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Como Funciona
MENSAGEM nº 118 de 1980
(MSG 118/1980)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1797, DE 09 DE JULHO DE 1980, QUE 'CONCEDE INSENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA AS OBRAS DE ARTE QUE ESPECIFICA'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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