Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSF 73/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR ANTONIO LACARCA, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, EM VAGA ESTINADA A MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO THELIO DA COSTA. MSF 73/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 42.342.300,00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E TREZENTOS CRUZEIROS). MSF 73/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, (CE) A ELEVAR EM CRZ 193.625.068,80 (CENTO E NOVENTA E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL, SESSENTA E OITO CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 73/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTANCIA DE AMPARO (SP) A ELEVAR EM CRZ 8.099.941,85 (OITO MILHÕES, NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E UM CRUZEIROS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 73/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEMENTINA (SP) A ELEVAR EM CRZ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MSF 72/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR GELSON FONSECA JUNIOR, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR, CHEFE DA MISSÃO DO BRASIL JUNTO AS NAÇÕES UNIDAS - ONU. MSF 72/1997 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR EM IENES EQUIVALENTE A US$ 48,000,000.00 (QUARENTA E OITO MILHÕES DE DOLARES), DE PRINCIPAL, ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE TOCANTINS E O EXPORT IMPORT BANK OF JAPAN - JEXIM, DESTINADA A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA ESTADUAL. MSF 72/1994 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A PROPOSTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A DEFINIÇÃO DE CRITERIOS E MECANISMOS PARA O REFINANCIAMENTO DAS DIVIDAS PUBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. MSF 72/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUARUSSU (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 6.098,68 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 72/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE A CRZ 7.443.152,00 (SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. MSF 72/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR GLOBAL DE CRZ 333.902.654 (TREZENTOS E TRINTA E TRES MILHÕES, NOVECENTOS E DOIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 72/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL (RN), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 1.672.261.865 (UM BILHÃO, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. MSF 72/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA DE SÃO PAULO - DAEE, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 10.000.000.000,00 (DEZ BILHÕES DE CRUZEIROS). MSF 72/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANGELO (RS). A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 23.000.000,00 (VINTE E TRES MILHÕES DE CRUZEIROS). MSF 72/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS (SP) A ELEVAR EM CRZ 4.165.022,00 (QUATRO MILHÕES, CENTO E SESSENTA E CINCO MIL, VINTE E DOIS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 72/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA (SP) A ELEVAR EM CRZ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MSF 71/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR CELSO LUIZ NUNES AMORIM, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR, CHEFE DA DELEGAÇÃO PERMANENTE DO BRASIL EM GENEBRA. MSF 71/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR NELSON AZEVEDO JOBIM, ESCOLHIDO PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO JOSE FRANCISCO REZEK. MSF 71/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O DEMONSTRATIVO DAS EMISSÕES DO REAL RELATIVO AO ULTIMO MES DE JANEIRO, AS RAZÕES DELAS DETERMINANTES E E A POSIÇÃO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS A ELA VINCULADA. MSF 71/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A US 160,000,000.00 (CENTO E SESSENTA MILHÕES DE DOLARES), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD (BANCO MUNDIAL), PARA O PROJETO DE CONTROLE DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS E AIDS. MSF 71/1991 DESIGNA O SENHOR VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, DOUTOR ITAMAR FRANCO, PARA CHEFIAR A MISSÃO ESPECIAL BRASILEIRA AS CERIMONIAS DE POSSE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DE CABO VERDE, SENHOR DOUTOR ANTONIO MANUEL GOMES MASCARENHAS MONTEIRO. MSF 71/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 13.800,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 71/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A PROPOSTA DE REASSENTAMENTO DE EX-OCUPANTE DE AREA INDIGENA, ATRAVES DE ALIENAÇÃO DE TERRAS DE DOMINIO DA UNIÃO, COM AREA SUPERIOR A 3.000 HA, SENDO DESTACADA UMA AREA DE 19.665,93 HA, DA 'GLEBA IRIRI' SITUADA NO MUNICIPIO DE COLIDER, NO ESTADO DE MATO GROSSO (MT). MSF 71/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO MINISTRO DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 532.128.800 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES, CENTO E VINTE E OITO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 71/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA (SP), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 5.360.100.000 (CINCO BILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. MSF 71/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMBAI (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 33.221.139,25 (TRINTA E TRES MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E UM MIL, CENTO E TRINTA E NOVE CRUZEIROS E VINTE E CINCO CENTAVOS). MSF 71/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ELEVAR EM CRZ 29.079.200.000,00 (VINTE E NOVE BILHÕES, SETENTA E NOVE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 71/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 23.224.600,00 (VINTE E TRES MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS). MSF 71/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO A ELEVAR EM CRZ 24.295.301,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E UM CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 71/1977 ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, AUTOGRAFO DA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 08, PROMULGADA EM 14 DE ABRIL DE 1977, DE ACORDO COM O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO ATO INSTITUCIONAL 05, DE 1968. MSF 71/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR MARCOS ANTONIO DE SALVO COIMBRA, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA COSTA DO MARFIM, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO ALTO VOLTA. MSF 71/1973 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR ANTONIO BORGES LEAL CASTELLO BRANCO FILHO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO ESTADO DA CIDADE DO VATICANO. MSF 71/1972 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL A PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA LEVANTADA TEMPORARIAMENTE A PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1968, A FIM DE QUE O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA POSSA CONTRATAR COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO UMA OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 14.300.000,00 - QUATORZE MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS, DESTINADA A FINANCIAR PARTE DA PARCELA COM A QUAL AQUELE ESTADO CONTRIBUIRA PARA O PROJETO DE EXPANSÃO DO SISTEMA BAIANO DE TELECOMUNICAÇÕES. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) - AUTORIZA A EMISSÃO, PELO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES, ATE O LIMITE DE CRZ 14.300.000,00 PARA OBTER UM EMPRESTIMO NO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. MSF 70/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR CYRO GABRIEL DO ESPIRITO SANTO CARDOSO, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AOS EMIRADOS ARABES UNIDOS. MSF 70/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 12.575,32 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 70/1986 SOLICITA SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 3.426.524.242 (TRES BILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 70/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CRZ 75.338.274.875 (SETENTA E CINCO BILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E OITO MILHÕES DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 70/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE EM CRZ 60.406.704.949,55 (SESSENTA BILHÕES, QUATROCENTOS E SEIS MILHÕES, SETECENTOS E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 70/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR ALBERTO HOFFMANN PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO HENRIQUE DE LA ROCQUE ALMEIDA. MSF 70/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSA QUATRO (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 46.449.200,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS). MSF 70/1978 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 6022, DE 03 DE JANEIRO DE 1974 (ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL) E NUMERO 6023, DE 03 DE JANEIRO DE 1974 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.) MSF 70/1977 ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, AUTOGRAFO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 07, PROMULGADA EM 13 DE ABRIL DE 1977, DE ACORDO COM O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DO ATO INSTITUCIONAL 05, DE 1968. MSF 70/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A ELEVAR EM CRZ 927.608.000,00 (NOVECENTOS E VINTE E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E OITO MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 70/1973 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 69/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR ANDRE GUIMARÃES, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA HUNGRIA. MSF 69/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 83.082,71 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 69/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, O PEDIDO DE RATIFICAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMOVEL 'FAZENDA BAIA DE PEDRA', COM 7.713.5419 HECTARES, SITUADO NO MUNICIPIO DE CACERES, NO ESTADO DE MATO GROSSO (MT). MSF 69/1986 SOLICITA SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS GRANDES (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 141.132.319 (CENTO E QUARENTA E UM MILHÕES, CENTO E TRINTA E DOIS MIL, TREZENTOS E DEZENOVE CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 69/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), POSSA ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CRZ 517.422.174.898 (QUINHENTOS E DEZESSETE BILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MILHÕES CENTO E SETENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E OITO CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 69/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A ELEVAR EM CRZ 57.493.536.955,51 (CINQUENTA E SETE BILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRES MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO CRUZEIROS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 69/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUES (AM), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 14.854.000,00 (QUATORZE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS). MSF 69/1980 REDUZ ALIQUOTAS MAXIMAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MSF 69/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR CARLOS DOS SANTOS VERAS, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DA REPUBLICA SOCIALISTA DA ROMENIA. MSF 69/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS (SP) A FIXAR EM CRZ. 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) O LIMITE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE PODER CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. MSF 69/1973 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 5538, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 68/1999 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 250,000,000.00 (DUZENTOS E CINQUANTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE MELHORAMENTO DE BAIRROS (HABITAR-BRASIL). MSF 68/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR RICARDO LUIZ VIANA DE CARVALHO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO ZIMBABUE. MSF 68/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE EL SALVADOR. MSF 68/1989 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LFTERN), DESTINADAS A SUBSTITUIÇÃO DE 3.055.000 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (OTERN), QUE SERÃO EXTINTAS. MSF 68/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 509.412.000,00 (QUINHENTOS E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E E DOZE MIL CRUZADOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 68/1987 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE FUNCIONARIOS, EM CARGOS DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 68/1986 SOLICITA SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 831.182.146 (OITOCENTOS E TRINTA E UM MILHÕES, CENTO E OITENTA E DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 68/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE (AC), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 13.254.670.000, (TREZE BILHÕES DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A. MSF 68/1984 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 2.948.745.000,00 (DOIS BILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS). MSF 68/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO GENERAL-DE-EXERCITO ALACYR FREDERICO WERNER, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO IRAQUE. MSF 68/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR ITALO ZAPPA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA CHINA. MSF 68/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPA (AP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS). MSF 68/1980 FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DE EMPREGOS QUE INTEGRAM AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ASSISTENTE JURIDICO E PROCURADOR AUTARQUICO, DO GRUPO SERVIÇOS JURIDICOS, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUIDO PELA LEI 5920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 68/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR NEY MORAES DE MELLO MATTOS, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DA REPUBLICA DO QUENIA. MSF 68/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DOUTOR ROMEO DE ALMEIDA RAMOS PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO ESDRAS DA SILVA QUEIROS. MSF 68/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO DOUTOR EWALD SIZENANDO PINHEIRO PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO WILSON DE SOUZA AGUIAR. MSF 68/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR PAULO RIO BRANCO NABUCO DE GOUVEA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO DOMINIO DE TRINIDAD-TOBAGO. MSF 67/1999 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 24,000,000.00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA A FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - FASE II - 1ª ETAPA. MSF 67/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR JOÃO TABAJARA DE OLIVEIRA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DOMINICANA. MSF 67/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 4.699,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 67/1986 FIXA O EFETIVO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 67/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO ORIENTE (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 69.673.800,00 (SESSENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E TRES MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS). MSF 67/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR RONALDO COSTA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DO JAPÃO. MSF 67/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR CARLOS ALFREDO BERNARDES, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DAS FILIPINAS. MSF 67/1973 SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR WAGNER PIMENTA BUENO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA TURQUIA. MSF 66/1997 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE Y 30.820.000.000,00 (TRINTA BILHÕES, OITOCENTOS E VINTE MILHÕES DE IENES), EQUIVALENTES A US$ 268,000,000.00 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO MILHÕES DE DOLARES), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O EXPORT IMPORT BANK OF JAPAN - JEXIM, DESTINADA A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROJETO DO TREM METROPOLITANO DE FORTALEZA - METROFOR. MSF 66/1995 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE O CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS APROVO, EM 27 DE OUTUBRO DE 1994, A RESOLUÇÃO 952/94, AUTORIZANDO O SECRETARIO-GERAL DA ONU A RECOMPOR OS EFETIVOS DA MISSÃO DE VERIFICAÇÃO EM ANGOLA (UNAVEM), DESDE QUE FOSSEM REGISTRADOS AVANÇOS SIGNIFICATIVOS NO PROCESSO DE PACIFICAÇÃO POLITICA EM CURSO NAQUELE PAIS E O GOVERNO BRASILEIRO ATENDEU PEDIDO DAS NAÇÕES UNIDAS AMPLIANDO A PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA NA UNAVEM. MSF 66/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR CARLOS NORBERTO DE OLIVEIRA PARES, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE GANA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA LIBERIA. MSF 66/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE EM CRUZADOS, A 7.033,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 66/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR CARLOS DOS SANTOS VERAS, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL NA JAMAICA. MSF 66/1985 SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO EXTRAORDINARIO PARA ASSUNTOS FUNDIARIOS, PLEITO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE REFERENTE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA GLEBA DENOMINADA 'SERRA DOS CARAJAS' COM CERCA DE 411.948,87 HECTARES. MSF 66/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO DOUTOR MARCO AURELIO PRATES DE MACEDO, ADVOGADO, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO JOÃO DE LIMA TEIXEIRA. MSF 66/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONTRAIR EMPRESTIMOS DESTINADOS A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 66/1973 SUBMETENDO A CONSIDERAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR MIGUEL PAULO JOSE MARIA DA SILVA PARANHOS DO RIO BRANCO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO ESTADO DE ISRAEL. MSF 66/1972 SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR ROBERTO LUIZ ASSUMPÇÃO DE ARAUJO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DA INDIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI 3917, DE 14 DE JULHO DE 1961. MSF 65/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA, QUE DESEJA FAZER, DO SENHOR HAMILTON CARVALHIDO, PARA COMPOR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, NO CARGO DESTINADO A MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO JOSE FERNANDES DANTAS. MSF 65/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DA SRA. THEREZA MARIA MACHADO QUINTELLA, MINISTRA DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADORA DO BRASIL JUNTO A FEDERAÇÃO DA RUSSIA, EXERCER O CARGO DE EMBAIXADORA DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA GEORGIA. MSF 65/1995 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE SE AUSENTARA DO PAIS, NO PERIODO DE 28 DE FEVEREIRO A 04 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, PARA ASSISTIR AS CERIMONIAS DE POSSE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, JULIO MARIA SANGUINETTI, E PARA REALIZAR VISITA OFICIAL A REPUBLICA DO CHILE. MSF 65/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR CARLOS NORBERTO DE OLIVEIRA PARES, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE GANA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE SERRA LEOA. MSF 65/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDABÃ (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 39.941,55 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 65/1987 DISPÕE SOBRE O REINGRESSO DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL DE QUE TRATA A LEI 5920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 65/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 6.162.889.602 (SEIS BILHÕES, CENTO E SESSENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E DOIS CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 65/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR FERNANDO AUGUSTO BUARQUE FRANCO NETTO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE CABO VERDE. MSF 65/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO DOUTOR LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA, ADVOGADO, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO LOPO DE CARVALHO COELHO. MSF 65/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR OCTAVIO RAINHO DA SILVA NEVES, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA COSTA DO MARFIM. « ‹ 1484 1485 1486 1487 1488 › »