Consulta Pública
MENSAGEM nº 175 de 1993
(MSG 175/1993)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DA CR 3.962.689.130,00 (TRES BILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTE A NOVE MIL, CENTRO E TRINTA CRUZEIROS REIAS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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