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MENSAGEM nº 116 de 1987
(MSG 116/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2285, DE 23 DE JULHO DE 1986, QUE ESTENDE AOS FUNDOS EM CONDOMINIO A A QUE SE REFERE O ARTIGO 50 DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965, O TRATAMENTO FISCAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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