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Como Funciona
MENSAGEM (SF) nº 62 de 1973
(MSF 62/1973)
MSF DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA LEVANTADA A PROIBIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, A FIM DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI, SÃO PAULO, POSSA AUMENTAR EM CRZ 150.000,00 (CENTO CINQUENTA MIL CRUZEIROS) O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA (CE) - SUSPENDE A PROIBIÇÃO CONTIDA NAS RESOLUÇÕES 000058 DE 1968, 000079 DE 1970 E 000052 DE 1972, PARA PERMITIR QUE A PREFEITURA DE POLONI, SÃO PAULO, AUMENTE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PUBLICO, MEDIANTE OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Autoria
Presidência da República
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