Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSF 80/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, A PROGRAMAÇÃO MONETARIA RELATIVA AO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 1996, COM ESTIMATIVAS DAS FAIXAS DE VARIAÇÃO DOS PRINCIPAIS AGREGADOS MONETARIOS, ANALISE DA EVOLUÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL PREVISTA PARA O TRIMESTRE E JUSTIFICATIVAS PERTINENTES. MSF 80/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR ROMEO ZERO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, ESCOLHIDO PAR EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE CABO VERDE. MSF 80/1990 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR ITALO MIGUEL ALEXANDRE MASTROGIOVANNI, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA COSTA DO MARFIM, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO MALI. MSF 80/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DESEMBARGADOR SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MSF 80/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR BRIAN MICHAEL FRASER NEELE, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA FEDERAL DA NIGERIA. MSF 80/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR MARCOS CASTRIOTO DE AZAMBUJA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR CHEFE DA DELEGAÇÃO DO BRASIL PARA O DESARMAMENTO E OS DIREITOS HUMANOS, COM SEDE EM GENEBRA. MSF 80/1986 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00235 1985, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BASICA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 80/1985 ENCAMINHA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, ATESTADO MEDICO SUBSCRITO PELOS PROFISSIONAIS QUE ASSISTEM O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, PRESIDENTE DA REPUBLICA ELEITO, DATADO DE 21 DE MARÇO DE 1985. MSF 80/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 50.888.600,00 (CINQUENTA MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E OITO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS). MSF 80/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO, FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR CELSO DINIZ, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA ARABIA SAUDITA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DO SULTANATO DE OMAN. MSF 80/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR RONALD LESLIE MORAES SMALL, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO EQUADOR. MSF 80/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS (SERLA), AUTARQUIA DO RIO DE JANEIRO, A REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE ESTUDOS HIDROLOGICOS, HIDRAULICOS E GEOTECNICOS. MSF 80/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA (SP) A ELEVAR EM CRZ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MSF 80/1974 SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS (SP), A ELEVAR EM CRZ 11.500.000,00 (ONZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A REDE BANCARIA OFICIAL OU PARTICULAR, DESTINADO A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA USINA DE TRATAMENTO DE LIXO DOMICILIAR. MSF 79/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA, QUE DESEJA FAZER, DO SENHOR LUIZ CARLOS ALVAREZ, PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MSF 79/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO NOME DO SENHOR LUIZ BRUN DE ALMEIDA E SOUZA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, ESCOLHIDO PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA COTE D'IVOINE. MSF 79/1990 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O MINISTERIO DA AGRICULTURA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 210,000,000.00, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BANCO MUNDIAL), DESTINADA A FINANCIAR PARCIALMENTE O PROJETO DE IRRIGAÇÃO NORDESTE I. MSF 79/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DESEMBARGADOR RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MSF 79/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR JOAQUIM IGNACIO AMAZONAS MACDOWELL, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA TAILANDIA. MSF 79/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR PAULO NOGUEIRA BATISTA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. MSF 79/1986 SUBMETE APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR PAULO DYRCEU PINHEIRO, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DEMOCRATICA DE SÃO TOME E PRINCIPE. MSF 79/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE (PB), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 51.767.900,00 (CINQUENTA E UM MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E SETE MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS). MSF 79/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO DOUTOR ANTONIO DE PADUA RIBEIRO PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NA VAGA DESTINADA A MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, CRIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 7, DE 13 DE ABRIL DE 1977. MSF 79/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR FRANCISCO DE ASSIS GRIECO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA POPULAR DA HUNGRIA. MSF 79/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE (SP), A ELEVAR EM CRZ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MSF 79/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A ELEVAR EM CRZ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELE ESTADO POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO AO MERCADO FINANCEIRO INTERNO, DESTINADO A SUBSCRIÇÃO OU INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE SETE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA DAS QUAIS E ACIONISTA MAJORITARIO. MSF 78/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA, QUE DESEJA FAZER, DO SENHOR EDISON BERNARDES DOS SANTOS, PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MSF 78/1990 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DOUTOR EDUARDO VICTOR PIRES GONÇALVES, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM VAGA DESTINADA A MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO DA JUSTIÇA MILITAR, DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO DR. RUY L. PESSOA. MSF 78/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO DESEMBARGADOR LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MSF 78/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 3.116,12 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 78/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TUBARÃO (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 1.553.604,68 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E CINQUENTA E TRES MIL, SEISCENTOS E QUATRO CRUZADOS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 78/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR GENERAL-DE-EXERCITO MARIO DE MELLO MATTOS, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO PARAGUAI. MSF 78/1982 PROPÕE AO SENADO FEDERAL PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHO (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 50.888.600,00 (CINQUENTA MILHÕES OITOCENTOS E OITENTA E OITO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS). MSF 78/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR GERALDO EULALIO DO NASCIMENTO E SILVA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA AUSTRIA. MSF 78/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE (PE) A ELEVAR EM CRZ 1.237.314.450,12 (UM BILHÃO DUZENTOS E TRINTA E SETE MILHÕES, TREZENTOS E QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS E DOZE CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 78/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO DOUTOR LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO E SILVA, BACHAREL EM CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA FRANCESA. MSF 78/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO DOUTOR GUALTER GODINHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA DECORRENTE DO FALECIMENTO DO MINISTRO AMARILDO LOPES SALGADO. MSF 78/1976 SOLICITA A RETIRADA DA MENSAGEM 132 DE 20 DE MAIO DE 1976 (MSF/0068/76, NO SENADO FEDERAL), INDICANDO O SENHOR ROMEO DE ALMEIDA RAMOS, PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. MSF 78/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUÇU (SP), A ELEVAR EM CRZ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO A FINANCIAR OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS DA CIDADE. MSF 77/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA, QUE DESEJA FAZER, DO SENHOR DANIEL LUIZ GLEIZER, PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MSF 77/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR RICARDO PINTO PINHEIRO PARA COMPOR A PRIMEIRA DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP. MSF 77/1997 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O DEMONSTRATIVO DAS EMISSÕES DO REAL REFERENTE AO MES DE JANEIRO DE 1997, AS RAZÕES DELAS DETERMINANTES E A POSIÇÃO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS A ELAS VINCULADAS. MSF 77/1991 COMUNICANDO AO SENADO FEDERAL, QUE SE AUSENTARA DO PAIS, NOS DIAS 26 E 27 DE MARÇO, PARA PARTICIPAR, NA CIDADE DE ASSUNÇÃO, REPUBLICA DO PARAGUAI, DA CERIMONIA DE ASSINATURA DO TRATADO PARA A CONSTITUIÇÃO DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL COM OS PRESIDENTES DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. MSF 77/1990 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR ADERBAL COSTA, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA COOPERATIVA DA GUIANA, PARA CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL EM GRANADA. MSF 77/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS FONTES DE ALENCAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MSF 77/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 93.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 77/1987 ALTERA A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE DATILOGRAFO, DO GRUPO SERVIÇOS AUXILIARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 77/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE (PE) A ELEVAR EM CRZ 851.587.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA E UM MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 77/1979 FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 77/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE (SP) A ELEVAR EM CRZ 52.110.400,00 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES, CENTO E DEZ MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 77/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIACATU (SP), A ELEVAR EM CRZ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MSF 77/1974 SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA (SP), A ELEVAR EM CRZ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO A COMPLEMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO A QUE FOI CONDENADA POR SENTENÇA JUDICIAL. MSF 76/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR GIOVANNI TONIATTI PARA COMPOR A PRIMEIRA DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP. MSF 76/1997 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 300,000,000.00 (TREZENTOS MILHÕES D DOLARES), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E THE EXPORT IMPORT BANK OF JAPAN - JEMIX, DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE CREDITO MULTISETORIAL. MSF 76/1990 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, A SUA AUSENCIA DO PAIS NOS DIAS 28 DE FEVEREIRO E 01 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, A FIM DE PARTICIPAR, EM MONTIVIDEU, DAS SOLENIDADES DE POSSE DO DOUTOR LUIZ ALBERTO LACALLE HERRERA, COMO PRESIDENTE DO URUGUAI E, NOVAMENTE, NO DIA 11 DE MARÇO, PARA PARTICIPAR, EM VALPARAISO, DA POSSE DO PRESIDENTE DO CHILE, DOUTOR PATRICIO AYLWIN AZOCAR. MSF 76/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA (CE), PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MSF 76/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 66.075,65 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 76/1987 DISPÕE SOBRE AS CARTAS-PATENTES DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. MSF 76/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR JORGE D'ESCRAGNOLLE TAUNAY, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA INDIA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DO NEPAL. MSF 76/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR AFFONSO CELSO DE OURO-PRETO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA GUINE-BISSAU. MSF 76/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR FERNANDO GONÇALVES PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO GUIDO MUNDIN. MSF 76/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 192.154.346,16 (CENTO E NOVENTA E DOIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SEIS CRUZEIROS E DEZESSEIS CENTAVOS). MSF 76/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A ELEVAR EM CRZ 1.150.000.000,00 (HUM BILHÃO, CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 76/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR AMAURY BIER, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE TRINIDAD - TOBAGO, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DE BARBADOS. MSF 76/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL (SC) A ELEVAR EM CRZ 6.847.867,26 (SEIS MILHÕES, CENTAVOS) CRUZEIROS E VINTE E SEIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 76/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA (SP), A ELEVAR EM CRZ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MSF 76/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA (SP), A ELEVAR EM CRZ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO A FINANCIAR A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS DA CIDADE. MSF 75/1997 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A A TE US$ 275,000,000.00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES), ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA A FINANCIAR PARCIALMENTE O PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA RODOVIA FERNÃO DIAS (BR-381) - SEGUNDA ETAPA. MSF 75/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, RELATORIO DO ENCONTRO DE TRABALHO QUE MANTEVE COM O PRESIDENTE DA REPUBLICA ARGENTINA, CARLOS SAUL MENEM, NOS DIAS 17 E 18 DE FEVEREIRO ULTIMO, NAS CIDADES DE PUERTO IGUAZU E FOZ DO IGUAÇU. MSF 75/1990 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR AFFONSO ARINOS DE MELLO-FRANCO, EMBAIXADOR DESIGNADO DO BRASIL JUNTO AO REINO DOS PAISES BAIXOS, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA IRLANDA. MSF 75/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DESEMBARGADOR ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MSF 75/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 62.192,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 75/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 1.552.266,70 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS CRUZADOS E SETENTA CENTAVOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 75/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA (ES), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 2.813.261.080 (DOIS BILHÕES, OITOCENTOS E TREZE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL E OITENTA CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 75/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 9.793.000,00 (NOVE MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E TRES MIL CRUZEIROS). MSF 75/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA A ELEVAR EM CRZ 1.365.350.000,00 (HUM BILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E CINCO MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 75/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE (SP) A ELEVAR EM CRZ 4.983.650,00 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E TRES MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 75/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DE GOIAS A ELEVAR EM CRZ 130.000.000,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 75/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ (SP), A ELEVAR EM CRZ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MSF 75/1974 SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A ELEVAR EM CRZ 450.000.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 74/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA, QUE DESEJA FAZER, DO SENHOR ARMINIO FRAGA NETO, PARA EXERCER O CARGO DE PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MSF 74/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O DEMONSTRATIVO DAS EMISSÕES DO REAL REFERENTE AO MES DE NOVEMBRO DE 1997, AS RAZÕES DELAS DETERMINANTES E A POSIÇÃO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS A ELAS VINCULADAS. MSF 74/1997 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE Y (51.750.000.000,00) (CINQUENTA E UM BILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE IENES), EQUIVALENTES A US$ 450,000,000.00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), DE PRINCIPAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E THE EXPORT IMPORT BANK OF JAPAN - JEXIM, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROJETO DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA SÃO PAULO-CURITIBA-FLORIANOPOLIS. MSF 74/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR TOTAL EQUIVALENTES A DM 27,000,000.00 (VINTE E SETE MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), SENDO DM 24,500,000.00 (VINTE E QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL MARCOS ALEMÃES) A TITULO DE EMPRESTIMO E DM 2.500,000.00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL MARCOS ALEMÃES), COMO CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDRAUFBAU - KFW, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO AÇÕES BASICAS DE SAUDE DO CEARA. MSF 74/1990 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR MARCO CESAR MEIRA NASLAUSKY, EMBAIXADOR DESIGNADO DO BRASIL JUNTO AO REINO DA BELGICA, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GRÃO-DUCADO DE LUXEMBURGO. MSF 74/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 42.437,69 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 74/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 4.476.573,97 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E TRES CRUZADOS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 74/1985 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO (RO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 254.822.079 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E DOIS MIL E SETENTA E NOVE CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 74/1984 COMUNICA AO CONGRESSO NACIONAL A DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS DE EMERGENCIA NA AREA DO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICIPIOS DE FORMOSA, CRISTALINA, LUZIANIA, IPAMERI, CATALÃO, GOIANIA, ANAPOLIS, ITUMBIARA, PIRES DO RIO E JATAI, DO ESTADO DE GOIAS. MSF 74/1981 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL (CE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 7.522.000,00 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL CRUZEIROS). MSF 74/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS (SP) A ELEVAR EM CRZ 314.494.314,54 (TREZENTOS E QUATORZE MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E QUATORZE CRUZEIROS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 74/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR GERALDO DE HERACLITO LIMA, EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A FEDERAÇÃO DA NIGERIA, PARA, COMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO NIGER. MSF 74/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO (SP) A ELEVAR, EM CRZ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, A FIM DE QUE AQUELA PREFEITURA POSSA CONTRATAR EMPRESTIMO JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MSF 73/1997 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 42,000,000.00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES DE DOLARES), DE PRINCIPAL, ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE APOIO AS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO CEARA - PROARES. MSF 73/1994 ENCAMINHA RELATORIO SOBRE A VIAGEM EFETUADA A CIDADE DE LETICIA, NA COLOMBIA, NO ULTIMO DIA 22 DE JANEIRO. MSF 73/1990 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR GILBERTO COUTINHO PARANHOS VELDOSO, EMBAIXADOR DESIGNADO DO BRASIL JUNTO AO ESTADO DA CIDADE DO VATICANO, PARA, CUMULATIVAMENTE, EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A ORDEM SOBERANA MILITAR DE MALTA. MSF 73/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POXOREU (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 197.554,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 73/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO PROFESSOR CELIO DE OLIVEIRA BORJA, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO JOÃO BAPTISTA CORDEIRO GUERRA. MSF 73/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES (MT), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 1.327.244.778 (UM BILHÃO, TREZENTOS E VINTE E SETE MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 73/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA DO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 8.989.603.690,00 (OITO BILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E TRES MIL E SEISCENTOS E NOVENTA CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. « ‹ 1483 1484 1485 1486 1487 › »