Consulta Pública
MENSAGEM nº 179 de 1987
(MSG 179/1987)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00222 1985, QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO E A EXCLUSÃO DE CREDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RURAIS A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS E A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, EM MUNICIPIOS DO NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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