Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 117 de 1982
(MSG 117/1982)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1954, DE 16 DE AGOSTO DE 1982, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1135, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETENCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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