Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 183/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00055 1986, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPA. MPV 1740/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1740-29 1999, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1632/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1632-10 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO, SEXTO, SETIMO, ONZE E DOZE DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1523/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1523-6 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 182/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 238.139.504.032,00 (DUZENTOS E TRINTA E OITO BILHÕES, CENTO E TRINTA E NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E QUATRO MIL E TRINTA E DOIS CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 182/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 29.288.116.000,00 (VINTE E NOVE BILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E OITO MILHÕES, CENTO E DEZESSEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 182/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 57.335.263.000,00 (CINQUENTA E SETE BILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E CINCO MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E TRES MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 237/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00237 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO BONUS DO TESOURO NACIONAL E DOS DEPOSITOS DE POUPANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 91/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00091 1989, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL. MSG 182/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00042 1986, QUE AUTORIZA A ADMISSÃO, PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DOS EMPREGADOS DA ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO DE ALAGOAS - APEAL, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO DE PERNAMBUCO - APEPE, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO DO RIO GRANDE DO NORTE - APERN E CAIXA FORTE - APE, DO PIAUI, TRANSFORMADAS EM SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO PELO BANCO CENTRAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1739/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1739-19 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1631/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1631-10 1998, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS ORGÃOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1522/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1522-6 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 541/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00541 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 11.000.000.000,00 (ONZE BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 181/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 48.720.542.597,00 (QUARENTA E OITO BILHÕES, SETECENTOS E VINTE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 181/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 10.000.000.000,00 (DEZ BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 181/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 61.659.000,00 (SESSENTA E UM MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 236/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00236 1990, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 578 A 610 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 181/1989 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1990. MSG 181/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00034 1986, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARANA E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO IVAI, NO MESMO ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1738/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1738-20 1999, CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1630/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1630-10 1998, DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1511/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1511-9 1997, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 540/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00540 1994, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. TERCEIRO DA MEDIDA PROVISÓRIA 534, DE 24 DE JUNHO DE 1994. MSG 180/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 32.898.217.548,00 (TRINTA E DOIS BILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO MILHÕES, DUZENTOS E DEZESSETE MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 180/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 298.380.727.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E SETE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 180/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 75.847.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 235/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00235 1990, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS RECOLHIDOS AO FNDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 180/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, LEI 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ 3.560.000,00 (TRES MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA MIL CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 180/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00100 1985, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE AMPARO AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1737/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1737-24 1999, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O PERIODO DE 1º DE MAIO DE 1997 A 30 DE ABRIL DE 1998. MPV 1629/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1629-11 1998, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS. MPV 1507/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1507-18 1997, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 539/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00539 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA. MSG 179/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMETO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 744.169.000,00 (SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS REIAS). PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 179/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 33.604.970.000,00 (TRINTA E TRES BILHÕES, SEISCENTOS E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 179/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR 35.457.986.000,00 (TRINTA E CINCO BILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 179/1990 ENCAMINHANDO AO CONGRESSO NACIONAL MENSAGEM RELATIVA AOS FUNDOS DE QUE TRATA O ARTIGO 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. MSG 179/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS, ATE O LIMITE DE NCZ 31.678.014,548,00 (TRINTA E UM BILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E OITO MILHÕES, QUATORZE MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E OITO CRUZADOS NOVOS). MSG 179/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00222 1985, QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO E A EXCLUSÃO DE CREDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RURAIS A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS E A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, EM MUNICIPIOS DO NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1736/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1736-34 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 16 E 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1628/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1628-21 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1571/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01571 1997, DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, E PELAS ENTIDADES E HOSIPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, OU COM ESTE CONTRATADOS OU CONVENIADOS, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 538/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00538 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCENTA ARTS. A LEI 8694, DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 178/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 282.043.603,00 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MILHÕES, QUARENTA E TRES MIL E SEISCENTOS E TRES CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 178/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 100.956.620.000,00 (CEM BILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 178/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 253.805.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRES MILHÕES E OITOCENTOS E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 178/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00078 1986, QUE INCLUI O FOTOGRAFO AUTONOMO NO QUADRO DE ATIVIDADES E PROFISSÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 577 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. MSG 178/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR, ATE O LIMITE DE NCZ 4.353.367,00 (QUATRO MILHÕES TREZENTOS E CINQUENTA TRES MIL TREZENTOS E SESSENTA E SETE CRUZADOS NOVOS). MSG 178/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00035 1986, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, EM CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO UMA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. MPV 1735/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1735-31 1999, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 18, 34, 44 E 49, DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTS. 18, 19, 34, 35 E PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997. MPV 1627/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1627-33 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1570/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01570 1997, DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ALTERA AS LEIS 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 E 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 537/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00537 1994, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MSG 177/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 2.227.500,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E SETE MIL CRUZEIROS REIAS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 177/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 33.614.186.000,00 (TRINTA E TRES BILHÕES, SEISCENTOS E QUATORZE MILHÕES, CENTO E OITENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 177/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 413.659.520.000,00 (QUATROCENTOS E TREZE BILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 177/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00050 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE SAUDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 177/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00023 1989, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA SALARIAL DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 177/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00095 1985, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TECNICA FEDERAL DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA. MPV 1734/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1734-25 1999, ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1626/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1626-50 1998, ORGANIZA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1566/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1566-2 1997, EXCEPCIONA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DE EXIGENCIAS FIXADAS EM LEI, OU ATO DELA DECORRENTE. MPV 536/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00536 1994, QUE ALTERA O ART. QUINTO DA LEI 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DO TESOURO NACIONAL. MSG 176/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM DA JUSTIÇA FEDERAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 490.000.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REIAS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 176/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 396.540.887.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS BILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 176/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.245.000.000,00 (HUM BILHÃO E DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 234/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00234 1990, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE SALARIO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 90/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00090 1989, QUE FIXA O PRAZO DE TRANSFERENCIA PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 176/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00205 1985, QUE REVOGA O DECRETO-LEI 0251, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1733/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1733-59 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1563/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1563-3 1997, DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 535/1994 SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00535 1994, QUE 'ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMA DE CONTROLE E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 175/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DA CR 3.962.689.130,00 (TRES BILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTE A NOVE MIL, CENTRO E TRINTA CRUZEIROS REIAS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 175/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 4.299.580.000,00 (QUATRO BILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 175/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS). PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 233/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00233 DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MSG 175/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, O CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE CNZ 24.700.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZADOS NOVOS). MSG 175/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00023 1986, QUE ASSEGURA AOS PARTIDOS POLITICOS E CANDIDATOS O DIREITO DE USAR OS NUMEROS A ELES ATRIBUIDOS NA ELEIÇÃO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1732/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1732-50 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º E 9º DA LEI 8091, DE 11 DE ABRIL DE 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. MPV 1624/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1624-41 1998, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO - GDAF, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO VOO - GDACTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1531/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1531-4 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 24, 26 E 57 E 120 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E AO ARTIGO 15 DA LEI 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS. MPV 534/1994 SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00534 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE CREDITO DA EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION - EDC E DE DEBENTURES EMITIDAS PELA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A, BEM COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRETITOS DA UNIÃO JUNTO A EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A'. MSG 174/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 75.988.089,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES, NOVENCENTOS E OITENTA E OITO MIL E OITENTA E NOVE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 174/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 15.278.559.387.000,00 (QUINZE TRILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E OITO BILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 300/1991 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00300 1991, QUE REAJUSTA VALORES DA TABELA PROGRESSIVA PARA CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA. MPV 232/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00232 1990, QUE TRANSFORMA FUNÇÕES DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 174/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CNZ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS). MSG 174/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00129 1982, QUE CONFERE A USINA DA COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO - CESP, EM CONSTRUÇÃO NO PORTO PRIMAVERA, A DENOMINAÇÃO DE 'HIDRELETRICA DOMINGOS LEONARDO CERAVOLO'. MPV 1731/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1731-36 1999, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O PERIODO DE 1º DE MAIO DE 1996 A 30 DE ABRIL DE 1997. MPV 1623/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1623-30 1998, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1569/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01569 1997, ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 173/1994 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00089 1994, TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MSG 173/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUÇÃO E DO DESPORTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO DE CR 1.964.074.943,00 (HUM BILHÃO, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO MILHÕES, SETENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRES CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 173/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.247.519.769.000,00 (TRES TRILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E SETE BILHÕES, QUINHENTOS E DEZENOVE MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 173/1991 COMPLEMENTA E INTRODUZ ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVO DA LEI 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. MSG 173/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00021 1990, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE RECURSOS EX-OFICIO. MSG 173/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CNZ 2.866.400,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS CRUZADOS NOVOS). MSG 173/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00197 1984, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DO MILHO - PROMILHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1815/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01815 1999, SUSPENDE A CONCESSÃO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS A TODO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES E EXTINGUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O ART. 67 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. « ‹ 1406 1407 1408 1409 1410 › »