIA. MSF 54/1972 SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR LUCILLO HADDOCK LOBO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA. MSF 53/1997 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A DM 13.500.000,00 (TREZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL MARCOS ALEMÃES), SENDO DM 12.500.000,00 (DOZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL MARCOS ALEMÃES), COMO EMPRESTIMO E, DM 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE MARCOS ALEMÃES) A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSAVEL, ENTRE O ESTADO DA BAHIA E O KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW, DESTINADA AO FINANCIAMENTO, PARCIAL, DO PROJETO DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DA BAHIA, FASE II, A SER EXECUTADA PELA COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL DA BAHIA - CERB. MSF 53/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O DEMONSTRATIVO DAS EMISSÕES DO REAL RELATIVO AO ULTIMO MES DE DEZEMBRO, AS RAZÕES DELAS DETERMINANTES E A POSIÇÃO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS A ELAS VINCULADAS. MSF 53/1991 COMUNICANDO AO SENADO FEDERAL, QUE SE AUSENTARA DO PAIS, NO PERIODO DE 19 A 21 DO CORRENTE, A FIM DE VISITAR A ESTAÇÃO ANTARTICA BRASILEIRA 'COMANDANTE FERRAZ' NA ILHA REI GEORGE. MSF 53/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARIA (LFTC), DESTINADA A SUBSTITUIÇÃO DE 19.908.864 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OTC). MSF 53/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO NORTE (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 3.986,19 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 53/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CRZ 320.983.988.846 (TREZENTOS E VINTE BILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 53/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR LUIZ FERNANDO DO COUTTO NAZARETH, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA NICARAGUA. MSF 53/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR DAVID SILVEIRA DA MOTA JUNIOR, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA BELGICA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GRÃO DUCADO DE LUXEMBURGO. MSF 53/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 1.791.500.000,00 (UM BILHÃO, SETECENTOS E NOVENTA E UM MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). MSF 53/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 84.684.600,00 (OITENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS). MSF 53/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI (RS) A ELEVAR EM CRZ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 53/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR PAULO DA COSTA FRANCO, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO LIBANO, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO HACHEMITA DA JORDANIA. MSF 53/1972 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO NOME DA DIPLOMATA DORA ALENCAR DE VASCONCELOS, EMBAIXADORA EM PORT-OF-SPAIN, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DE BARBADOS. MSF 52/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR JOSE MARCUS VINICIUS DE SOUZA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE TRINIDADE E TOBAGO, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A COMUNIDADE DE DOMINICA. MSF 52/1991 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DR VANTUIL ABDALA, JUIZ TOGADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, COM SEDE EM SÃO PAULO - CAPITAL, PARA COMPOR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO BARATA SILVA. MSF 52/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO DO ESPIRITO SANTO (LFTES), DESTINADA A SUBSTITUIÇÃO DE 3.033.526 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (OTES). MSF 52/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 12.775,48 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 52/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 28.471.957.070 (VINTE E OITO BILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E UM MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL E SETENTA CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 52/1984 ESTABELECE PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA ATOS RELATIVOS A CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL E NAS SUAS AUTARQUIAS. MSF 52/1983 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 153.986.270,80 (CENTO E CINQUENTA E TRES MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS). MSF 52/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR (BA), A REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 3.136.620.000,00 (TRES BILHÕES, CENTO E TRINTA E SEIS MILHÕES E SEISCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS). MSF 52/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIATABA (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 2.800.500,00 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). MSF 52/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR ARMINDO BRANCO MENDES CADAXA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DA JAMAICA. MSF 52/1972 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO NOME DO DIPLOMATA PAULO BRAZ PINTO DA SILVA, EMBAIXADOR EM TEERÃ, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DO REINO DO AFEGANISTÃO. MSF 51/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR EDGARD TELLES RIBEIRO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL NA NOVA ZELANDIA. MSF 51/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO EXTERNO, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), NO VALOR DE US 260,600,000.00 (DUZENTOS E SESSENTA MILHÕES E SEISCENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, DESTINADO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O III PROJETO DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO NORDESTE. MSF 51/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA PARAIBA (LFTPB), DESTINADA A SUBSTITUIÇÃO DE 3.850.000 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADA DA PARAIBA (OTPB). MSF 51/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIAÇU (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 16.071,43 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 51/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR MOACYR MARTINS FERREIRA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA COREIA. MSF 51/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 23.014.450.964 (VINTE E TRES BILHÕES, QUATORZE MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 51/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR OCTAVIO LUIZ DE BERENGUER CESAR, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE TRINIDAD E TOBAGO. MSF 51/1983 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 39.015.006,19 (TRINTA E NOVE MILHÕES, QUINZE MIL, SEIS CRUZEIROS E DEZENOVE CENTAVOS). MSF 51/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR (BA) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 782.884.600,00 (SETECENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS). MSF 51/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RAUL SOARES (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 211.711.500,00 (DUZENTOS E ONZE MILHÕES, SETECENTOS E ONZE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). MSF 51/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO (MG) A ELEVAR EM CRZ 50.000,000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 51/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO DOUTOR GUIDO FERNANDO MONDIN PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO VICTOR AMARAL FREIRE. MSF 51/1972 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR DAVID SILVEIRA DA MOTA JUNIOR, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO, EM COMISSÃO, DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DA REPUBLICA ARGELINA DEMOCRATICA E POPULAR. MSF 50/1997 SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O RELATORIO SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL - RAV, REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996. MSF 50/1994 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR SERGIO TUTIKIAN, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA ISLÂMICA DO IRÃ. MSF 50/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (LFTM-SP), DESTINADA A POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DE 36.499.896 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (OTM-SP). MSF 50/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIAÇU (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 72.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 50/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR FERNANDO SILVA ALVES, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE TRINIDAD E TOBAGO. MSF 50/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 85.233.428.778 (OITENTA E CINCO BILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL E SETECENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS) JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 50/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 1.138.512.500,00 ( HUM BILHÃO, CENTO E TRINTA E OITO MILHÕES, QUINHENTOS E DOZE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). MSF 50/1983 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 108.118.851,47 (CENTO E OITO MILHÕES, CENTO E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM CRUZEIROS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). MSF 50/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 43.378.650,00 (QUARENTA E TRES MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS). MSF 50/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 54.440.100,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA MIL E CEM CRUZEIROS). MSF 50/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR DARIO MOREIRA DE CASTRO ALVES, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA PORTUGUESA. MSF 50/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DO SUL (RS) A FIXAR EM CRZ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) O LIMITE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 50/1972 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR LYLE AMAURY TARRISSE DA FONTOURA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO, EM COMISSÃO, DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DA REPUBLICA DE GANA. MSF 49/1997 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 350,000,000.00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROJETO DE REFORÇO A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS, A SER EXECUTADO PELO MINISTRO DA SAUDE. MSF 49/1994 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR OSMAR VLADIMIR CHOHFI, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO EQUADOR. MSF 49/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO MUNICIPAL (LFTM-RIO), DESTINADA A POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DE 19.000.000 DE OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (OTM-RJ). MSF 49/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIAÇU (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 21.738,72 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 49/1987 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 7435, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985. MSF 49/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CRZ 348.500.000.000 (TREZENTOS E QUARENTA E OITO BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 49/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA (RO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 2.732.430.000,00 (DOIS BILHÕES, SETECENTOS E TRINTA DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS). MSF 49/1983 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 81.123.270,29 (OITENTA E UM MILHÕES, CENTO E VINTE E TRES MIL, DUZENTOS E SETENTA CRUZEIROS E VINTE E NOVE CENTAVOS). MSF 49/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 627.324.000,00 (SEISCENTOS E VINTE E SETE MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS). MSF 49/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPECO (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 42.342.300,00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E TREZENTOS CRUZEIROS). MSF 49/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS (AM) A ELEVAR EM CRZ 5.599.000,00 (CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL CRUZEIROS). MSF 49/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR ANTONIO FRANCISCO AZEREDO DA SILVEIRA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. MSF 49/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A ELEVAR EM CRZ 12.807.857,00 (DOZE MILHÕES, OITOCENTOS E SETE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 49/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR RONALD LESLIE MORAES SMALL, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE. MSF 49/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A ELEVAR, EM CRZ 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 49/1972 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO DIPLOMATA CARLOS DA PONTE RIBEIRO EIRAS, EMBAIXADOR EM BEIRUTE, PARA, CUMULATIVAMENTE EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR JUNTO AO GOVERNO DO REINO HAXEMITA DA JORDANIA. MSF 48/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O DEMONSTRATIVO DAS EMISSÕES DO REAL REFERENTE AO MES DE NOVEMBRO DE 1996, AS RAZÕES DELAS DETERMINANTES E A POSIÇÃO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS A ELAS VINCULADAS. MSF 48/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SR. LUIZ ANTONIO JARDIM GAGLIARDI, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA TURQUIA. MSF 48/1990 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO, PROPOSTA DO MINISTRO DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A ULTIMAR ADITIVOS AOS CONTRATOS DE CREDITO EXTERNO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO-BID, NOS VALORES DE ATE US 30,000,000.00 EMPRESTIMO IC-103/BR, E DE US 20,000,000.00 EMPRESTIMO SF-684/BR. MSF 48/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 65.968.200,00 (SESSENTA E CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO MIL E DUZENTOS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. MSF 48/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 1.794.315.000,00 (HUM BILHÃO, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E QUINZE MIL CRUZEIROS). MSF 48/1983 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DA ROCHA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 36.406.475,24 (TRINTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). MSF 48/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 243.872.710,80 (DUZENTOS E QUARENTA E TRES MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E DEZ CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS). « ‹ 1486 1487 1488 1489 1490 › »