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MENSAGEM (SF) nº 61 de 1973
(MSF 61/1973)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, A FIM DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA, (SP), POSSA AUMENTAR EM CRZ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA (CE) - SUSPENDE A PROIBIÇÃO CONTIDA NAS RESOLUÇÕES 58/68, 79/70 E 52/72, PARA PERMITIR QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA, SÃO PAULO, AUMENTE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PUBLICO, MEDIANTE OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CUSTEAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
Autoria
Presidência da República
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