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MENSAGEM (SF) nº 59 de 1973
(MSF 59/1973)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, A FIM DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA, SÃO PAULO, POSSA AUMENTAR EM CRZ 1.000.000,00 O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL, MEDIANTE OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA (CE) - SUSPENDE A PROIBIÇÃO CONTIDA NAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, 000079 DE 1970 E 000052 DE 1972, PARA PERMITIR QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA, SÃO PAULO, AUMENTE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PUBLICO, MEDIANTE OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO.
Autoria
Presidência da República
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