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Como Funciona
MENSAGEM nº 116 de 1982
(MSG 116/1982)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1953, DE 03 DE AGOSTO DE 1982 QUE AUTORIZA A COMISSÃO DE POLITICA ADUANEIRA A CONCEDER ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCIDENTE SOBRE BENS DESTINADOS A PROSPECÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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