Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSF 29/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR SERGIO DE CHAMPERBAUD WEGUELIN VIEIRA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA TOGOLESA. MSF 29/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR CLOVIS RAMALHETE MAIA PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO CARLOS THOMPSON FLORES. MSF 29/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR PAULO FRASSINETTI PINTO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO HAITI. MSF 29/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA (SP) A ELEVAR EM CRZ 101.479.570,92 (CENTO E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA CRUZEIROS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 29/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR ROBERTO LUIZ ASSUMPÇÃO DE ARAUJO, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A INDIA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DO NEPAL. MSF 28/1999 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 1,100,000,000.00 (UM BILHÃO E CEM MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA GLOBAL DE FINANCIAMENTO MULTISSETORIAL. MSF 28/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO DJACI ALVES FALCÃO. MSF 28/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO (PB), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 20.124,800,00 (VINTE MILHÕES, CENTO E VINTE E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. MSF 28/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE (ES), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 30.769.788 (TRINTA MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E SETECENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 28/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 4.358.397.295,00 (QUATRO BILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS). MSF 28/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FISICA DE GOIAS - ESEFEGO, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 9.813.300,00, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 28/1980 ESTENDE AOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL AS VANTAGENS FINANCEIRAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 28/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO (SP) A ELEVAR EM CRZ 179.751.000,00 (CENTO E SETENTA E NOVE MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E UM MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 27/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SR. LUIZ TITO CERASOLI, PARA EXERCER O CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, COM MANDATO ATE 4 DE NOVEMBRO DE 2003, NA VAGA DECORRENTE DA EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO SR. MARIO LEONEL NETO. MSF 27/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR LUIZ FELIPE DE LA TORRE BENITEZ TEIXEIRA SOARES, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO QUENIA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL EM MAURICIO. MSF 27/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUIS (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 2.790,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 27/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI (SP), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 2.103.497.275 (DOIS BILHÕES, CENTO E TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL E DUZENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 27/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 427.288.408,89 (QUATROCENTOS E VINTE E SETE MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E OITO CRUZEIROS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). MSF 27/1982 FIXA O EFETIVO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 27/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI (BA) A ELEVAR EM CRZ 63.800.000,00 (SESSENTA E TRES MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) O MONTNATE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 26/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DA SRA. GILDA MARIA RAMOS GUIMARÃES, MINISTRA DE PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADORA DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA GUATEMALA. MSF 26/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA (PE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 49.912.800,00 (QUARENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E DOZE MIL E OITOCENTOS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. MSF 26/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOVIANIA (GO), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 33.712.590 (TRINTA E TRES MILHÕES, SETECENTOS E DOZE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 26/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 142.525.106,91 (CENTO E QUARENTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL, CENTO E SEIS CRUZEIROS E NOVENTA E UM CENTAVOS). MSF 26/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR HEITOR PINTO DE MOURA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA GUATEMALA. MSF 25/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SR. HENRIQUE RODRIGUES VALLE JUNIOR, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL NO CANADA. MSF 25/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUIS (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 8.424,51 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 25/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA (SP) POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 10.720.200.000 (DEZ BILHÕES, SETECENTOS E VINTE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. MSF 25/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEAJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUATINS (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 91.458.986,15 (NOVENTA E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS CRUZEIROS E QUINZE CENTAVOS). MSF 25/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM, MATO GROSSO DO SUL. A ELEVAR EM CRZ 22.500.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 24/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURANGA (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 48.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 24/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 3.704.669.206 (TRES BILHÕES, SETECENTOS E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E SEIS CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 24/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR IVAN LUZ PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA VAGA DECORRENTE DO FALECIMENTO DO MINISTRO JOÃO BATISTA MIRANDA. MSF 24/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR ANTONIO CARLOS DE ABREU E SILVA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA TURQUIA. MSF 24/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA (RS) A ELEVAR EM CRZ 7.769.576,60 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 23/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR ALUIZIO ALVES, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. MSF 23/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAI (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 13.650,42 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 23/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO NORTE (GO), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 141.371.509 (CENTO E QUARENTA E UM MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E UM MIL E QUINHENTOS E NOVE CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 23/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR ALFREDO BUZAID PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO CARLOS FULGENCIO DA CUNHA PEIXOTO. MSF 22/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERAI (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 17.498,79 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 22/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE (ES), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 30.817.175 (TRINTA MILHÕES,OITOCENTOS E DEZESSETE MIL E CENTO E SETENTA E CINCO CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 21/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPO (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 49.062,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 21/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), POSSA ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CRZ 65.956.369.973 (SESSENTA E CINCO BILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRES CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 21/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 451.355.900,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS). MSF 20/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CERES (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 55.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 20/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA (RO), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 2.446.857.420, (DOIS BILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 20/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 64.104.000,00 (SESSENTA E QUATRO MILHÕES E CENTO E QUATRO MIL CRUZEIROS). MSF 19/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CERES (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 8.350,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 19/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), POSSA ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CRZ 30.371.297.614 (TRINTA BILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E UM MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E QUATORZE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 19/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (PI), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 1.616.164.560,00 (UM BILHÃO, SEISCENTOS E DEZESSEIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E SESSENTA CRUZEIROS). MSF 19/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR ALBERTO VASCONCELOS DA COSTA E SILVA, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA NIGERIA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA PUPULAR DO BENIN. MSF 18/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 13.519,74 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 18/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), POSSA CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, EM CRZ 171.802.465.372 ( CENTO E SETENTA E UM BILHÕES, OITOCENTOS E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 18/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 39.930.000,00 (TRINTA E NOVE MILHÕES E NOVECENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS). MSF 17/1991 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, DESIGNAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, ITAMAR FRANCO, PARA CHEFIAR A MISSÃO ESPECIAL BRASILEIRA AS CERIMONIAS DE POSSE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DO HAITI. MSF 17/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 3.689,02 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 17/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 752.098.032 (SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES, NOVENTA E OITO MIL E TRINTA E DOIS CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 17/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLANDIA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 495.756.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES E SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL CRUZEIROS). MSF 16/1991 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, DESIGNAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, ITAMAR FRANCO, PARA CHEFIAR MISSÃO ESPECIAL AS CERIMONIAS DE POSSE DO PRESIDENTE DA GUATEMALA. MSF 16/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 37.052,26 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 16/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 1.144.701.308 ( HUM BILHÃO, CENTO E QUARENTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E UM MIL E TREZENTOS E OITO CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 16/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIALMA (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 38.265.000,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS). MSF 15/1991 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DA MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE ATE US 310,000,000.00 (TREZENTOS E DEZ MILHÕES DE DOLARES), OU O SEU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BANCO MUNDIAL). MSF 15/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUA (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 10.238,79 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 15/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS (AL), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 1.834.526.659 (UM BILHÃO, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E SEIS MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 15/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS). MSF 14/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, NO NOME DO SR. AFFONSO EMILIO DE ALENCASTRO MASSOT, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DOS PAISES BAIXOS. MSF 14/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (AM), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 5.665.050.000,00 (CINCO BILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MILHÕES E CINQUENTA MIL CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. MSF 14/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), POSSA PROMOVER A RELOCALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO A SER CUSTEADO POR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL AUTORIZADA PELO SENADO FEDERAL ATRAVES DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000343 DE 1983. MSF 14/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 584.224.200,00 (QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL E DUZENTOS CRUZEIROS). MSF 13/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 10.005.600,00 (DEZ MILHÕES, CINCO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS). MSF 12/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO NOME DO SENHOR JOSE VIEGAS FILHO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA DINAMARCA. MSF 12/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 11.620.000,00 (ONZE MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS). MSF 11/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR AFFONSO CELSO DE OURO-PRETO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA AUSTRIA. MSF 11/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 131.635,52 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 11/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 14.422.000,00 (CATORZE MILHÕES E QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL CRUZEIROS). MSF 10/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO NOME DO SENHOR BERNARDO DE AZEVEDO BRITO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA FINLANDIA, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA ESTONIA. MSF 10/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 34.224.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES E DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS). MSF 9/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR JOSE ARTUR DENOT MEDEIROS, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR, CHEFE DA DELEGAÇÃO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO. MSF 9/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 130.279.719,24 (CENTO E TRINTA MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E DEZENOVE MIL E VINTE E QUATRO CENTAVOS). MSF 8/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPO (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 40.600.000,00 (QUARENTA MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS). MSF 7/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 589.700.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA E NOVE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS). MSF 6/1985 AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE FF. 38.800.000 (TRINTA E OITO MILHÕES E OITOCENTOS MIL FRANCO FRANCESES), EQUIVALENTE A CRZ 9.700.000,000 (NOVE BILHÕES E SETECENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS). MSF 6/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROSO (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 173.514.600,00 (CENTO E SETENTA E TRES MILHÕES, QUINHENTOS E CATORZE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS). MSF 5/1985 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DA GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1727, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 5/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR MAURO SERGIO DA FONSECA COSTA COUTO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA. MSF 4/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DOUTOR NILSON VITAL NAVES, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO ADHEMAR RAYMUNDO DA SILVA. MSF 3/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR OCTAVIO LUIZ DE BERENGUER CESAR, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE TRINIDAD-E-TOBAGO, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A COMUNIDADE DOMINICANA. MSF 2/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR OCTAVIO LUIZ DE BERENGUER CESAR, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE TRINIDAD-E-TOBAGO, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE GRANADA. MSF 2/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR SERGIO LUIZ PORTELLA DE AGUIAR, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO DOMINIO DE TRINIDAD-TOBAGO, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A GRANADA. MSF 1/1994 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR RUI ROSADO DE AGUIAR JUNIOR, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA VAGA RESERVADA A DESEMBARGADOR, DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO ATHOS GUSMÃO CARNEIRO. MSF 1/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR OCTAVIO LUIZ DE BERENGUER CESAR, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE TRINIDAD-E-TOBAGO, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DE BARBADOS. MSF 1/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO (SP) A ELEVAR EM CRZ 3.368.500,00 (TRES MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MPV 1509/1996 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01509 1996, ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BENS DE INFORMATICA ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. MPV 1508/1996 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01508 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPÕE SOBRE PERIODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL. MPV 1507/1996 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01507 1996, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1506/1996 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01506 1996, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MPV 1505/1996 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01505 1996, ALTERA OS ARTS. SEGUNDO, QUARTO, QUINTO E SETIMO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1504/1996 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01504 1996, DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - NTN DESTINADAS A AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1503/1996 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01503 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 21.000.000,00 (VINTE E UM MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. « ‹ 1489 1490 1491 1492 1493 › »