Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSF 65/1973 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR LUIZ LEIVAS BASTIAN PINTO, EMBAIXADOR JUNTO A REPUBLICA ARABE DO EGITO, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO SUDÃO. MSF 64/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA, QUE DESEJA FAZER, DO SENHOR WALTON ALENCAR RODRIGUES, PARA COMPOR O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO CARGO DE MINISTRO, NA VAGA DESTINADA A MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO E DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO CARLOS ATILA ALVARES DA SILVA. MSF 64/1997 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE U$$ 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES), DE PRINCIPAL, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE GERENCIAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL DA BAHIA. MSF 64/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSU (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 5.965,23 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 64/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 991.730,00 0TN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 64/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO DOUTOR HARRY AMORIM COSTA, PARA EXERCER O CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. MSF 64/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO NOME DO SENHOR FREDERICO CARLOS CARNAUBA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE MINISTRO DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA SOCIALISTA DA ROMENIA. MSF 63/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SR. LUIZ ANTONIO JARDIM GAGLIARDI, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLIA DA TURQUIA, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO AZERBAIJÃO. MSF 63/1991 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR GILBERTO FERREIRA MARTINS, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA. MSF 63/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE XIQUE-XIQUE (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS NOVOS, A 447.750,00 OTN JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 63/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 3.806,39 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 63/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 263.706.472.950 (DUZENTOS E SESSENTA E TRES BILHÕES, SETECENTOS E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DA PARAIBA S.A.. MSF 63/1985 AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE 161.210 ORTN JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL. MSF 63/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR OVIDIO DE ANDRADE MELLO, EMBAIXADOR DO BRASIL NA JAMAICA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DE BELIZE. MSF 63/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR DAVID SILVEIRA DA MOTA JUNIOR, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA VENEZUELA. MSF 63/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DA SENHORA DORA ALENCAR DE VASCONCELLOS, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO DOMINIO DO CANADA. MSF 62/1999 INFORMA AO SENADO FEDERAL QUE SE AUSENTARA DO PAIS NOS DIAS 1º E 2º DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO PARA PARTICIPAR, EM CARACAS, DA CERIMONIA DE POSSE DO PRESIDENTE ELEITO DA VENEZUELA, DOUTOR HUGO RAFAEL CHAVEZ FRIAS. MSF 62/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SR. PEDRO PAULO PINTO ASSUMPÇÃO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO ESTADO DE ISRAEL, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE CHIPRE. MSF 62/1995 INDICANDO O SENADOR ELCIO ALVARES PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE LIDER DO GOVERNO NO SENADO FEDERAL. MSF 62/1991 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR ALVARO DA COSTA FRANCO FILHO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR, CHEFE DA DELEGAÇÃO DO BRASIL JUNTO A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA. MSF 62/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 5.414,38 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 62/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR ALDO DA SILVA FAGUNDES, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA DECORRENTE DO AFASTAMENTO COMPULSORIO DO DOUTOR JORGE ALBERTO ROMEIRO. MSF 62/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR RAMIRO ELYSIO SARAIVA GUERREIRO,MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA ITALIANA. MSF 62/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 31.756.725,00 (TRINTA E UM MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E E SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS). MSF 62/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR RODOLPHO GODOY DE SOUZA DANTAS, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DEMOCRATICA DE SÃO TOME E PRINCIPE. MSF 62/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR RAUL HENRIQUE CASTRO SILVA DE VINCENZI, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO CHILE. MSF 62/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DIPLOMATA MURILLO GURGEL VALENTE, EMBAIXADOR JUNTO AO REINO DA ARABIA SAUDITA, PARA, CUMULATIVAMENTE EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO ESTADO DE CATAR. MSF 62/1973 MSF DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, A FIM DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI, SÃO PAULO, POSSA AUMENTAR EM CRZ 150.000,00 (CENTO CINQUENTA MIL CRUZEIROS) O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA (CE) - SUSPENDE A PROIBIÇÃO CONTIDA NAS RESOLUÇÕES 000058 DE 1968, 000079 DE 1970 E 000052 DE 1972, PARA PERMITIR QUE A PREFEITURA DE POLONI, SÃO PAULO, AUMENTE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PUBLICO, MEDIANTE OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MSF 61/1999 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL O DEMONSTRATIVO DAS EMISSÕES DO REAL REFERENTES AO QUARTO TRIMESTRE DE 1998, AS RAZÕES DELAS DETERMINANTES E A POSIÇÃO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS A ELAS VINCULADAS. MSF 61/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO NOME DO GENERAL-DE-EXERCITO JOSE SAMPAIO MAIA, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO SENHOR MINISTRO GENERAL-DE-EXERCITO WILBERTO LUIZ LIMA. MSF 61/1991 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR ADERBAL COSTA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO KUAITE. MSF 61/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DR. JOSE PAULO SEPULVEDA PERTENCE, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO OSCAR DIAS CORREIA. MSF 61/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS (PI), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 20.124.800,00 (VINTE MILHÕES, CENTO E VINTE E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. MSF 61/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR FREDERICO AUGUSTO BASTOS PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO CONSELHEIRO JOSE WAMBERTO PINHEIRO DE ASSUNÇÃO. MSF 61/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURANGA (GO). A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 8.469.000,00 (OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL CRUZEIROS). MSF 61/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO DOUTOR MARIO PACINI PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO GLAUCO ANTONIO LESSA DE ABREU E SILVA. MSF 61/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO DOUTOR RUY LIMA PESSOA, PROCURADOR-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA DECORRENTE DO FALECIMENTO DO MINISTRO NELSON BARBOSA SAMPAIO. MSF 61/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DIPLOMATA MURILLO GURGEL VALENTE, EMBAIXADOR JUNTO AO REINO DA ARABIA SAUDITA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO ESTADO DE BAKRAIN. MSF 61/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, A FIM DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA, (SP), POSSA AUMENTAR EM CRZ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA (CE) - SUSPENDE A PROIBIÇÃO CONTIDA NAS RESOLUÇÕES 58/68, 79/70 E 52/72, PARA PERMITIR QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA, SÃO PAULO, AUMENTE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PUBLICO, MEDIANTE OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CUSTEAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. MSF 60/1999 SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA, PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, COM MANDATO DE 02 ANOS. MSF 60/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O DEMONSTRATIVO DAS EMISSÕES DO REAL REFERENTES AO TRIMESTRE OUTUBRO-DEZEMBRO DE 1996, AS RAZÕES DELAS DETERMINANTES E A POSIÇÃO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS A ELAS VINCULADAS. MSF 60/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO NOME DO GENERAL-DE-EXERCITO EDSON ALVES MEY, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO SENHOR MINISTRO GENERAL-DE-EXERCITO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. MSF 60/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR EM NCZ 6.219.356,00 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS CRUZADOS NOVOS), EQUIVALENTES A 2.600.000 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (OTM-RJ), O LIMITE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA MOBILIARIA, VENCIVEL EM 1989. MSF 60/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 13.835.800,00 (TREZE MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E CINCO MIL E OITOCENTOS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. MSF 60/1985 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00121 1984, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 60/1984 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DE REASSENTAMENTO DE EX-OCUPANTES DE AREAS INDIGENAS, ATRAVES DE ALIENAÇÃO DE TERRAS DE DOMINIO DA UNIÃO SITUADAS NAS RESERVAS INDIGENAS DE PIMENTEL BARBOSA E PARABUBURE, NO ESTADO DE MATO GROSSO. MSF 60/1983 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR FERNANDO ABBOTT GALVÃO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA NIGERIA. MSF 60/1982 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA CATEGORIA DE TECNICO DE CONTROLE EXTERNO, DO GRUPO-ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO, DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 60/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE COROMANDEL (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 69.673.800,00 (SESSENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E TRES MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS). MSF 60/1977 ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, COPIA DO ATO COMPLEMENTAR 103, DE 14 04 77, PELO QUAL FICA SUSPENSO, A PARTIR DE 15 04 77, O RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL, DECRETADO PELO ATO COMPLEMENTAR 102. MSF 60/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DIPLOMATA MURILLO GURGEL VALENTE, EMBAIXADOR JUNTO AO REINO DA ARABIA SAUDITA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AOS EMIRADOS ARABES UNIDOS. MSF 60/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A CONSIDERAÇÃO DO EGREGIO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR JOSE JOBIM, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DO MARROCOS. MSF 59/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA, QUE DESEJA FAZER, DO SENHOR AMAURI SERRALVO, PARA EXERCER O CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, COM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS. MSF 59/1997 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE SE AUSENTARA DO PAIS NO PERIODO DE 8 A 14 DE FEVEREIRO DE 1997, PARA REALIZAR VISITA DE TRABALHO AO REINO UNIDO E VISITAS DE ESTADO A ITALIA E AO VATICANO. MSF 59/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE NCZ 10.259.334,00 (DEZ MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZADOS NOVOS), CORRESPONDENTE A 5.175.000 OTN, JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES. MSF 59/1984 DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL A QUE SE REFERE A LEI 5920 DE 19 DE SETEMBRO DE 1973. MSF 59/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHOMI (MG) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 23.224.600,00 (VINTE E TRES MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS). MSF 59/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR CARLOS SYLVESTRE DE OURO-PRETO, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA BELGICA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DO LUXEMBURGO. MSF 59/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR JOÃO BATISTA PINHEIRO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A UNIÃO DAS REPUBLICAS SOCIALISTAS SOVIETICAS. MSF 59/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU (SP) A ELEVAR EM CRZ 8.993.095,65 (OITO MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E TRES MIL, NOVENTA E CINCO CRUZEIROS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 59/1977 ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, COPIA DO ATO COMPLEMENTAR NUMERO 102, PELO QUAL FOI DECRETADO O RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 1977. MSF 59/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, A FIM DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA, SÃO PAULO, POSSA AUMENTAR EM CRZ 1.000.000,00 O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL, MEDIANTE OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA (CE) - SUSPENDE A PROIBIÇÃO CONTIDA NAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, 000079 DE 1970 E 000052 DE 1972, PARA PERMITIR QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA, SÃO PAULO, AUMENTE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PUBLICO, MEDIANTE OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO. MSF 58/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DOS SENHORES PAULO DYRCEU PINHEIRO, EM RECONDUÇÃO, E ARTHUR BARRIONUEVO FILHO, PARA EXERCEREM CARGOS DE CONSELHEIRO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE. MSF 58/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO NOME DO SENHOR CELSO LAFER, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR, CHEFE DA DELEGAÇÃO PERMANENTE DO BRASIL EM GENEBRA. MSF 58/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR GERCINO EVARISTO, INDICADO COMO SUPLENTE DE MINISTRO CLASSISTA, REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS, DEVENDO ATUAR DURANTE O TRIENIO DE 1989 A 1992, NO EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MSF 58/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR LUIZ FERNANDO DO COUTO NAZARETH, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA SUAZILANDIA. MSF 58/1986 FIXA OS EFETIVOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 58/1984 ALTERA A ESTRUTURA DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE MOTORISTA OFICIAL, AGENTE DE PORTARIA E ENGENHEIRO FLORESTAL DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS INSTITUIDO PELA LEI 5920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 58/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR LAURO SOUTELLO ALVES, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO ESTADO DE ISRAEL, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO CHIPRE. MSF 58/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA (GO) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 3.490.700,00 (TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA MIL SETECENTOS CRUZEIROS). MSF 58/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR QUINTINO SYMPHOROSO DESETA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DOMINICANA. MSF 58/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR MARCOS HENRIQUE CAMILLO CORTES, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A COMUNIDADE DA AUSTRALIA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A NOVA ZELANDIA. MSF 58/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANDES RIOS (PR) A ELEVAR EM CRZ 8.280.474,00 (OITO MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 58/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR LUIZ PORTELLA DE AGUIAR, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO DOMINIO DE TRINIDAD-TOBAGO. MSF 57/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA, QUE DESEJA FAZER, DO SENHOR CLODOALDO HUGUENEY FILHO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR, CHEFE DA MISSÃO DO BRASIL, JUNTO AS COMUNIDADES EUROPEIAS. MSF 57/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SR. OTO AGRIPINO MAIA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, ESCOLHIDO PARA EXERCER, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA AFRICA DO SUL, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE MAURICIO. MSF 57/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR MIGUEL ABRÃO NETO, INDICADO COMO SUPLENTE DE MINISTRO CLASSISTA, REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS, DEVENDO ATUAR DURANTE O TRIENIO DE 1989 A 1992, NO EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MSF 57/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR JOSE FERREIRA LOPES, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA UNIDA DA TANZANIA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE SEYCHELLES. MSF 57/1986 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6333, DE 18 DE MAIO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BASICA DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 57/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO GENERAL DE EXERCITO SERGIO DE ARY PIRES PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA DECORRENTE DO FALECIMENTO DO MINISTRO GENERAL DE EXERCITO JOSE FRAGOMENI. MSF 57/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR JORGE D'ESCRAGNOLLE TAUNAY, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA INDIA. MSF 57/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLANDIA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 2.168.932.500,00 (DOIS BILHÕES, CENTO E SESSENTA E OITO MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). MSF 57/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUMIRIM (MG) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 19.132.400,00 (DEZENOVE MILHÕES, CENTO E TRINTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS). MSF 57/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR RENATO BAYMA DENYS, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO SENEGAL, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AS REPUBLICAS DA GUINE E MALI. MSF 57/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR ARMINDO BRANCO MENDES CADAXA, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DA JAMAICA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A COMUNIDADE DAS BAHAMAS. MSF 57/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA (PE) A ELEVAR EM CRZ 451.427.915,35 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E SETE MIL, NOVECENTOS E QUINZE CRUZEIROS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 57/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR ARNALDO VASCONCELLOS, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AS COMUNIDADES EUROPEIAS, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA IRLANDA. MSF 56/1999 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 757,570,000.00 (SETECENTOS E CINQUENTA E SETE MILHÕES E QUINHENTOS E SETENTA MIL DOLARES NORTE AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), NA MODALIDADE DE AJUSTE SETORIAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (SOCIAL SECURIRY SPECIAL SECTOR ADJUSTMENT LOAN), NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO INTERNACIONAL AO BRASIL. MSF 56/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR NORBERTO SILVEIRA DE SOUZA, ESCOLHIDO PARA RECONDUÇÃO AO CARGO DE MINISTRO CLASSISTA, REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS, DEVENDO ATUAR DURANTE O TRIENIO DE 1989 A 1992, NO EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MSF 56/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DE FERNANDO SILVA ALVES, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE TRINIDAD E TOBAGO, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A SANTA LUCIA. MSF 56/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR ASDRUBAL PINTO DE ULYSSEA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO ESTADO DE ISRAEL. MSF 56/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 8.627.902.383 (OITO BILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E TRES CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 56/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR JOÃO AUGUSTO DE MEDICIS, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO QUENIA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL EM MAURICIO. MSF 56/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR LYLE AMAURY TARRISSE DA FONTOURA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA LIBANESA. MSF 56/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 149.999.653,53 (CENTO E QUARENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRES CRUZEIROS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS. MSF 56/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRACI (MG) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 76.529.600,00 (SETENTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E NOVE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS). MSF 56/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO (PE) A ELEVAR EM CRZ 159.605.363,20 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MILHÕES, SEISSENTOS E CINCO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRES CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 56/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI (MT) A ELEVAR EM CRZ 20.100.000,00 (VINTE MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 56/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE PRESIDENTE PRUDENTE (SP) A ELEVAR EM CRZ 1.306.529,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E SEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 56/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ) A ELEVAR EM CRZ 900.000.000,00 (NOVECENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. « ‹ 1485 1486 1487 1488 1489 › »